DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
8.000.000
At i v i d a d e s
0033 4234
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito
Fe d e r a l
02 061
8.000.000
0033 4234 0053
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito
Federal - No Distrito Federal
02 061
8.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
8.000.000
TOTAL - FISCAL
8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.000.000
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o inciso I e cria o inciso V do art. 44 da
Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União em 10 de
novembro de 2020, que aprova o Regulamento de
Procedimentos Processuais que dispõe sobre os
Processos Administrativos de Fiscalização.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
Art. 1º O inciso I do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 (...).
I - Regularizada a infração no prazo concedido para apresentação da defesa, o
processo poderá ser arquivado por meio de despacho do Vice-presidente, devidamente
fundamentado, e dado conhecimento à Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
Art. 2º Fica criado o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de
outubro de 2020, com a seguinte redação:
Art. 44 (...).
(...)
V - Havendo recurso das decisões proferidas nos processos administrativos de
fiscalização, as penalidades poderão ser revogadas se for comprovado que a regularização
da infração ocorreu antes do final do prazo de apresentação de defesa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de novembro de 2023.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
1ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2023 - Gestão 2022/2024)
PAUTA DE JULGAMENTO
4ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
DATA: 21 de novembro de 2023.
INÍCIO: 14horas
LOCAL: Sala Virtual com utilização do aplicativo Google Meet.
RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP
1- Processo-COFECI nº 1260/2021. Recte: GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA -
CRECI 24405. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. 2- Processo-COFECI nº 1281/2021. Recte: SILVIA
ALVES DE NOVAES - CRECI 26015. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. 3- Processo-COFECI nº
582/2022. Recte: IDEAL IMÓVEIS GUARAPARI LTDA - CRECI J-10297. Recdo: CRECI 13ª
Região/ES. 4- Processo-COFECI nº 583/2022. Recte: MARTA FREGAPANI - CRECI 7901.
Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 5- Processo-COFECI nº 1275/2021. Recte: MATHEUS DUARTE
BRILHANTE - CRECI 19061. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. 6- Processo-COFECI nº 1261/2021.
Recte: JÉSSICA LETÍCIA DE PAIVA PINHEIRO (DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 5ª Reg i ã o / G O.
Assunto: TR - Absolvição de denúncia formula em face do C.I. FREDERICO FIRMINO DA
SILVA - CRECI 27027. 7- Processo-COFECI nº 1280/2021. Recte: ELIEL GONÇALVES DE
OLIVEIRA (DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 5ª Região/GO. Assunto: TR - Absolvição de
denúncia formulada em face do C.I. ORIVALDO BAZILIO PEIXOTO - CRECI 24375.
RELATOR: Conselheiro MÁRCIO FERREIRA BINS ELY/RS
1-
Processo-COFECI nº
584/2022. Recte:
IMÓVEL PERFEITO
NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-9078. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 2- Process o - CO F EC I
nº 585/2022. Recte: SAMARA SOUZA CRUZ DE CARVALHO - CRECI 9067. Recdo: CRECI 13ª
Região/ES. 3- Processo-COFECI nº 586/2022. Recte: SAMARA SOUZA CRUZ DE CARVALHO
- CRECI 6067. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 4- Processo-COFECI nº 587/2022. Recte: KATIA
REGINA FERREIRA VIEIRA - CRECI 5968. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 5- Processo - CO F EC I
nº 588/2022. Recte: MULTI IMÓVEIS LTDA - CRECI J-4721. Recdo: CRECI 13ª Regiã o / ES .
RELATOR: Conselheiro FERNANDO LUIZ VIANA/MG
1- Processo-COFECI nº 589/2022. Recte: LEONILDO CASAGRANDE E CIA LTDA -
CRECI J-2376. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 2- Processo-COFECI nº 590/2022. Recte:
TANELLO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-5455. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 3-
Processo-COFECI nº 591/2022. Recte: L & K COMÉRCIO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LT DA
- CRECI J-2537. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 4- Processo-COFECI nº 593/2022. Recte:
IMÓVEIS PORTAL LTDA-ME - CRECI J-4783. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 5- Processo-
COFECI nº 595/2022. Recte: JOSÉ PARAÍBA PADILHA TELES - CRECI 14579. Recdo: C R EC I
11ª Região/SC. 6- Processo-COFECI nº 596/2022. Recte: REAL BIZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
LTDA ME - CRECI J-4420. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 7- Processo-COFECI nº 597/2022.
Recte: CCF IMÓVEIS LTDA - CRECI J-3744. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 8- Proces s o - CO F EC I
nº 129/2023. Recte: ILSO PAROCHI. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de
inscrição Indeferido na origem.
RELATOR: Conselheiro ROSALMIR MOREIRA/PR
1- Processo-COFECI nº 601/2022. Recte: MEU IMÓVEL MA - CRECI J-370.
Recdo: CRECI 20ª Região/MA. 2- Processo-COFECI nº 605/2022. Recte: MARIA ANTONIETA
CARDOSO DE SOUZA - CRECI 7628. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. 3- Processo-COFECI nº
609/2022. Recte: MEU IMÓVEL MA - CRECI J-370. Recdo: CRECI 20ª Região/MA. 4-
Processo-COFECI nº 610/2022. Recte: MEU IMÓVEL MA - CRECI J-370. Recdo: CRECI 20ª
Região/MA. 5- Processo-COFECI nº 611/2022. Recte: JOÃO PAULO MOTA BARROCA - CRECI
9526. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 6- Processo-COFECI nº 612/2022. Recte: CONEC TA
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-8742. Recdo: CRECI 13ª Região/ES.
RELATOR: Conselheiro DIEGO HENRIQUE GAMA/DF
1- Processo-COFECI nº 1248/2021. Recte: ENSEADA IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI
J-9181. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 2- Processo-COFECI nº 570/2022. Recte: ADRIANA
BARBOSA SPALENZA - CRECI 4956. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 3- Processo-COFECI nº
571/2022. Recte: FR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-9707. Recdo: CRECI 13ª
Região/ES. 4- Processo-COFECI nº 572/2022. Recte: WILSON BANHOS PEREIRA JÚNIOR -
CRECI 8129. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. 5- Processo-COFECI nº 130/2023. Recte:
ALEXANDRE DA COSTA CHAVES. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de inscrição
Indeferido na origem. 6- Processo-COFECI nº 221/2023. Recte: DOUGLAS DA SILVA FRANCO
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Pedido de inscrição Indeferido na origem.
RELATORA: Conselheira MARLENE FELLIPE ASSUNÇÃO/PA
1- Processo-COFECI nº 681/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-
5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 2- Processo-COFECI nº 682/2022. Recte: CONSTRUTORA
TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 3- Processo-COFECI nº 683/2022.
Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 4- Processo-
COFECI nº 684/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª
Região/RJ. 5- Processo-COFECI nº 685/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-
5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ.
RELATOR: Conselheiro ROBERTO DA CUNHA/MS
1- Processo-COFECI nº 613/2022. Recte: LEILA DOS SANTOS ALVES - CRECI
8908. 
Recdo: 
CRECI 
13ª 
Região/ES. 
2- 
Processo-COFECI 
nº 
678/2022. 
Recte:
CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 3- Processo - CO F EC I
nº 679/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Reg i ã o / R J.
4- Processo-COFECI nº 680/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo:
CRECI 1ª Região/RJ. 5- Processo-COFECI nº 213/2023. Recte: IVANA CARLA DE OLIVEIRA
VILAS BOAS - CRECI 13446. Recdo: CRECI 9ª Região/BA.
RELATOR: Conselheiro FABIANO BARROS CABRAL/PB
1- Processo-COFECI nº 541/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-
5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 2- Processo-COFECI nº 542/2022. Recte: CONSTRUTORA
TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 3- Processo-COFECI nº 543/2022.
Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 4- Processo-
COFECI nº 544/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª
Região/RJ. 5- Processo-COFECI nº 545/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-
5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ.
RELATOR: Conselheiro JÚLIO CÉSAR PINTO/RO
1- Processo-COFECI nº 546/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-
5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 2- Processo-COFECI nº 547/2022. Recte: CONSTRUTORA
TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 3- Processo-COFECI nº 548/2022.
Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 4- Processo-
COFECI nº 549/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª
Região/RJ. 5- Processo-COFECI nº 550/2022. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-
5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: AI - Multa de 04 anuidades.
Brasília-DF, 8 de novembro de 2023
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
2ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2023 - Gestão 2022/2024)
PAUTA DE JULGAMENTO
4ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
DATA: 21 de novembro de 2023.
INÍCIO: 14horas
LOCAL: Sala Virtual com utilização do aplicativo Google Meet.
RELATOR: Conselheiro EDUARDO COELHO SEIXO DE BRITTO/GO
1 - Processo-COFECI nº
747/2020. Recte: PRIVILÉGIO INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-6645. Recdo: COFECI. Assunto: AI - Pedido de Reconsideração
interposto pela Autuada contra a decisão da pena de Cancelamento da Inscrição c/c Multa
de 06 anuidades aplicada pelo CRECI 1ª Região/RJ e mantida pela 2ª Câmara Recursal. 2 -
Processo-COFECI nº 748/2020. Recte: PRIVILÉGIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA -
CRECI J-6645. Recdo: COFECI. Assunto: AI - Pedido de Reconsideração interposto pela
Autuada contra a decisão da pena de Cancelamento da Inscrição c/c Multa de 06 anuidades
aplicada pelo CRECI 1ª Região/RJ e mantida pela 2ª Câmara Recursal. 3 - Processo-COFECI nº
3933/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: CUSTÓDIA DE SOUZA RANGEL - CRECI
137.853. 4 - Processo-COFECI nº 3944/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio".
Repda: LIA CASTILHO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.392. 5 - Processo-COFECI nº
3945/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ELIANA CASTILHO DE
SOUZA - CRECI 75.018. 6 - Processo-COFECI nº 3936/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repda: DIVONZIR THOMAZ IMOBILIÁRIA - CRECI J-23.815. 7 - Processo-COFECI nº
3937/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MARIA AMÉLIA TENÓRIO
CAVALCANTE PINHO - CRECI 147.115. 8 - Processo-COFECI nº 2533/2018. Recte: DONALDSON
SALES MARCONDES - CRECI 28.494. Recdo: COFECI. Assunto: TR - Pedido de Reconsideração
interposto pelo Representado em face da penalidade de Suspensão da Inscrição por 15 dias
c/c Multa de 04 anuidades aplicada pelo CRECI 2ª Região/SP e mantida pela 4ª Câmara
Recursal. 9 - Processo-COFECI nº 1442/2021. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio".
Repdo: DANIEL MAURÍCIO DA SILVA - CRECI 188.856.
RELATOR: Conselheiro GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO/DF
1 - Processo-COFECI nº 4075/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repda: JOISÉ ALVES DA SILVA - CRECI 140.544. 2 - Processo-COFECI nº
4076/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: JOISÉ ALVES DA SILVA
- CRECI 140.544. 3 - Processo-COFECI nº 4079/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP
"ex officio". Repdo: JOSÉ CARDOSO - CRECI 66.126. 4 - Processo-COFECI nº 4084/2018.
Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: LUCIANO TADEU BUENO - C R EC I
60.846. 5 - Processo-COFECI nº 4078/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: JORGE LUIZ MARQUES RODRIGUES - CRECI 88.381. 6 - Processo-CO F EC I
nº 3962/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FILIPE CARVALHO
VIEIRA - CRECI 106.916. 7 - Processo-COFECI nº 3954/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª
Região/SP "ex officio". Repdo: EDÍLIO CARLOS GONÇALVES BENTO - CRECI 89.605. 8 -
Processo-COFECI nº 4082/2018. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: