DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
14 
-
Processo 
nº: 
11070.900234/2016-17 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
-
Processo 
nº: 
11070.900235/2016-61 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
-
Processo 
nº: 
11070.900236/2016-14 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 
-
Processo 
nº: 
11070.900237/2016-51 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 
-
Processo 
nº: 
11070.900238/2016-03 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 
-
Processo 
nº: 
11070.900239/2016-40 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 
-
Processo 
nº: 
11070.900240/2016-74 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
-
Processo 
nº: 
11070.900241/2016-19 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
-
Processo 
nº: 
11070.900242/2016-63 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 
-
Processo 
nº: 
11070.900243/2016-16 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
-
Processo 
nº: 
11070.900245/2016-05 
-
Recorrente: 
LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
25 - Processo nº: 12585.000531/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
26 - Processo nº: 12585.000118/2010-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
27 - Processo nº: 12585.000530/2010-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
28 - Processo nº: 12585.000534/2010-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
29 - Processo nº: 12585.720400/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
30 - Processo nº: 12585.720410/2011-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
31 - Processo nº: 16349.000346/2010-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
32 - Processo nº: 16349.000351/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
33 - Processo nº: 16349.000353/2010-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
34 - Processo nº: 16349.000420/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
35 - Processo nº: 16143.000115/2010-90
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16143.000116/2010-34
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16143.000117/2010-89
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16143.000118/2010-23
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16143.000119/2010-78
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
40 - Processo nº: 10120.909080/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
41 - Processo nº: 10120.909082/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
42 - Processo nº: 10120.909083/2011-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
43 - Processo nº: 10120.909084/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
44 - Processo nº: 10120.909085/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
45 - Processo nº: 10120.909086/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
46 - Processo nº: 10120.909087/2011-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
47 - Processo nº: 10120.909088/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
48 - Processo nº: 10120.909089/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
49 - Processo nº: 10120.909090/2011-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
50 - Processo nº: 10120.909093/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
51 - Processo nº: 10120.909094/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
52 - Processo nº: 10120.909099/2011-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
53 - Processo nº: 10120.909100/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
54 - Processo nº: 10120.909101/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
55 - Processo nº: 10120.909102/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
56 - Processo nº: 10120.909103/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
57 - Processo nº: 10120.909104/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e 
Interessado: 
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL
DOS 
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
SUDOESTE GOIANO
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
58 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e AGROPECUARIA MAGGI LTDA
59 - Processo nº: 10680.903083/2018-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
60 - Processo nº: 10680.903084/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
61 - Processo nº: 10680.903085/2018-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
62 - Processo nº: 10680.903086/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
63 - Processo nº: 10680.903087/2018-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
64 - Processo nº: 10680.903088/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
65 - Processo nº: 10680.903089/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
66 - Processo nº: 10680.903090/2018-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
67 - Processo nº: 10680.903091/2018-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
68 - Processo nº: 11080.917955/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
69 - Processo nº: 16366.000604/2009-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
70 - Processo
nº: 10920.722786/2015-86 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO
PLASTICA LTDA e FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13884.909629/2009-15 - Recorrente: MEXICHEM BIDIM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
72 - Processo nº: 16349.000080/2009-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
73 - Processo nº: 16349.000081/2009-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
74 - Processo nº: 16349.000082/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
75 - Processo nº: 16349.000086/2009-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
76 - Processo nº: 16349.000087/2009-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
77 - Processo nº: 16349.000088/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
78 - Processo nº: 16349.000089/2009-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
79 - Processo nº: 11516.724153/2013-85 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
80 - Processo nº: 11516.722941/2013-37 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
81 - Processo nº: 10983.911361/2011-81
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10983.911357/2011-13
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11516.721887/2011-41
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11516.722955/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
85 - Processo nº: 11516.720832/2016-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
86 - Processo nº: 10983.911352/2011-91
- Embargante: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11516.722279/2016-68 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
88
-
Processo
nº: 10120.731120/2013-72
-
Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89
-
Processo
nº: 10120.731118/2013-01
-
Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90
-
Processo
nº: 10120.730981/2013-33
-
Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
-
Processo
nº: 10120.720059/2014-19
-
Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
-
Processo
nº: 10120.730980/2013-99
-
Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93
-
Processo
nº: 10120.731121/2013-17
-
Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94
-
Processo
nº: 10120.905154/2013-18
-
Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95
-
Processo
nº: 10120.905153/2013-65
-
Recorrente:
CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
96 - Processo nº: 19311.720371/2017-82 - Recorrente: COMERCIAL
ZARAGOZA 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO 
LIMITADA 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
97 - Processo nº: 16682.720568/2018-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
98 - Processo nº: 11829.720038/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SOTREQ S/A
99 - Processo nº: 10925.000368/2008-65 - Recorrente: EMPACOTADORA DE
ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10314.720100/2019-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
101
- Processo
nº: 11829.720034/2012-49
- Embargante:
SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
102 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
103 - Processo nº: 10715.005561/2009-49 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
104 - Processo nº: 10074.000510/2010-57 - Recorrentes: ALL NATIONS
COMERCIO EXTERIOR S.A. e FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13005.721719/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.
106 - Processo nº: 19647.003715/2010-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
107 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA
108 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MULTIMEX S/A