DOMCE 09/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3331

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área total de 2.610 m², registrado no Cartório do 2º ofício da 1ª Zona
Imobiliária, às fls. 031 do Livro de Registro de Imóveis do nº 2/U,
Registro Geral, Matrícula sob o nº de ordem 5.083, aos adquirentes
constantes do inciso IV, artigo 1º da Lei Municipal 669/2000, sob
pena de reversão.

Art. 3º As despesas decorrentes da doação do imóvel especificado no
artigo 1º desta Lei correrão por conta exclusiva do adquirente, a
empresa EPT – EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLA E PASTORIL
LTDA, especialmente no que diz respeito à escrituração e registro
imobiliário.

Art. 4º Fica dispensada a realização de licitação para alienação do
imóvel objeto desta doação, porquanto reconhecida a indenização, e
previsão legal do artigo 17, inciso I, “a”, da Lei 8.666/93.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08
DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA PÚBLICA
(LEI Nº 3.112, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023)
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:502C8877

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO –
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.01.06.01 - OBJETO: Contratação
de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de construção de casas de
interesse popular na Localidade de São Joaquim no Município de
Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Inclusão e
Promoção Social. CONTRATADA: AMIZADE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA - EPP. ASSINA PELA CONTRATADA:
Moisés Muniz Lira. CONTRATANTE: SECRETARIA DA
INCLUSÃO
E
PROMOÇÃO
SOCIAL.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE: Júlio César Costa Brasil Sobrinho. MOTIVO:
Replanilhamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, alíneas
“a” e “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de
novembro de 2023.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1C7D0F20

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO –
TOMADA
DE
PREÇOS
Nº
2023.03.14.02
-
OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços
remanescentes da Construção de um pórtico na entrada e outro na
saída da Avenida Paulo Bastos no Município de Irauçuba - CE, de
responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA:
M
A
FEITOSA
DE
SOUSA
LTDA.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
Marcos
Antônio
Feitosa
de
Sousa.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos Thiago Ferreira da
Silva.
MOTIVO:
Replanilhamento.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 65, alíneas “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO
ADITIVO: 31 de outubro de 2023.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:769F466C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA
LOCALIZADA NO ALTO BRITO COMO “PRAÇA
LEOSVALDETH GALDINO HOLANDA”, EM FORMA DE
HONRARIA/HOMENAGEM À SRA. LEOSVALDETH
GALDINO HOLANDA (IN MEMORIAM).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023.

Dispõe sobre a denominação da praça localizada no
Alto
Brito
como
“PRAÇA
LEOSVALDETH
GALDINO
HOLANDA”,
em
forma
de
honraria/homenagem à Sra. Leosvaldeth Galdino
Holanda (in memoriam).

Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu,
Antoniel Max Silva Holanda, promulgo o seguinte Decreto:

Art. 1º - Fica denominada como “PRAÇA LEOSVALDETH
GALDINO HOLANDA”, a praça localizada no Alto Brito, a qual não
tem nome, como forma de honraria/homenagem à Sra. Leosvaldeth
Galdino Holanda (in memoriam), por notórios serviços prestados à
comunidade itaiçabense.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.

Plenário Vereador Osmar Silva Costa, 08 de novembro de 2023.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:230B1363

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20232328

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20232328

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 047-2023-PE

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

CONTRATADA(O).....: MIXTURI COMERCIO E SERVIÇOS
EIRELI

OBJETO......................:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇO
E
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONFECÇÃO DE PEÇAS
NATALINAS PARA O ANO DE 2023 E 2024 E FESTIVAL
JUNINO DE 2024, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO DE JAGUARETAMA-CE

VALOR TOTAL................: R$ 259.387,15 (duzentos e cinquenta e
nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos)