DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
109 - Processo nº: 15165.722669/2015-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
110 - Processo nº: 11065.724636/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
111 - Processo nº: 11065.724191/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
112 - Processo nº: 11065.724192/2012-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
113 - Processo nº: 11065.724194/2012-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
114 - Processo nº: 11065.724195/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
115 - Processo nº: 11065.724635/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
116 - Processo nº: 11065.724637/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
117 - Processo nº: 11065.724638/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
118 - Processo nº: 10880.902782/2012-51 - Recorrente: RHODIA BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
119
-
Processo
nº:
10880.902768/2012-57
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
120
-
Processo
nº:
10880.902769/2012-00
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
121
-
Processo
nº:
10880.902770/2012-26
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
122
-
Processo
nº:
10880.902771/2012-71
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
123
-
Processo
nº:
10880.902772/2012-15
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
124
-
Processo
nº:
10880.902773/2012-60
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
125
-
Processo
nº:
10880.902774/2012-12
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
126
-
Processo
nº:
10880.902775/2012-59
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
127
-
Processo
nº:
10880.902776/2012-01
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
128
-
Processo
nº:
10880.902777/2012-48
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
129
-
Processo
nº:
10880.902778/2012-92
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
130
-
Processo
nº:
10880.902779/2012-37
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
131
-
Processo
nº:
10880.902780/2012-61
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
132
-
Processo
nº:
10880.902781/2012-14
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
133
-
Processo
nº:
10880.902783/2012-03
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
134
-
Processo
nº:
10880.902784/2012-40
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
135
-
Processo
nº:
10880.902785/2012-94
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
136
-
Processo
nº:
10880.902786/2012-39
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
137
-
Processo
nº:
10880.902787/2012-83
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
138
-
Processo
nº:
10880.902788/2012-28
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
139
-
Processo
nº:
10880.902789/2012-72
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
140
-
Processo
nº:
10880.902790/2012-05
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
141
-
Processo
nº:
10880.902791/2012-41
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
142
-
Processo
nº:
10880.902792/2012-96
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
143
-
Processo
nº:
10880.902793/2012-31
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
144
-
Processo
nº:
10880.902794/2012-85
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
145
-
Processo
nº:
10880.902795/2012-20
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
146
-
Processo
nº:
10880.902796/2012-74
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
147
-
Processo
nº:
10880.902797/2012-19
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
148
-
Processo
nº:
10880.902798/2012-63
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
149
-
Processo
nº:
10880.902799/2012-16
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
150
-
Processo
nº:
10880.902800/2012-02
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
151
-
Processo
nº:
10880.902801/2012-49
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
152
-
Processo
nº:
10880.902802/2012-93
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
153
-
Processo
nº:
10880.902803/2012-38
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
154
-
Processo
nº:
10880.902804/2012-82
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
155
-
Processo
nº:
10880.902805/2012-27
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
156
-
Processo
nº:
10880.902806/2012-71
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
157
-
Processo
nº:
10880.902807/2012-16
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
158
-
Processo
nº:
10880.902808/2012-61
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
159
-
Processo
nº:
10880.902809/2012-13
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
160
-
Processo
nº:
10880.902810/2012-30
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
161
-
Processo
nº:
13971.723921/2018-46
-
Recorrente:
REDLOG
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10907.001169/2005-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
163 - Processo nº: 19515.720797/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
164
-
Processo
nº:
19311.720294/2015-07
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
165 - Processo nº: 10980.005150/2002-47 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
166 - Processo nº: 10650.001062/2005-51 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº:
13646.000259/2005-20 - Embargante: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº:
13646.000261/2005-07 - Embargante: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 12585.720241/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
170 - Processo nº: 16349.000523/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
171 - Processo nº: 10925.905459/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
172 - Processo nº: 10925.905456/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
173 - Processo nº: 10925.905457/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
174 - Processo nº: 10925.905458/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
175 - Processo nº: 10925.905460/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
176 - Processo nº: 10925.905461/2013-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
177 - Processo nº: 10925.905464/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
178 - Processo nº: 10925.905465/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
179 - Processo nº: 10925.905466/2013-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
180 - Processo nº: 10925.905467/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
181 - Processo nº: 10925.905470/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
182 - Processo nº: 10925.905472/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
183 - Processo nº: 10925.905474/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
184 - Processo nº: 10925.905475/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
185 - Processo nº: 10925.905476/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
186 - Processo nº: 10925.905477/2013-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
187 - Processo nº: 10980.720171/2010-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AROGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
188 - Processo nº: 10530.901574/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
189 - Processo nº: 10530.901575/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
190 - Processo nº: 11065.002749/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPRINGER CARRIER LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
191 - Processo nº: 11065.721963/2015-05 - Embargante: ANTILHAS GRAFICA
E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10882.721576/2017-36 - Recorrentes: ANTILHAS GRAFICA
E EMBALAGENS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
193 - Processo nº: 13056.000583/2002-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRO LATINA LTDA
194 - Processo nº: 11624.720012/2017-90 - Embargante: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
195 - Processo nº: 11624.720098/2016-70 - Embargante: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
196 - Processo nº: 11065.723885/2015-75 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E
COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
197 - Processo nº: 10880.653304/2016-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
198 - Processo nº: 10880.653311/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
199 - Processo nº: 10880.653314/2016-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
200 - Processo nº: 10880.723246/2014-52 - Recorrentes: RAIZEN ENERGIA
S.A e FAZENDA NACIONAL
201
-
Processo
nº:
10880.723546/2015-12
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RAIZEN ENERGIA S.A
202
-
Processo
nº:
15889.000004/2011-88
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e RAIZEN ENERGIA S.A
203 - Processo nº: 13888.003886/2008-12 - Recorrente: AJINOMOTO DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
204 - Processo nº: 13888.003888/2008-10 - Recorrente: AJINOMOTO DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
205
-
Processo
nº:
10980.722973/2017-17
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e MONDELEZ BRASIL LTDA
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
206 - Processo nº: 11020.001536/2009-77 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11020.002450/2010-03 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 11020.002452/2010-94 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 11020.002453/2010-39 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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