DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110900126
126
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO L6B77Q DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
.
D R WOTKOSKY
14152.165731/2021-11
AI
22.195.076-1
1.388,05
. ELMO
CALCADOS 
S/A
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
14152.137606/2022-94
AI
22.392.663-9
345,36
. ELMO
CALCADOS 
S/A
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
14152.137652/2022-93
AI
22.392.709-1
172,68
. ELMO
CALCADOS 
S/A
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
14152.137768/2022-22
AI
22.392.825-9
408,25
.
GEILTON MOREIRA DA COSTA
14185.013525/2022-12
ND
20.239.363-1
488,59
.
GROW SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14152.136170/2022-16
AI
22.391.227-1
408,25
. THAKOS
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS
LT DA
14152.039277/2022-17
AI
22.294.334-3
1.388,05
. THAKOS
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS
LT DA
14152.039279/2022-14
AI
22.294.336-0
146,76
. THAKOS
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS
LT DA
14152.039283/2022-74
AI
22.294.340-8
490,70
. THAKOS
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS
LT DA
14185.007359/2022-15
ND
20.232.831-7
4.200,37
.
VMT TELECOMUNICACOES SA
14152.001710/2023-22
AI
22.468.325-0
667.916,88
.
VMT TELECOMUNICACOES SA
14152.001715/2023-55
AI
22.468.330-6
573.104,00
.
VMT TELECOMUNICACOES SA
14152.001720/2023-68
AI
22.468.335-7
214.221,20
.
VMT TELECOMUNICACOES SA
14152.001722/2023-57
AI
22.468.337-3
20.606,74
.
VMT TELECOMUNICACOES SA
14152.001727/2023-80
AI
22.468.342-0
177.528,40
.
VMT TELECOMUNICACOES SA
14152.001728/2023-24
AI
22.468.343-8
102.161,80
.
VMT TELECOMUNICACOES SA
14152.001730/2023-01
AI
22.468.345-4
12.302,88
.
VMT TELECOMUNICACOES SA
14152.001734/2023-81
AI
22.468.349-7
137.990,02
.
VMT TELECOMUNICACOES SA
14185.000252/2023-27
ND
20.259.326-6
21.650.908,00
VANEA MANSK BOONE
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 13620.101025/2023-79. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 02/2023, celebrado entre a SRTB/PA, CNPJ nº 23.612.685/0037-33, e a Secretaria de Estado e Planejamento
do Governo do Estado do Pará, CNPJ nº 35.747.782/0001-01.OBJETO: a DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pela DOADORA ao DONATÁRIO de 50 (cinquenta) bens
pertencentes à Superintendência Regional do Trabalho no Pará, CNPJ nº 23.612.685/0037-33. VALOR: R$ 51.142,11. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela SRTB/PA,
o Superintendente Regional do Trabalho no Pará, Sr. Paulo César Sarmento Gaya, e pelo donatário, a Sr. Kleber Augusto Lara da Costa.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 25/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO),
CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo
para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da
Portaria MTP n° 667/2021.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
. BC 1963 CONFECCOES LTDA
219220905
Art. 429, 'caput' da CLT
. BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
219843805
Art. 630, § 4º da CLT
. BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
219843562
Art. 630, § 4º da CLT
. CARIOCA GRELHADOS LTDA
219079331
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. CCL - CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS EIRELI
213603420
Art. 429, 'caput' da CLT
. CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO EIRELI
217536638
Art. 630, § 4º da CLT
. CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO EIRELI
217537260
Art.
23,
§1º,
inciso
I,
c/c art.
18,
caput,
da
Lei
8.036,
de
11.5.1990.
. CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO EIRELI
217537286
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. CERAMICA VULCAO LTDA
219623805
Art. 630, § 4º da CLT
. DESLUMBRIE FASHION EIRELI
216509581
Art. 630, § 4º da CLT
. DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES AMAURI LTDA
218894970
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. ESPERANCA CARGAS E DESCARGAS EIRELI
220329117
Art. 459, § 1º da CLT
. ESPERANCA CARGAS E DESCARGAS EIRELI
220329061
Art. 630, § 4º da CLT
. FARMAS ARAUJO E CARVALHO LTDA
220340668
Art. 29, 'caput' da CLT
. FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
219066787
Art. 429, 'caput' da CLT
. ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.
219263493
Art. 630, § 4º da CLT
. J A OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE PEIXES FRESCOS
219325928
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES
218942435
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. LAURA NOGUEIRA VIGIANI SIAS MENEZES
216407524
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17.
. LEANDRO DA SILVA PINHEIRO
217568041
Art. 630, § 3º da CLT
. LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA
218209134
Art. 630, § 4º da CLT
. LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA
218209142
Art. 71, 'caput' da CLT
. LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA
218209169
Art. 67, 'caput' da CLT
. M&MV COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
213617374
Art. 630, § 4º da CLT
. ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
219191298
Art. 429, 'caput' da CLT
. PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA
215518861
Art. 429, 'caput' da CLT
. POSTO DE GASOLINA MARECHAL DE BANGU LTDA
219068593
Art. 429, 'caput' da CLT
. RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA
221040234
Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho
. RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA
221039759
Art. 71, 'caput' da CLT