DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO 27
FGTS/Contribuição Social
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AL - SRT/AL, sito Rua do Livramento, 148, Salas 608/610 - Edifício
Walmap - Centro, Maceió/AL CEP: 57020-030, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica
Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local
acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27 da Portaria/MTP
667 de 08 de novembro de 2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. ASSOCIACAO PSIQUIATRICA TEODORA ALBUQUERQUE
01.606.515.0001-00
14185.001829/2021-56
. USINA TAQUARA LIMITADA
12.217.246.0001-07
14185.005959/2020-87
. ROZIVALDO FERREIRA DA SILVA
37.301.647.0001-63
14185.003642/2021-97
Em 8 de Novembro de 2023
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
. SIMONIA RODRIGUES DE SOUZA BRANDAO
14152.048033/2023-14
AI
22.514.644-4
. SIMONIA RODRIGUES DE SOUZA BRANDAO
14185.006773/2023-98
ND
20.267.128-3
. SOL ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
14185.005281/2021-13
ND
20.192.211-8
. SUPERLIMP LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA
14185.019569/2021-75
ND
20.206.538-3
. SUPERVISAO ASSESSORIA CONTABIL LTDA
14185.006147/2023-00
ND
20.266.388-4
. TAM LINHAS AEREAS S/A.
14152.022665/2023-40
AI
22.489.280-1
. TAM LINHAS AEREAS S/A.
14152.022727/2023-13
AI
22.489.342-4
. TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO L
14152.002092/2023-38
AI
22.468.707-7
. TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO L
14152.002093/2023-82
AI
22.468.708-5
. TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO L
14152.002094/2023-27
AI
22.468.709-3
. TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO L
14152.002095/2023-71
AI
22.468.710-7
. TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO L
14185.000277/2023-21
ND
20.259.361-4
. TRANSCHOPP LTDA
14152.048944/2023-33
AI
22.515.555-9
. TRANSCHOPP LTDA
14152.048953/2023-24
AI
22.515.564-8
. TRANSVALE LTDA
14152.036238/2023-49
AI
22.502.853-1
. VENEZA COM. DE MARMORES GRANITOS E ARDOSIAS LTDA
14185.004141/2023-90
ND
20.263.947-9
. VIVER CENTRO EDUCACIONAL LTDA
14185.006648/2021-16
ND
20.193.594-5
Em 8 de Novembro de 2023
FELIPE POVOA ARAUJO
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 48/2023
Acordo de Cooperação Técnica nº 48/2023, Processo nº 10170.100198/2019-41, que entre si celebram a Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF sob o nº
37.115.367.0018-09 e Prefeito Municipal de Naviraí Senhora RHAIZA REJANE NEME DE MATOS, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 001136425, CPF nº 017.491.841-09. Objeto:
realização de transferência e pagamento do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto da Agência do Trabalho de Naviraí/MS. Vigência: 60 (Sessenta) meses, contados a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja interesse entre os Participes. Data da assinatura: 26/07/2023. Assinatura: ALEXANDRE MOARAIS
CANTERO, Superintendente Regional do Trabalho/MS e RHAIZA REJANE NEME DE MATOS, Prefeita Municipal de Naviraí/MS.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO ERGC27
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 49.082.244 ANDRE LUIS NASCIMENTO
14152.027106/2023-26
AI
22.493.721-9
1.622,74
. A L TEIXEIRA MOVEIS
14152.114169/2022-31
AI
22.369.226-3
1.388,05
. A L TEIXEIRA MOVEIS
14152.114170/2022-65
AI
22.369.227-1
733,80
. A L TEIXEIRA MOVEIS
14152.114173/2022-07
AI
22.369.230-1
5.168,84
. A L TEIXEIRA MOVEIS
14152.114175/2022-98
AI
22.369.232-8
68,96
. A L TEIXEIRA MOVEIS
14152.114182/2022-90
AI
22.369.239-5
1.755,70
. A L TEIXEIRA MOVEIS
14185.019131/2022-78
ND
20.245.366-9
33.683,67
. ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA
14152.048511/2022-05
AI
22.303.568-8
3.362,82
. ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA
14152.048515/2022-85
AI
22.303.572-6
1.894,72
. ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA
14152.048520/2022-98
AI
22.303.577-7
474,14
. ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA
14152.048523/2022-21
AI
22.303.580-7
656,16
. ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA
14152.048524/2022-76
AI
22.303.581-5
45,29
. ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA
14152.048526/2022-65
AI
22.303.583-1
820,20
. ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA
14152.048530/2022-23
AI
22.303.587-4
483,84
. ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA
14185.008861/2022-43
ND
20.234.397-9
89.699,55
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169470/2022-81
AI
22.424.512-1
1.551,35
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169471/2022-26
AI
22.424.513-9
1.551,35
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169472/2022-71
AI
22.424.514-7
1.551,35
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169489/2022-28
AI
22.424.531-7
4.056,85
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169497/2022-74
AI
22.424.539-2
68,05
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169498/2022-19
AI
22.424.540-6
6.803,39
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169499/2022-63
AI
22.424.541-4
6.803,39
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169500/2022-50
AI
22.424.542-2
6.803,39
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169501/2022-02
AI
22.424.543-1
6.803,39
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169502/2022-49
AI
22.424.544-9
6.803,39
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169503/2022-93
AI
22.424.545-7
6.803,39
. AGROPECUARIA MINARA LTDA
14152.169504/2022-38
AI
22.424.546-5
6.803,39