DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE,
FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº
919235/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de de Camaragibe/PE, CNPJ nº
08.260.663/0001-57. Processo SEI n° 02000.002600/2021-71. Objeto: Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 16 de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de
Assinatura: 23/10/2023. CARLOS EDUARDO PIANCA MARINELLI, Secretário Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais/Substituto, Matrícula SIAPE nº 3337828; NADEGI
ALVES DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Camaragibe/PE, CPF nº xxx.569.034-xx.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o
nº 918131/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA),
CNPJ
nº
37.115.375/0001-07
e
o Município
de
São
Vicente/SP,
CNPJ
nº
46.177.523/0001-09. Processo SEI n° 02000.002672/2021-18. Objeto: Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 28 de setembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data
de Assinatura: 26/10/2023. CARLOS EDUARDO
MARINELLI, Secretário Nacional de
Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais/Substituto, Matrícula SIAPE nº 3337828; KAYO FELYPE
NACHTAJLER AMADO, Prefeito do Município de São Vicente/SP, CPF nº nº xxx.762.868-xx.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AV I S O
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - RESULTADO DE ANÁLISE DE EXEQUIBILIDADE DE
PROPOTAS DE LICITANTES REMANESCENTES CONCORRÊNCIA Nº 2/2022
A Comissão Especial de Licitação (CEL), instituída pela Portaria/SFB nº 161, de 27
de setembro de 2023, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos à Concorrência nº 02/2022, que tem como objeto a concessão
florestal das Unidades de Manejo Florestal nº I, II e III na Floresta Nacional de Humaitá,
comunica a interposição tempestiva de recurso contra o resultado da verificação da
exequibilidade das propostas das licitantes remanescentes melhores classificadas para as
UMFs II e III, que manifestaram interesse nos termos do Edital de Convocação publicado no
DOU de 09 de outubro de 2023, seção 3, página 176. Fica concedido o prazo legal de 5 (cinco)
dias úteis para interposição de impugnação de recurso conforme o § 3º do artigo 109 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, contados na forma do artigo 110 do mesmo diploma legal.
PAULO SÉRGIO CAMARGO
Presidente da CEL Flona de Humaitá
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001025839202290. Objeto: Aquisição de Equipamentos de
Proteção Individual (EPI) para a Fiscalização de Agrotóxicos, nos termos da tabela
constante no Termo de Referência, conforme condições e exigências estabelecidas no
mesmo.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 09/11/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço:
Scen 
-trecho 
02
Bloco 
a 
Edifício 
Sede 
Ibama,
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-00022-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 09/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
23/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA
Diretor de Planejamento, Administração e Logística
(SIASGnet - 08/11/2023) 193099-19211-2023NE000031
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02004.000398/2022-93; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº nº ***.212.502-**, e
de outro lado ROGÉRIO LACERDA BRITO, CPF/CNPJ Nº nº ***.896.252-**, denominado
COMPROMISSÁRIO, neste ato representado por seu PROCURADOR advogado DOUGLAS
LUZZATTO, CPF/CNPJ/MF sob o nº ***.964.760-**; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios
da Amazônia, localizado no Estado do Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$
5.711,04 (cinco mil setecentos e onze reais e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme estabelecido no Projeto Anexo ao TCCM; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17391645/2023-Supes-AP; DATA DAS ASSINATURAS: 06 de
novembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014001386202348. Objeto: Contratação de empresa de
especializada para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial corretiva com
fornecimento de peças, equipamentos, ferramentas, materiais e mão de obra, na
Superintendência do IBAMA no estado de Mato Grosso do Sul e suas Unidades
Técnicas, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos
no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos de Índices da Construção Civil - SINAPI
(Desonerada).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados - Campo
Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 09/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 24/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 08/11/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 9/2023 - SUPES-SC
A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. Interessado: I9TRANSPORTES ROD DE CARGAS LTDA ME
. CNPJ: 09.196.372/0001-00
. Processo Administrativo: 02026.002304/2022-62
. Nº DE CONTROLE: 15228609
. Responsável pelo Ativo e Passivo: LAERTE MICHELS (CPF: 622.470.779-00)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
8605318
04/2017
08/01/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
41,93
54,01
208,59
.
9656552
03/2018
05/10/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
37,25
47,99
202,57
.
9656553
04/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
35,78
46,09
200,67
.
10725921
01/2019
05/04/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
34,31
44,2
198,78
.
10725922
02/2019
05/07/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
32,84
42,30
196,88
.
10725923
03/2019
07/10/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
31,37
40,41
194,99
.
10725924
04/2019
08/01/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
30,02
38,67
193,25
.
11769629
01/2020
07/04/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
29
37,36
191,94
.
11769630
02/2020
07/07/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
28,35
36,52
191,10
.
11769631
03/2020
07/10/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
27,89
35,93
190,51
.
11769632
04/2020
08/01/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
27,43
35,34
189,92
.
12717911
01/2021
08/04/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
26,89
34,64
189,22
.
12717912
02/2021
08/07/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
25,95
33,43
188,01
.
12717913
03/2021
07/10/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
24,59
31,68
186,26
.
12717914
04/2021
07/01/2022
128,82
128,82
128,82
20
25,76
22,5
28,98
183,56
.
13571674
01/2022
07/04/2022
128,82
128,82
128,82
20
25,76
19,98
25,74
180,32
.
13571675
02/2022
07/07/2022
128,82
128,82
128,82
20
25,76
16,9
21,77
176,35
.
13571676
03/2022
07/10/2022
128,82
128,82
128,82
20
25,76
13,64
17,57
172,15
.
13571677
04/2022
06/01/2023
128,82
128,82
128,82
20
25,76
10,38
13,37
167,95
. T OT A I S
2.447,58
2.447,58
2.447,58
489,44
666,00
3.603,02