DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
operacionalização de acordo de cooperação técnica (act) com a coordenadoria estadual
de gestão de trânsito (cet-mg).. Vigência: 24/10/2023 a 24/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 15.752,68. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 50/2018.
Nº Processo: 08656.015905/2018-19.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 09.662.275/0001-65 - AUTO SOCORRO SÃO PEDRO LTDA. Objeto: Prorrogar, de
forma excepcional, por 12 (doze meses), ou até que se conclua nova contratação ou
operacionalização de acordo de cooperação técnica (act) com a coordenadoria estadual de
gestão de trânsito (cet-mg). Vigência: 29/10/2023 a 29/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 53.730,26. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 31/2018.
Nº Processo: 08656.015905/2018-19.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 31.053.953/0001-41 - EMPRESA ALINE CRISTINE SOARES. Objeto: Prorrogar, de
forma excepcional, por 12 (doze meses), ou até que se conclua nova contratação ou
operacionalização de acordo de cooperação técnica (act) com a coordenadoria estadual de
gestão de trânsito (cet-mg). Vigência: 24/10/2023 a 23/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 19.000,00. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 22/2018.
Nº Processo: 08656.015905/2018-19.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 01.149.024/0001-70 - JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA. Objeto: Prorrogar, de
forma excepcional, por 12 (doze meses), o prazo de vigência do contrato 30/2018 ou até
que se conclua nova contratação ou operacionalização de acordo de cooperação técnica
(act) com a coordenadoria estadual de gestão de trânsito (cet-mg). Vigência: 29/10/2023 a
29/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.150,00. Data de Assinatura:
25/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200323
Número do Contrato: 43/2022.
Nº Processo: 08016.010686/2021-12.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2022. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO
SISTEMA PENITENC. FEDERAL. Contratado: 06.122.117/0001-24 - T L ENGENHARIA LTDA.
Objeto: 1.1 o objeto do presente instrumento é:
1.1.1 revisar os valores contratuais, com fundamento no inciso i, "a", do art. 65 da lei
8.666, de 21 de junho de 1993, que representa um incremento total de r$ 2.698.567,08
(dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e oito
centavos) à planilha orçamentária global da obra.
1.1.2 acrescentar e suprimir itens da contratação, de acordo com a nota técnica nº
9/2023/ddpe/cgmeap/direx/senappen/mj
(25473805) 
e
nota 
técnica
nº
10/2023/coena/cgmeap/direx/senappen/mj (23523443), em função da necessidade de
ajustes em elementos cuja execução não será efetuada, visando adequação e atingimento
do objeto da contratação, com fundamento na alínea "a" do inciso i do art. 65 da lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 06/11/2023 a 07/05/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 45.032.111,87. Data de Assinatura: 06/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2023).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200600
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 08118.001689/2022-06.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL
DE 
CAMPO 
GRANDE 
-
MS. 
Contratado:
26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O novo
valor do contrato, após a repactuação, passará a ser de r$ 254.592,04 (duzentos e
cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos).
no valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e
outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.o valor acima é
meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à contratada dependerão dos
quantitativos de serviços efetivamente prestados.. Vigência: 16/01/2023 a 16/01/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 254.592,04. Data de Assinatura: 31/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2023 - UASG 200326
Nº Processo: 08016015445202321. Objeto: Aquisição de máquinas e
equipamentos específicos para a malharia, como máquinas de costura para
diversas 
funcionalidades, 
conforme 
condições, 
quantidades 
e 
exigências
estabelecidas no Termo de Referência. . Total de Itens Licitados: 50. Edital:
09/11/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate,
- 
BRASÍLIA/DF 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00046-2023.
Entrega 
das
Propostas: 
a 
partir 
de
09/11/2023 
às 
08h00
no 
site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2023 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Divergências de especificações do
CATMAT com o previsto no Termo de Referência, prevalecerá este ultimo..
JOAO VICTOR NAZARIO CONCEICAO
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 08/11/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 58/2023
ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 48/2023
PROCESSO Nº 8020.008844/2023-77
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais
pertinentes, altera o Edital nº 048/2023, em especial o item 6.4.3.2, publicado no Diário
Oficial da União em 9 de outubro de 2023, que divulga a Chamada Pública que objetiva a
inscrição e a seleção de entes subnacionais para a construção e a equipagem de Centros
Comunitários pela Vida - CONVIVE.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é alterar o rol de documentos exigidos para a
comprovação de posse do terreno para fins de inscrição ao processo de seleção das
propostas para a construção e a equipagem de Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE,
visando ampliar a participação dos entes subnacionais no certame.
2. REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
2.1. O item 6.4.3.2 do Edital nº 48/2023 passa a ter a seguinte redação:
6.4.3.2 Documento comprobatório da titularidade do terreno, termo de posse
ou Decreto de Utilidade Pública;
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Os demais itens do Edital nº 48/2023 permanecem inalterados.
3.2. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-7150.
TADEU ALENCAR
Secretário Nacional de Segurança Pública
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 445/2023 - Processo nº 08020.010572/2023-75
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ/MF 
nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 445/2023, em referência.
Data da assinatura: 07/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA ,
Secretario de Estado da Segurança Pública do Amazonas.
Valor R$ 4.387.628,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 439/2023 - Processo nº08020.010497/2023-42
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ
nº63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 439/2023, em referência,
Data da assinatura: 07/11/2023
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário
de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor R$ R$ 2.507.216,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil duzentos e dezesseis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 441/2023 - Processo nº 08020.010575/2023-17,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº
07.696.095/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 441/2023, em referência.
Data da assinatura: 07/11/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDRÉ FERNANDES FERREIRA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Roraima.
Valor: R$ R$ 2.507.216,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil duzentos e dezesseis reais).
Espécie: Termo de Doação nº 436/2023 - Processo nº 08020.010622/2023-14
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ Nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 436/2023, em referência.
Data da assinatura: 07/11/2023
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança
Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e
MÁRCIO
ANTÔNIO BARBOSA
DE
MENDONÇA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor R$ 1.253.608,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 437/2023 - Processo nº 08020.010622/2023-14
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 437/2023, em referência.
Data da assinatura: 07/11/2023
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA,
Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins.
Valor R$ 626.804,00 (seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 434/2023 - Processo nº 08020.010669/2023-88
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 434/2023, em referência.
Data da assinatura: 07/11/2023
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Maranhão.
Valor R$ 4.387.628,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 446/2023 - Processo nº 08020.010593/2023-91
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 446/2023, em referência.
Data da assinatura: 07/11/2023
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ R$ 3.134.020,00 (três milhões, cento e trinta e quatro mil vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 428/2023 - Processo nº 08020.010580/2023-11
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.