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DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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147
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
71.337.976/0004-45, 
RAO2B83, 
EPSMA00496272023,
683-12; 
SCS0H27,
EPSMA00515382023, 683-12; QJT1C21, EPSMA00521952023, 683-12; 33.131.541/0001-08,
FNA0H23, 
EPSMA00495112023, 
683-13;
RNS6G41, 
EPSMA00496112023, 
683-12;
90.492.695/0001-69,
IPV6A90, 
EPSMA00499452023,
683-13;
61.887.899/0001-09,
RLH0D35, 
EPSMA00526462023, 
683-12; 
02.614.911/0002-15, 
QPY0297,
EPSMA00521442023, 683-12; 27.944.373/0001-77, KOW7C27, EPSMA00496582023, 683-
11; 00.993.264/0028-03, BCO5165, EPSMA00509482023, 683-12; 11.096.128/0001-17,
POQ1547,
EPSMA00513732023, 
683-13;
08.955.711/0001-21,
RLJ8A22,
EPSMA00520172023, 683-13; 11.240.586/0001-88, BDO9H15, EPSMA00526912023, 683-12;
89.677.595/0007-13, JBO4C88, EPSMA00509672023, 683-12; 91.158.717/0001-11, IYP6324,
EPSMA00511622023, 683-13; IYP6D07, EPSMA00520612023, 683-11; 14.290.696/0005-76,
OHM3453, 
EPSMA00500642023, 
683-11;
47.080.048/0001-10, 
IZZ5F59,
EPSMA00525932023, 683-12; 91.023.168/0031-93, IWF7I82, EPSMA00489542023, 683-12;
04.885.978/0001-39, 
PKB2210, 
EPSMA00501262023, 
683-12; 
83.060.012/0001-39,
MJZ2675, 
EPSMA00515492023, 
683-11; 
97.225.346/0012-82, 
IUX2210,
EPSMA00526112023, 683-13; IYW3364, EPSMA00527532023, 683-11; 03.669.906/0001-91,
SFQ6A36,
EPSMA00497262023, 
683-12;
31.423.169/0004-20,
RBB0B84,
EPSMA00498562023, 683-13; 037.050.297-38, QJO6972, EPSMA00521772023, 683-11;
19.514.579/0002-10,
QUC8615, 
EPSMA00513322023,
683-12;
07.215.414/0001-87,
MTZ3622, 
EPSMA00490362023, 
683-11; 
27.593.883/0001-47, 
HOA1A83,
EPSMA00493952023, 683-12; 61.150.348/0001-50, KGB7I14, EPSMA00519732023, 683-12;
02.916.265/0011-31, 
BZR4D88, 
EPSMA00499442023, 
683-13; 
91.023.168/0052-18,
RAS3D90, 
EPSMA00523572023, 
683-12;
14.810.954/0001-74, 
IYZ7A41,
EPSMA00526722023, 683-12; 97.837.181/0024-33, BAK6F19, EPSMA00530472023, 683-12;
33.810.293/0001-21, QIK1460, EPSMA00515312023, 683-12; 21.107.364/0001-45, SBY9E53,
EPSMA00530512023, 683-13; 02.921.191/0001-50, GEG8F25, EPSMA00530142023, 683-11;
812.384.289-91, MLK6G70, EPSMA00510442023, 683-13; 18.304.908/0001-54, BCF1D38,
EPSMA00528542023, 683-12; 76.154.749/0029-56, SEF2G95, EPSMA00525562023, 683-12;
60.869.336/0219-71,
CUF7J47, 
EPSMA00534362023,
683-12;
OUI4G18,
EPSMA00537882023, 683-12; 10.698.055/0001-70, RDH3B55, EPSMA00535432023, 683-12;
07.957.149/0002-93, 
QWZ5534,
EPSMA00537782023, 
683-12;
RXK1D44,
EPSMA00541642023, 
683-12;
RYK7A59, 
EPSMA00539092023,
683-12; 
HFD4J20,
EPSMA00539222023, 
683-11; 
OWT5H08, 
EPSMA00540622023, 
683-12; 
QQH2424,
EPSMA00538642023, 683-12; 22.447.684/0004-50, FUZ7E28, EPSMA00537382023, 683-13;
85.090.033/0012-85, 
RAH8H51, 
EPSMA00542692023, 
683-13; 
86.447.224/0022-96,
QJV0054, 
EPSMA00531152023, 
683-12;
02.771.894/0001-49, 
PKI4750,
EPSMA00533782023, 683-13; 23.770.944/0001-43, RQN9D63, EPSMA00533282023, 683-13;
22.266.175/0015-83, HRO5E95, EPSMA00535402023, 683-12; 91.495.549/0015-55, IZD8I65,
EPSMA00535742023, 683-12; 83.310.441/0022-41, RLL0A90, EPSMA00511582023, 683-12;
87.453.684/0001-65, 
JAZ1H14, 
EPSMA00514022023, 
683-12; 
37.607.632/0001-28,
ERC1240, 
