DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110900031
31
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
17 - Processo nº: 16327.900134/2010-60 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO
MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
18 - Processo nº: 11020.721998/2016-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11020.721999/2016-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11020.905889/2014-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11020.905888/2014-61 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
22 - Processo nº: 16682.721089/2020-10 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.720895/2020-62 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
24 - Processo nº: 16095.720378/2012-01 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16095.720368/2012-68 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
26 - Processo nº: 10880.905439/2013-49 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.905440/2013-73 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.909418/2013-01 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.909419/2013-47 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.909420/2013-71 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.909421/2013-16 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
32 - Processo nº: 16327.720984/2018-33 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
33 - Processo nº: 13502.721328/2013-87 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
34 - Processo nº: 10950.723660/2016-52 - Recorrentes: ORIGINAL INDUSTRIA
COMERCIO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
35 - Processo nº: 16682.722970/2015-62 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10480.722018/2009-19 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16682.720954/2012-92 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16682.721037/2012-25 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.721060/2014-81 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
40 - Processo nº: 15746.720413/2021-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
41 - Processo nº: 15746.720586/2021-19 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 18220.725688/2021-48 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.908810/2017-58 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
44 - Processo nº: 10880.908809/2017-23 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
45 - Processo nº: 16327.910474/2009-65 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
46
-
Processo
nº:
11080.734419/2018-70
-
Recorrente:
RODOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº:
11080.735334/2018-17 - Recorrente: BORBOREMA
ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
48 - Processo nº: 10805.721298/2011-44 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
49 - Processo nº: 10880.901351/2016-09 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.946805/2015-81 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.971716/2017-35 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.971717/2017-80 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.988727/2018-35 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.989213/2017-16 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
55 - Processo nº: 10140.720375/2010-29 - Recorrente: JOAO GILBERTO
MARCATO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10140.720376/2010-73 - Recorrente: JOAO GILBERTO
MARCATO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
57 - Processo nº: 10480.913582/2009-31 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
58 - Processo nº: 10480.913587/2009-63 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
59 - Processo nº: 10480.914404/2009-27 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
60 - Processo nº: 10480.914406/2009-16 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10480.914407/2009-61 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10480.914408/2009-13 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
63 - Processo nº: 10480.914409/2009-50 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
64 - Processo nº: 10480.914410/2009-84 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
65 - Processo nº: 10860.900699/2012-85 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16048.720030/2012-71 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16048.720035/2012-02 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16048.720036/2012-49 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
69 - Processo nº: 13888.723610/2016-64 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
70 - Processo nº: 13888.723611/2016-17 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13888.723612/2016-53 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13888.723613/2016-06 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
73 - Processo nº: 13888.722371/2015-44 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13888.721284/2015-70 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13888.721251/2015-20 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13888.721228/2015-35 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13888.722813/2015-52 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13888.722379/2015-19 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13888.722091/2015-36 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13888.722125/2015-92 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13888.721269/2015-21 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13888.722357/2015-41 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13888.722262/2015-27 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13888.722284/2015-97 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13888.722215/2015-83 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO
SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
86 - Processo nº: 10880.913887/2011-54 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10880.913888/2011-07 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.913889/2011-43 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10880.913890/2011-78 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10880.939833/2011-19 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10880.973291/2010-22 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10880.973292/2010-77 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10880.908521/2009-49 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10880.678942/2009-30 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10880.908522/2009-93 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/11/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na
internet
no
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
Fechar