DOMCE 09/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3331 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente. 
  
QUEM PODE SE INSCREVER 
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultura viva residente no município de Abaiara há pelo menos 6 (seis) meses 
  
O agente cultura viva pode ser: 
  
Pessoa física; 
  
Pessoa jurídica, com CNPJ, sem fins lucrativos (Pontos de Cultura); e 
  
Coletivo/Grupo, sem CNPJ, representado por pessoa física. 
  
Na hipótese de agentes cultura viva e Pontos de Cultura que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), 
será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração 
assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV. 
  
COTAS 
Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções: 
no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e 
no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas. 
Os agentes cultura viva e Ponto de Cultura que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão 
concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas 
reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. 
Os agentes cultura viva negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no 
número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados 
nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota. 
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com 
a ordem de classificação. 
No caso de não existirem candidaturas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o 
número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. 
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo 
direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. 
Para concorrer às cotas, os agentes cultura viva deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o 
Anexo VI. 
Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares: 
I - procedimento de heteroidentificação; II - solicitação de carta consubstanciada; 
III - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas às pessoas negras. 
As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: 
– pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas; 
– pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto 
cultural; 
– pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou 
indígenas; e 
– outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem 
personalidade jurídica.] 
As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos 
descritos nos itens acima. 
  
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER 
Não pode se inscrever neste Edital, agentes cultura viva que: 
- tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; 
- sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável 
pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de 
julgamento de recursos; e 
- sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem 
como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador). 
O agente cultura viva que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se 
enquadrar nas vedações previstas no item 5.1. 
A participação de agente cultura viva nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que 
trata o subitem I do item 5.1. 
  
PRAZO PARA SE INSCREVER 
Para se inscrever no Edital, o agente cultura viva deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, em até 05 dias uteis apos a 
publicaçãodo presente Edital. 
  
COMO SE INSCREVER 
O agente cultura viva deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio O proponente deve encaminhar a documentação 
obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do e-mail: sec.municipalcultura@gmail.com. 
O agente cultura viva deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição: 
Formulário de inscrição (Anexo II)), a ser preenchido por meio da Plataforma Forms, nos seguintes endereços eletrônicos: 
  
Formulário para inscrições Pessoa Física: 
https://docs.google.com/forms/d/1E5uAXbfYuFst_SmNd1O1uN3TM4x7vwMhDORRc6DsfG0/edit