DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3 - Processo nº: 10166.002941/2010-29 - Recorrente: MOACYR SANTOS
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13951.720356/2012-16 - Recorrente: LUIZ BATISTA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 -
Processo nº:
13888.723990/2011-22 -
Recorrente: JOAO
VITORIO
SACILOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
-
Processo
nº: 13820.000721/2010-98
-
Recorrente:
RITA
POMENTE
PAIXAO BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 -
Processo nº:
13681.720082/2012-84 -
Recorrente: JOSE
MAURO
PRUDENCIO VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12326.006375/2010-70 - Recorrente: FRANCISCA CHAGAS
DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12326.003683/2010-43 - Recorrente: EDUARDO HENRIQUE
GARCIA NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.726393/2016-24 - Recorrente: NEUSA CASELANI
PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10855.722759/2011-19 - Recorrente: OSVALDO FLORENCIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
12 - Processo nº: 10725.721147/2013-48 - Recorrente: LEIDA RIOS ANDRADE
SALDANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10660.725286/2010-08 - Recorrente: ISAIAS TADEU E SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10640.720413/2011-93 - Recorrente: HONORIO CARNEIRO
DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.723005/2012-26 - Recorrente: DELSONIRO LIMA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10384.002094/2010-28 - Recorrente: MARIO NICOLAU
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10380.728015/2011-23 - Recorrente: PAULO WILLIAMS
ROCHA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
18 - Processo nº: 10730.004039/2008-71 - Recorrente: RENE RAMOS DE
UGALDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11051.000457/2008-09 - Recorrente: LEILA ROSANE DE
SOUZA FRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.018127/2008-16 - Recorrente: MARIA DE LOURDES
BARBOSA FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10830.000648/2009-11 - Recorrente: MARIA IZABEL DE
VUONO CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.002467/2009-00 - Recorrente: SUILANIA FREITAS DE
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
23 -
Processo nº:
10980.722648/2009-44 -
Recorrente: VERA
LUCIA
MARTONE SALLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15504.016928/2010-92 - Recorrente: LAURO SERGIO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13769.000424/2009-81 - Recorrente: JOSUE NUNES NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13702.002111/2008-51 - Recorrente: ALAMIR ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13609.721391/2011-63 - Recorrente: ALFREDO SCHULTZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.721291/2010-83 - Recorrente: JOSE ROBERTO
GIMAEL FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10640.000116/2010-47 - Recorrente: ALUIZIO JOAQUIM DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 15471.001827/2010-41 - Recorrente: RAQUEL NUNES DA
SILVA VEIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 -
Processo nº:
13893.000705/2011-22 -
Recorrente: MARIA
ISABEL
DELGADO PASCHOAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10830.008140/2010-97 - Recorrente: MARCO ANTONIO
AMARAL NORMANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11516.720323/2012-71 - Recorrente: FELIPE OTAVIO
BOABAID e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
34 - Processo nº: 10845.723757/2012-39 - Recorrente: RUDINEI BACELO
ORREGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10469.731405/2012-91 - Recorrente: CLAUDIA TAVARES
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10410.720524/2013-75 - Recorrente: MARGARIDA MARIA
BRITO MONTEIRO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11060.721457/2013-96 - Recorrente: MARTA HELENA
SEEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.723376/2013-08 - Recorrente: JAIR DEL COL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10830.723377/2013-44 - Recorrente: JAIR DEL COL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 15469.001249/2007-97
- Recorrente: LUIZ THOMAZ
CARRILHO TEIXEIRA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13552.720058/2015-63 - Recorrente: MARIZETE ABREU
LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12448.734711/2011-72 - Recorrente: JOSE ROBERTO
GIMAEL FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10980.721896/2010-10 - Recorrente: JOSEMERY PEREIRA
PINTO OZORIO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15463.722227/2016-13 - Recorrente: JOSE ROBERTO
GIMAEL FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
45 - Processo nº: 10980.721894/2010-12 - Recorrente: JOSEMERY PEREIRA
PINTO OZORIO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10530.723411/2011-01 - Recorrente: SELMA CHAGAS DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10675.722156/2011-27 - Recorrente: AFRANIO MONTEIRO
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13819.721611/2011-83 - Recorrente: FABIO GUIMARAES
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10980.721429/2010-81 - Recorrente: CIRO HELIO KESSEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15455.001011/2010-16 - Recorrente: WAGNER NOBREGA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13906.000244/2010-11 - Recorrente: HAKARU OTTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19404.001331/2009-99 - Recorrente: MARIA ELISABETH DE
DUBOC FIGUEIRA 2008 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 19647.008016/2009-30 - Recorrente: MARIA CARMELITA
MARTINS MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 15471.001333/2009-23 - Recorrente: JAYME CORREA DE
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15471.000828/2009-35 - Recorrente: JAYME CORREA DE
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
56 - Processo nº: 15471.000829/2009-80 - Recorrente: JAYME CORREA DE
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13982.720324/2011-64 - Recorrente: ROGERIO FORTES
ZAMPIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11516.007774/2008-33 - Recorrente: FELIPE OTAVIO
BOABAID e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10166.009621/2009-66 - Recorrente: GENI DURAES FREIRE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11543.002529/2009-93 - Recorrente: JACY ROSA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11543.002530/2009-18 - Recorrente: JACY ROSA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13678.000896/2009-52 - Recorrente: MARIA APARECIDA
DE FATIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63
- Processo
nº: 13056.000132/2010-18
-
Recorrente: DIONE
MARIA
VOLKWEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15455.001940/2010-25 - Recorrente: ALAMIR ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13706.007136/2008-19 - Recorrente: MARIA LUIZA DO
AMARAL MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10640.002771/2010-30 - Recorrente: MARIA EULALIA DO
CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 15504.016927/2010-48 - Recorrente: LAURO SERGIO
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13708.003060/2008-24 - Recorrente: GERALDO PESSANHA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/11/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos
do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
11070.900222/2016-92
2 a 24
.
25
12585.000531/2010-38
26 a 34
.
40
10120.909080/2011-19
41 a 57
.
59
10680.903083/2018-70
60 a 67
.
110
11065.724636/2012-54
111 a 117
.
118
10880.902782/2012-51
119 a 160
.
171
10925.905459/2013-56
172 a 186
.
197
10880.653304/2016-35
198 e 199
5) Será submetida ao colegiado proposta da Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2023, relativa ao processo nº: 10880.904182/2008-41.
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
1 
- 
Processo 
nº:
11070.900222/2016-92 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
2 
- 
Processo 
nº:
11070.900217/2016-80 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 
- 
Processo 
nº:
11070.900220/2016-01 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 
- 
Processo 
nº:
11070.900221/2016-48 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 
- 
Processo 
nº:
11070.900223/2016-37 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 
- 
Processo 
nº:
11070.900224/2016-81 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 
- 
Processo 
nº:
11070.900225/2016-26 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 
- 
Processo 
nº:
11070.900226/2016-71 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 
- 
Processo 
nº:
11070.900227/2016-15 
- 
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 
-
Processo 
nº: 
11070.900229/2016-12 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
-
Processo 
nº: 
11070.900230/2016-39 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 
-
Processo 
nº: 
11070.900232/2016-28 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
-
Processo 
nº: 
11070.900233/2016-72 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL