DOMCE 09/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3331 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
DENOMINAÇÃO 
DE 
ARENINHA A SER CONSTRUÍDA NA EMEF 
HERMENEGILDO MARTINS, NO DISTRITO DE 
NOVA BETÂNIA, DE ANTÔNIO MARCULINO 
DE SOUSA. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica denominada a Areninha a ser construída na EMEF 
Hermenegildo Martins, no Distrito de Nova Betânia, de ANTÔNIO 
MARCULINO DE SOUSA. 
  
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, no prazo de 90 
dias, a instalar placas ou letreiros indicativos no prédio público com a 
nomenclatura objeto deste projeto de lei; 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 08 de novembro de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:4648D46C 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº SAAE-
TP02/23 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO. A Comissão Permanente de Licitação torna público que o 
resultado da Sessão Extraordinária de Julgamento da fase de 
habilitação referente TOMADA DE PREÇOS Nº SAAE-TP02/23, 
que objetiva a CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO 
DE ÁGUA NO DISTRITO IRAPUÁ NO MUNICIPIO DE NOVA 
RUSSAS - CEARÁ. Empresas habilitadas: 01. AGF PROJETOS E 
CONSTRUÇÕES 
LTDA 
- 
EPP, 
inscrita 
no 
CNPJ 
Nº. 
11.022.344/0001-18 e 02. EPS CONSTRUTORA EIRELI – ME, 
inscrita no CNPJ 36.494.183/0001-96. Empresas inabilitadas: 03. 
RSM PESSOA LTDA, inscrita no CNPJ: 33.159.524/0001-89; 04. 
RP CONTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 
12.338.927/0001-15; 05. BRB SERVIÇOS E COMÉRCIO, inscrita 
no 
CNPJ: 
22.577.254/0001-00; 
06. 
LIMA 
SERVIÇOS 
E 
LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 47.816.122/0001-14; 07. 
ALAN CESAR F DE SOUSA, inscrita no CNPJ: 38.147.279/0001-
03; 08. A F TEMOTEO – ME, inscrita no CNPJ: 43;044.301/0001-
20; 09. LF SERVIÇOS URBANOS LTDA, inscrito no CNPJ: 
45.687.486/0001-16 e 10. A T FARIAS DE SOUZA – ME, inscrita 
no CNPJ: 46.100.059/0001-52. Fica aberto prazo recursal previsto no 
artigo 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93. O inteiro teor dessa 
decisão em ata, estará disponível no setor de licitações, nos dias úteis 
após esta publicação, no horário de atendimento ao público das 07:30 
às 12:00h e das 13:30 às 17:30h e ainda nos seguintes sítios 
eletrônicos: 
<https://www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php> 
e 
<https://licitacoes.tce.ce.gov.br/>.  
  
Nova Russas-CE, 08/11/2023.  
  
ANSELMO THEODORO DOS SANTOS - 
Presidente da CPL. 
  
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:0C62D14D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA N° 2023.11.08-002 
 
Dispõe sobre ato de cessão de servidor. 
  
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, José Luciano 
Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Palhano, em especial o art 72, inciso XXV. observando 
também ao disposto no Art. 111 da Lei n° 001/1992 
  
RESOLVE: 
  
Art 1º - Fica cedido o servidor público municipal FRANCISCO 
RODRIGUES DA FONSECA matrícula n° 902608, cargo de Auxiliar 
de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, 
que exercera suas funções no Fórum desta urbe conforme o Convênio 
n° 70/2015 outrora firmado entre este município e o Tribunal de 
Justiça do Estado do Ceará 
  
Art. 2° - O referido servidor será cedida pelo prazo de 02 (dois) anos, 
no periodo compreendido entre 08/11/2023 à 08/11/2025. 
  
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique se, registre-se e cumpra-se. 
  
Palhano-CE, 08 de novembro de 2023 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Joyce Lemos Freitas 
Código Identificador:C2813211 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA N° 2023.11.08-001 
 
Dispõe sobre ato de cessão de servidor. 
  
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, José Luciano 
Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Palhano, em especial o art 72, inciso XXV. observando 
também ao disposto no Art. 111 da Lei n° 001/1992 
  
RESOLVE: 
  
Art 1º - Fica cedida a servidora pública municipal HÉLIA CRISTINA 
BESERRA DO NASCIMENTO matrícula n° 090546-1, cargo de 
Agente 
Administrativo 
lotada 
na 
Secretaria 
Municipal 
de 
Administração, que exercera suas funções no Fórum desta urbe 
conforme o Convênio n° 70/2015 outrora firmado entre este 
município e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 
  
Art. 2° - A referida servidora será cedida pelo prazo de 02 (dois) anos, 
no periodo compreendido entre 08/11/2023 à 08/11/2025. 
  
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
  
Publique se, registre-se e cumpra-se. 
  
Palhano-CE, 08 de novembro de 2023 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Joyce Lemos Freitas 
Código Identificador:09D58562 
 

                            

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