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DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2ºdo Decreto Federal nº
6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo da área e de todas as obras ou atividades, aplicadas no Termo de Embargo Q27KC5LL
no interior do Parque Nacional da Tijuca, município de Parati /RJ, processo ICMBio nº 02126.000334/2021-25. As coordenadas geográficas do polígono embargado encontram-se na tabela
abaixo. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 7 de novembro de 2023
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
. Coordenadas do Polígono Embargado (Datum Sirgas 2000)
. 22°59'19,9"S/ 43°16'51,13"W; 22°59'19,81"S/ 43°16'51,23"W; 22°59'19,62"S/ 43°16'50,99"W; 22°59'19,71"S/ 43°16'50,9"W;
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI: 02126.001763/2022-09. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO n° 65/2022 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO E A FUNDAÇÃO SOS PRÓ-MATA ATLÂNTICA -
SOS MATA ATLÂNTICA, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A REALIZAÇÃO DE
AÇÕES VOLTADAS AO FORNECIMENTO DE SUPORTE FÍSICO, OPERACIONAL E LOGÍSTICO À
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL DO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA. OBJETO:
Prorrogar o período de vigência do Acordo de Cooperação nº 65/2022, nos termos da
cláusula segunda deste ajuste, conforme Plano de Trabalho anexo, com cronograma
correspondente, a partir do término do cronograma do Plano de Trabalho original). Data
de Assinatura: 03/11/2023. Pelo ICMBio: Breno Herrera Da Silva Coelho - Gerente Regional.
Pela Fundação SOS Pró-Mata Atlântica: Marcia Makiko Hirota - Presidente.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.007565/2023-14. Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 037/2023, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. OBJETO:
Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do
Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam
utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo
para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante
simplesmente denominado
Projeto, e, mais
especificamente, nas
Unidades de
Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 26/09/2023 . Pelo
ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira - Doatário. Pela FUNBio: Rosa Maria Lemos
de Sá - Doador.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023
OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a
prestação de serviços para condução de visitantes no Parque Nacional do Itatiaia.
O
INSTITUTO CHICO
MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE-
ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2023, de pessoas físicas
interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes no Parque
Nacional do Itatiaia, mais especificamente na modalidade Autorização. Os interessados
em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às
especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-diversos-
2023 .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI n° 02070.008478/2023-84. ESPÉCIE: Termo de Doação n° 042/2023 que entre si
celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo
Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador,
exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste
Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias
de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal
(GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas
Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: Passará a vigorar no
momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens
listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir do recebimento dos bens por pessoa oficialmente
designada polo Donatário como receptora competente. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio:
25/09/2023, assinado por Flavia Cristina Gomes de Oliveira- Diretora. DATA DE ASSINATURA
PELA FUNBio: 26/09/2023, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI n° 02070.007565/2023-14. ESPÉCIE: Termo de Doação n° 037/2023 que entre si
celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo
Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador,
exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste
Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias
de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal
(GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas
Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: Passará a vigorar no
momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens
listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir do recebimento dos bens por pessoa oficialmente
designada polo Donatário como receptora competente. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio:
25/09/2023, assinado por Flavia Cristina Gomes de Oliveira- Diretora. DATA DE ASSINATURA
PELA FUNBio: 26/09/2023, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal.
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021,
resolve:
1. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente,
estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida
Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC
e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AU T O DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Nelson Weiss
***.015.559-**
26TOQ9MC
02127.002928/2020-80
. Gilmar Sartori Nunes
***.945.379-**
RQO9SNBB
02127.001284/2021-93
2. Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.
. I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Ezequias João
***.611.159-**
031308-A
02127.000288/2020-73
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
a) Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
b) Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
c) Pagamento da multa com 30% de desconto;
d) Parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
e) Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a
defesa.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de
Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 7NARN388 e dos Termos de Destruição IB02EEUP e VXD4PH7X (Processo administrativo 02127.002685/2023-22) na data
de 13/09/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão e destruição de 280 metros de rede de pesca (malhas 3,6,8,10 e 12) e 4 embarcações rústicas de madeira, medindo
aproximadamente 4 metros, no interior do Parque Nacional do Iguaçu.
4. Informar da lavratura do Termo de Guarda e Depósito 3SWG8 (Processo administrativo 02127.002685/2023-22) na data de 13/09/2023, com autor desconhecido,
referente a 01 embarcação rústica de aproximadamente 4 metros (feita de madeira e tambor) e 01 caiaque (de polietileno) de aproximadamente 3 metros, ambas sem
identificação.
5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão L82KOM3S e do Termo de Destruição PODO73B8 (Processo administrativo 02127.002847/2023-22) na data de 02/10/2023,
com autor desconhecido, referente à apreensão e destruição de 7 varas de bambu e 3 redes de emalhar com malha de 70mm, na zona de amortecimento da Estação Ecológica do
Taim.
6. Notificar o Sr. Ozéias Rodrigues de Souza, CPF: ***.190.619-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02249.000004/2016-86, relativo ao Auto de Infração de nº 033467-B, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena
de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 6/2020, que convalidou o Auto de Infração nº 033467-B, processo administrativo nº 02249.000004/2016-
86, indicando o valor da multa simples em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar
defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail
arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008.
7. Notificar os interessados abaixo elencados para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico
Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão:
. I N T E R ES S A D O
R G / C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Geraldo Machado Cuenca
***.965.560-**
3EBQTT7M
02127.001438/2022-28
. Luiz Antônio da Silva
***.051.501-**
801J636P
02127.000078/2021-66
8. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de
Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
WALTER STEENBOCK
Gerente Regional
Os interessados poderão habilitar-se
para o presente Credenciamento,
apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do
Governo
Federal 
no
seguinte 
link:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-
autorizacao-para-conducao-de-visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais.
FELIPE CRUZ MENDONÇA
Chefe do Parque Nacional do Itatiaia

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