DOMCE 09/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3331 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
das propostas: das 08hs:00min do dia 09/11/2023; 2. Fim do 
recebimento de propostas: ás 08hs00min do dia 23/11/2023; 3. 
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min ás 08h59min do 
dia 23/11/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: ás 
09hs00min do dia 23/11/2023, maiores informações na sala da 
Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 
1º andar, Gerência, Icó-CE, das 07:30 ás 11:30 ou pelo telefone (88) 
99300-1896 e no endereço eletrônico www.bll.org.br -“Acesso 
Identificado no link - acesso público” e no portal de licitações 
www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ (CE), 08 de novembro de 2023. 
  
PETRUS BARBOSA DE LIMA 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:F37761D9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO-
RP Nº 2023.11.01.01-PMI-SETRAN. REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS 
DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE-SETRAM, DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES 
NO 
TÊRMO DE REFERÊNCIA. Data da sessão: 22 de novembro de 
2023, 
a 
partir 
das 
08:30hrs. 
Edital 
e 
Local: 
www.licitacaoiguatu.com.br.  
  
Iguatu/CE, 08 de novembro de 2023. 
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO, 
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:FE05C3C6 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO-
RP Nº PE-RP 2023.10.30.02-PMI-SPM. REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS 
DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA 
DA 
SEGURANÇA 
PÚBLICA-SPM, 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE. Data da sessão: 23 de 
novembro de 2023, a partir das 08:30hrs. Edital e Local: 
www.licitacaoiguatu.com.br.  
  
Iguatu/CE, 08 de novembro de 2023. 
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO 
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:04B16E6D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (Aditivo de Prazo) firmado com 
a empresa J M G DA SILVA - ME, com sede à Rua Vereador 
Francisco de Assis Pinheiro, n° 55, Centro, Deputado Irapuan 
Pinheiro, Ceará, CEP 63.645-000, inscrita no CNPJ 28.130.545/0001-
31, neste ato representado por seu representante legal, o senhor José 
Maria Guedes da Silva, como a seguir discrimina: 
  
Processo: 
Pregão 
Eletrônico 
n° 
2022.09.14.01-PMI/SMS. 
Fundamentação Legal: Art. 57, inciso IV, da Lei Federal n° 
8.666/1993 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela 
Procuradoria Geral deste município e justificativas apontadas. 
Contrato: 2022.10.24.01-PMI/SMS. Objeto: Contratação de empresa 
para prestação de serviços de softwares, incluindo serviços de 
implantação, treinamento e suporte técnico, destinado ao atendimento 
das necessidades da Secretaria de Saúde de Iguatu-Ce, conforme 
especificações constantes no termo de referência. Prorrogação: Por 
mais 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 20 de outubro de 2023. 
Vigência: De 24 de outubro de 2023 até 24 de outubro de 2024. 
Dotações Orçamentárias: 0601.10.122.0004.2.014 (Manutenção das 
Estruturas Operacionais da Secretaria Municipal de Saúde); 
0601.10.301.0005.2.016 (Manutenção das Ações de Atenção Básica à 
Saúde); 0601.10.302.0008.2.022 (Manutenção das Atividades de 
Assistência Especializada). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 
(Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatário: Dulce 
Viana Machado - Secretária Municipal. Fone: (88) 3581-9256. Em 20 
de outubro de 2023, Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:4371C31D 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.112, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DESAFETAR E ALIENAR, A TÍTULO DE 
INDENIZAÇÃO, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, PARA 
EPT – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E 
PASTORIL LTDA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e 
alienar, a título de indenização, através de doação, para a empresa 
EPT – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA, 
sediada neste Município de Iguatu, inscrita no CNPJ nº 
07.105851/0001-48, um Terreno Urbano de formato irregular, 
constituído de partes da Área I do Loteamento Novo Altiplano, 
localizado à via pública Rua Projetada 23, esquina com a Rua 
Projetada 06 e partes da Área II do Loteamento Novo Altiplano, 
localizado à via pública Rua Projetada 15, esquina com a Rua 
Projetada 02 no bairro Altiplano, no município de Iguatu, Ceará, com 
Área I - 1.827,72m² (hum mil e oitocentos e vinte e sete virgula 
setenta e dois metros quadrados) e Área II – 746,56 m² (setecentos e 
quarenta e seis virgula cinquenta e seis metros quadrados), totalizando 
2.574,28m² (dois mil e quinhentos e setenta e quatro e virgula vinte e 
oito metros quadrados). 
  
§1º - As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão 
no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e na Certidão de Matrícula 
que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV sendo partes 
integrantes desta Lei. 
  
§ 2º- São partes integrantes desta Lei, ainda, o Memorial Descritivo 
da área particular (Anexo V), a Planta Baixa da área particular (Anexo 
VI) e a Lei nº 669, de 14 de junho de 2000 (Anexo VII). 
  
Art. 2º A empresa EPT – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E 
PASTORIL LTDA, donatária constante do artigo 1º desta lei, fica 
obrigada a transferir a propriedade do imóvel constituído dos lotes 01, 
03, 05, 07, 09 e 11 da Quadra 57 e os lotes 13 e 15 da Quadra 43 do 
Loteamento Altiplano, localizado a via pública Rua Joaquim Alves 
Bezerra, Loteamento Altiplano, bairro Altiplano, Iguatu-Ceará com