Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110900030
30
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 2.142, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União
de 29 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 012, de 09/05/2023, publicado no D.O.U. em 09/05/2023, considerando os limites previstos no Anexo
II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, conforme segue:
.
Unidade
Área
Classe/ Padrão/ Carga Horária
Lista*
Candidato
Classificação
.
FA O
Prótese Dentária
Assistente A, Nível 1
AC
SEM CANDIDATO APROVADO
.
FA O
Endodontia/ Pré-Clínica/ Clínica Integrada
Assistente A, Nível 1
AC
SEM CANDIDATO APROVADO
*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência
Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial
da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.
SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS
PORTARIA Nº 34/CCA/UFPI, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Piauí,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Edital CCA/UFPI nº
02/2023, de 18 de outubro de 2023; publicado no D.O.U. Seção 3, nº 201, de 23 de
outubro de 2023; o processo nº 23111.049299/2023-15; e as Leis nºs. 8745/93;
9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93; 27/10/99 e 15/05/03, respectivamente;
o Decreto nº 6.944/09, de 21 de agosto de 2009; a Orientação Normativa SRH/MP nº
5, de 28 de outubro de 2009; e a Resolução do Conselho Universitário da UFPI nº
039/08, de 11/09/2008, resolve:
Homologar o resultado final do processo seletivo, para contratação de
Professor Substituto, Classe de Auxiliar Nível - I, em Regime de Tempo Integral TI-40
(40 horas semanais), com lotação no Departamento de Engenharia Agrícola e Solos
(DEAS) do Centro de Ciências Agrárias (CCA) da Universidade Federal do Piauí (UFPI),
Campus
"Ministro
Petrônio Portela",
na
cidade
de
Teresina-PI, da
forma
como
segue:
Área: Topografia e Geoprocessamento aplicado às Ciências Agrárias,
Georreferenciamento 
e 
Meteorologia 
e 
Climatologia 
Agrícola 
- 
habilitando
e
classificando o candidato JADSON EMANUEL LOPES ANTUNES (1º Lugar), para
contratação.
WILLAMS COSTA NEVES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.101397/2022-12
Interessado: Município de Encantado-RS
Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Encantado-RS e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujos
recursos são destinados à pavimentação asfáltica em estradas vicinais - asfalto
comunitário, capa asfáltica em vias urbanas, iluminação pública e geração de energia
fotovoltaica, e aquisição de equipamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.101520/2023-86
Interessado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Instituto de Pagamentos
Especiais de São Paulo - IPESP, no valor líquido de R$ 2.509.617,33 (dois milhões,
quinhentos e nove mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos), posição
em 1° de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104465/2023-86
Interessado: Município de Ferraz de Vasconcelos-SP
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Ferraz de Vasconcelos - SP e o
Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais),
cujos recursos se destinam a melhorias e adequação dos equipamentos públicos em
favor de diversas Pastas Municipais, em especial das Secretarias Municipais de
Educação, Esporte, Segurança, Serviços Urbanos, Meio Ambiente e Transporte e
Mobilidade Urbana, no âmbito do Programa de Eficiência Municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de
1986, autorizo a
concessão da
garantia da União,
ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/11/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à
Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É
facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo
paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
10980.723497/2014-17
2
.
10
15251.720191/2016-11
11 e 12
.
26
10880.905439/2013-49
27 a 31
.
43
10880.908810/2017-58
44
.
57
10480.913582/2009-31
58 a 64
.
69
13888.723610/2016-64
70 a 72
.
86
10880.913887/2011-54
87 a 92
.
93
10880.908521/2009-49
94 e 95
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2023, relativa ao processo nº: 16682.900252/2016-14.
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
1 - Processo nº: 10980.723497/2014-17 - Recorrente: SERVE - PISOS E
REVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
2 - Processo nº: 10980.723496/2014-64 - Recorrente: SERVE - PISOS E
REVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
3 - Processo nº: 11080.730655/2017-36 - Recorrentes: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
4 - Processo nº: 16045.720045/2017-74 - Embargante: RECIVALE INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
5
-
Processo
nº: 16327.720801/2013-75
-
Recorrente:
SUL
AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6
-
Processo
nº: 16327.721270/2013-38
-
Recorrente:
SUL
AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
7
- Processo
nº:
15746.720555/2022-49
- Recorrente:
TRATHO
METAL
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
8 - Processo nº: 12448.724161/2016-98 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.905948/2013-14 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15251.720191/2016-11 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
11 - Processo nº: 15251.720192/2016-65 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15251.720194/2016-54 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
13 - Processo nº: 15251.720188/2016-05 - Recorrente: FOREVER LIVING
PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 
-
Processo 
nº: 
10880.973470/2010-60 
-
Recorrente: 
ACCS
ADMINISTRADORA E CORRETORA
DE SEGUROS LTDA. e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
15 - Processo nº: 16327.000242/2009-05 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO
MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.001405/2008-88 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO
MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Fechar