EPSMA00527812023, 
683-12;
91.022.632/0019-30, 
JAS2D29,
EPSMA00521972023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7123/2023/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
866.573.567-49, GUI8603, EPSMA00532532023, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7125/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília,
CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 42 (quarenta
e dois). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.181.688/0001-20, 
EGK9957, 
EPSMA00516492023, 
683-12; 
EGK9933,
EPSMA00530232023, 683-12; 16.404.287/0342-11, QRJ9I20, EPSMA00518702023, 683-11;
17.650.427/0001-38,
QRM3G30, 
EPSMA00510162023,
683-12;
20.280.380/0001-72,
BTR3I12,
EPSMA00508992023, 
683-13;
07.670.089/0018-90,
OMX6D48,
EPSMA00524282023, 683-12; 04.368.089/0001-02, AMG8G38, EPSMA00496922023, 683-
11; 87.249.561/0001-07, MJG4H70, EPSMA00511152023, 683-12; 09.644.103/0001-69,
ILH0I14, EPSMA00518242023, 683-13; 05.535.047/0001-73, QJK2261, EPSMA00513372023,
683-12; 03.543.379/0004-17, LUC8A15, EPSMA00514122023, 683-12; 00.468.285/0001-90,
KRU2C44, 
EPSMA00513162023, 
683-13; 
28.151.393/0002-34, 
QJQ6B86,
EPSMA00513912023, 683-13; 52.406.329/0009-08, GIY9F26, EPSMA00491692023, 683-11;
17.734.883/0001-66, 
BCZ7G10, 
EPSMA00495302023,
683-12; 
45.353.547/0001-09,
RHF9J21, 
EPSMA00506782023, 
683-13; 
AVZ6J26, 
EPSMA00520412023, 
683-12;
61.186.888/0206-23,
PPT4F05, 
EPSMA00530072023,
683-12;
RLB4F09,
EPSMA00532752023, 683-12; 10.228.340/0004-70, QXX5A04, EPSMA00505402023, 683-
12; FPW6G03,
EPSMA00505552023, 683-12;
RDX4I12, EPSMA00505432023,
683-12;
92.660.604/0013-16, 
BAF3910,
EPSMA00520152023, 
683-12;
BEH2A92,
EPSMA00521252023, 683-12; BDE7B51, EPSMA00518442023, 683-12; 32.492.373/0023-29,
SFW1G49, 
EPSMA00527182023, 
683-11; 
02.041.460/0012-46, 
PPX9283,
EPSMA00522932023, 683-12; 10.722.473/0001-56, HSY3A32, EPSMA00523552023, 683-12;
MHR2424, 
EPSMA00525872023, 
683-12;
36.448.137/0001-50, 
BCU6C04,
EPSMA00523692023, 683-12; 008.867.489-41, ELU4D93, EPSMA00529622023, 683-13;
35.926.236/0003-08, SEI8E87, EPSMA00528432023, 683-13; 94.825.114/0001-14, IUG3948,
EPSMA00528622023, 683-12; 13.105.990/0001-74, OWI0G81, EPSMA00534982023, 683-
11;
805.490.205-00,
QTV2F67, 
EPSMA00533772023,
683-13;
26.135.958/0001-83,
EJV7360, 
EPSMA00532732023,
683-12; 
33.890.542/0006-40,
PKU0212,
EPSMA00532832023, 683-12; 18.779.914/0001-68, HTP2F69, EPSMA00530922023, 683-12;
14.913.694/0001-62, 
PVM9B27, 
EPSMA00534392023, 
683-12; 
88.618.285/0004-12,
IZQ5A41, 
EPSMA00535672023, 
683-12;
38.662.646/0001-07, 
RVT7A44,
EPSMA00526672023, 683-12; 88.789.656/0001-86, IZT4H72, EPSMA00533302023, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.322502/2023-21.
Pregão Nº 8/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.
Contratado: 59.717.553/0006-17 - MULTILASER INDUSTRIAL S.A.. Objeto: Fornecimento de
600 (seiscentos) Monitores de Vídeo, marca Multilaser, modelo MN801, conforme
especificações estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 08/11/2023 a 08/11/2024. Valor
Total: R$ 414.000,00. Data de Assinatura: 07/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7115/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
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