DOMCE 09/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3331

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

Art. 1º - NOMEAR a Sra. TEREZA DAVILA ALVES DOS
SANTOS,
CPF:093.925.043-81,
para
exercer
o
cargo
de
ASSESSORA ADMINISTRATIVA, DA E.E.F. JOÃO FURTADO
MARANHÃO,
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO,
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI.

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, devendo ser
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 20 de outubro de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:A254674A

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 84

DECRETO Nº 84, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA PRAÇA
DOUTOR
CARTAXO
PELO
COMÉRCIO
AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as várias denúncias recebidas em relação a
irregularidades cometidas por vendedores ambulantes nas praças
públicas
do
município,
especialmente
nos
espaços
mais
movimentados, como no centro comercial;

CONSIDERANDO a necessidade de reforçar os trabalhos de
fiscalização nas praças públicas de Mauriti contra as ações irregulares
do comércioambulante, tais como obstruir a passagem de pedestres e
dano ao patrimônio público;

CONSIDERANDO que o município dispõe de áreas destinadas a
prática do comércio ambulante, a exemplo o Parque da Feira
Francisco Suderley Pereira Leite;

CONSIDERANDO as reformas que foram realizadas recentemente
em praças desta municipalidade e o zelo pelo patrimônio público que
deve ser empregado pela administração municipal;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Fica proibida a instalação e venda de mercadorias
ambulantes,
instalação
de
quiosques,
trailers,
congeladores,
brinquedos, maquinários diversos e afins no interior da Praça Doutor
Cartaxo, localizada no cruzamento das Ruas Capitão Miguel Dantas,
Major José Francisco e Marechal Floriano, Bairro Centro, Sede deste
município.
Parágrafo Único: Excetuam-se ao previsto no caput deste artigo as
ações realizadas pelas Secretarias Municipais ou demais entes
públicos, bem como por particulares, estes últimos quando
expressamente
autorizados
pela
Secretaria
Municipal
de
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos mediante requerimento
formal, desde que plenamente justificável, em caráter estritamente
excepcional e temporário, não ocasionando danos as estruturas dos
equipamentos públicos.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, devendo ser dado a seu
conteúdo ampla publicidade.

Art. 3º. Registre-se, publique-seecumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:848A9E04

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2022.07.06.01/SEINFRA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO
QUINTO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2022.07.06.01/SEINFRA. OBJETO: Contratação de Serviços de
Recuperação de Estradas Vicinais nas localidades: Sítio Alto
Vermelho dos Pimentas ao Sítio Moreira dos Angicos e Sítio Olho
D’Água do Coité ao Sítio Lobo, no Município de Mauriti/CE.
Empresa:
LEAL
EMPREENDIMENTOS,
SERVIÇOS
E
LOCAÇÕES EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, § 1º,
inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
PRAZO:
04
(quatro)
meses.
Assina
pelo
CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas
da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e assina
pela CONTRATADA: Ricardo Denis de Souza Leal.

Mauriti/CE, 01 de novembro de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:D6C48698

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2022.09.23.01/SEINFRA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO
QUARTO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2022.09.23.01/SEINFRA. OBJETO: Contratação de Empresa para
Prestação de Serviços de Roço Manual das Estradas Vicinais de
diversas localidades do Município de Mauriti/CE. Empresa: LEAL
Empreendimentos,
Serviços
e
Locações
EIRELI.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, § 1º, Inciso II, ambos da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. PRAZO: 03
(três) meses. Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro,
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e
Serviços Públicos e assina pela CONTRATADA: Ricardo Denis de
Souza Leal.

Mauriti/CE, 22 de setembro de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:D0A012DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.10.23.03/SMAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.10.23.03/SMAS. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA De
ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa IGOR & ELO GLP LTDA.
OBJETO: Aquisição de Gás GLP (gás de cozinha) e vasilhames,
destinados ao abastecimento da Secretaria de Assistência Social
do município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 1.000,00).

Mauriti/CE, 23 de outubro de 2023.

Signatários:
CLÁUDIA
FERNANDA
MOREIRA
e
IGOR
DYOGENES FURTADO FERNANDES.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:9A610A45