DOMCE 09/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3331 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
Ordenadora de Despesas: 
KATIANE GONDIM DA COSTA - 
Secretária Municipal de Saúde. 
  
Fortim/CE, 08 de Novembro de 2023. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:3C777E15 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DE APOSTILAMENTO 
 
Reajuste dos valores unitários aos contratos nº 20230004, 20230005, 
20230006, 20230007, 20230008, 20230009, 20230010, 20230011, 
20230012, 20230013, 20230014, 20230015, 20230016, 20230017, 
20230018, 20230216, 20230228, 20230229, 20230246, 20230273, 
20230296, 20230298 e 20230305, cujo objeto é o Fornecimento de 
combustíveis, que passará dos atuais valores da gasolina comum em 
R$ 6,66 para R$ 6,19; e diesel s-10 em R$ 6,88 para R$ 6,64, 
conforme previsto na cláusula quarta dos contratos supracitados.  
  
Frecheirinha/CE, 06 de novembro de 2023.  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:4FEC1B0A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 286/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO 
MARLEI 
MELO, 
RG 
141144287, 
CPF: 
532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) 
diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às 
despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 09 de novembro de 
2023 para transportar os pacientes, Antônio Gustavo Linhares 
Oliveira para o HGF – Hospital Geral de Fortaleza, Valdinei Mesquita 
Azevedo para a Medicamentos, Pedro Lopes Mendonça para a Clínica 
SIM e Arildo Manoel de Melo para o Hosp. Cesar Carls. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, 08 de novembro de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:26A28371 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE 
ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças – Regente: Pregoeiro e 
Equipe de Apoio – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 
020/2023-SEAFIN – Objeto: Registro de Preços visando eventuais e 
futuras aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades 
das diversas secretarias do município de Guaraciaba do Norte-CE – 
Local de Acesso ao Edital: Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, 
Centro, 
CEP: 
62.380- 
000 
- 
Guaraciaba 
do 
Norte/Ceará; 
https://bnc.org.br; 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEMP_CNP 
J=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta 
de 08h às 12h e das 13h às 15h – Local de Realização da Licitação: 
https://bnc.org.br – Data de Abertura: 24/11/2023 – Horário: 
08H30MIN – 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Pregoeiro 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:CA86CFDB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.503/2023 
 
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 
2022-2025, 
instituído 
pela 
Lei 
Municipal 
nº 
1.410/2021, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, para os anos 
2024-2025, ficam revisados, na forma do artigo 3º da Lei Municipal 
nº 1.410/2021, de 20 de outubro de 2021. 
Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de 
programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de 
implementação das políticas públicas, e atenderá: 
  
I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de 
Créditos Adicionais, e poderá: 
a) Alterar o valor global dos programas; 
b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas; 
c) Revisar ou atualizar metas; e 
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais. 
  
II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos: 
a) Unidade responsável por programa; 
b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de 
financiamento. 
  
Art. 3º - Com a presente revisão, a programação do PPA 2022-2025 
passa a vigorar na forma dos seguintes anexos: 
  
I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei: 
  
a) Anexo I – Demonstrativo dos programas, indicadores e ações do 
PPA – Despesa Orçada e Realizada no exercício de 2023;