DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 33, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), CIENTE(S) da regularização e extinção do regime de admissão temporária aplicado aos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária (TECAT) respectivo.
. Interessado
Documento de identificação
Processo Administrativo / TECAT
. LEANDRO ALVES BARBOSA
352.583.458-66
PA 13032.799580/2022-76
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 5 3 7 7 T EC AT 0 2
. JULIO CESAR CABREIRA SANJUAN
PAL753538
PA 13032.433210/2023-50
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 6 1 T EC AT 0 1
SILVIA SAYURI HINUY
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 35, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT
e para tomar ciência do despacho relativo ao respectivo TECAT.
A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa
prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. IVÁN ENRIQUE JARA CARRASCO
F48204333
0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 0 9 9 1 T EC AT 0 1
13032.391432/2023-98
SILVIA SAYURI HINUY
Substituta
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 170135
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 15875.720009/2021-51.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
15.277.274/0001-08 - INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a supressão de 25,15% (vinte e cinco inteiros e quinze centésimos
por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de
01/11/2023, com fundamento no parágrafo segundo, inciso ii, do artigo 65 da lei nº
8.666/1993. Vigência: 06/11/2023 a 09/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
75.216,36. Data de Assinatura: 06/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 15896.720065/2021-48.
Contratante:
DELEGACIA
DA
RFB EM
BAURU.
Contratado:
05.069.154/0001-53
-
GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Reajuste dos salários dos postos de recepcionistas e
auxiliares de escritório, conforme a Lei estadual de São Paulo nr. 17.692 de 25 de maio de
2023.. Vigência: 14/06/2021 a 13/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
413.996,52. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 15896.720048/2022-91.
Contratante:
DELEGACIA
DA
RFB EM
BAURU.
Contratado:
05.069.154/0001-53
-
GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Reajuste dos valores dos salários e benefícios conforme
CCT SINSESP/FECOMÉRCIO SP para o posto de secretária e reajuste dos salários dos postos
de recepcionistas e auxiliares de escritório, conforme a Lei estadual de São Paulo nr.
17.692 de 25 de maio de 2023. Vigência: 02/06/2022 a 01/06/2024. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 977.678,52. Data de Assinatura: 01/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO REGIONAL PF E PJ Nº 810300/002/2023
A Comissão de Licitação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Bauru/SP, comunica a realização de Leilão Eletrônico Regional para Pessoas
Físicas e Jurídicas nos termos do edital nº 810300/002/2023.
MERCADORIAS: eletrônicos,
veículos, som,
informática, pesca
e
outros.
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: 16/11/2023 (08:00h) ao dia 22/11/2023
(21:00h).
ABERTURA 
DA
SESSÃO 
PÚBLICA-CLASSIFICAÇÃO:
23/11/2023 
às
14:00h.
ABERTURA
DA SESSÃO
PÚBLICA
PARA
LANCES: 23/11/2023
às
15:00h.
ENDEREÇO: www.receita.fazenda.gov.br , acesso ao Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento "Sistema de Leilão
Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas regularmente inscritas no CPF
e no CNPJ respectivamente, portadoras de certificado digital válido.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Integralmente até o primeiro dia útil
subsequente à data de adjudicação; ou
20% até o primeiro dia útil
subsequente à data de adjudicação e os 80% restantes no prazo de oito dias
seguidos, contados da data da adjudicação, conforme edital.
VISITAS: As mercadorias estarão expostas à visitação pública no
período de 16 a 22/nov, horários e restrições descritos no item 3 do Edital,
exceto sábado, domingo e feriado.
INFORMAÇÕES: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru, Rua
Olga Gonzales de Oliveira, nº 2-35, Jd Estoril V, Bauru/SP, Tel: (14) 3235-4766,
horário 
das 
08:30 
às 
11:30 
e 
das 
14:00 
às 
16:00 
-
leilao.drfbau.sp@rfb.gov.br
EDITAL: Disponível para consulta no endereço acima e acesso pela
internet www.receita.fazenda.gov.br .
Bauru, 7 de novembro de 2023.
CLAUDINEI CINCOTTO SOARES
Presidente da Comissão
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 10840.732587/2021-14.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 02.415.338/0001-30 -
INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato
nº 19/2021, que passa dos atuais R$12.471,18 para R$13.094,59 (treze mil, noventa e
quatro reais, cinquenta e nove centavos), totalizando R$157.135,13 (cento e cinquenta e
sete mil, cento e trinta e cinco reais, treze centavos) para o período de 12 meses, ante os
novos valores de salário e benefícios trazidos pela versão 2023/2023 da Convenção
Coletiva de Trabalho vinculada à contratação, da majoração no valor da tarifa de vale-
transporte praticada na cidade de São José do Rio Preto e repactuação dos valores de
insumos, com aplicação do índice IPCA, acumulado no período de novembro de 2022 a
agosto de 2023. Vigência: 09/12/2021 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 314.270,26 (24 meses). Data de Assinatura: 03/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2023 que entre si celebram o
Município de Mauá/SP, CNPJ 46.522.959/0001-98 e a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santo André/SP, CNPJ 00.394.460/0131-20.
2. OBJETO: O presente Acordo possui como objeto a prestação, pelo Município, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal listados em seu Anexo II, mediante
orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal de Serviços da RFB (e-
CAC), ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e
empregados públicos do Município a um processo digital.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: cinco anos a partir da data da assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 8 de novembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: assinaram o Acordo o prefeito Municipal Francisco Marcelo de Oliveira,
CPF 155.967.468-78, representando o Município de Mauá/SP e o Delegado, Alexandre
Galardinovic Ribeiro, CPF 282.334.488-85, representando a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santo André/SP.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2023
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.747321/2023-41
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 11/2023, que entre si
celebram
o MUNICÍPIO
DE
CAJOBI-SP/PREFEITURA
MUNICIPAL, CNPJ
nº
45.153.178/0001-00, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº 00.394.460/0124-09.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação
da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB
(Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos,
pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO, a um Processo
Digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de
sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de
termo
aditivo,
por períodos
iguais
e
sucessivos, salvo
manifestação
dos
partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2023.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram
o ACORDO o Prefeito
Municipal, GUSTAVO
SEBASTIÃO DA COSTA, CPF nº 541.446.398-00, representando o MUNICÍPIO DE
CAJOBI-SP/PREFEITURA MUNICIPAL, e o Delegado, Paulo Sérgio Cláudio, CPF nº
112.868.868-99, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.