DOE 09/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº209  | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
outubro do ano em curso, a fim de realizar visita técnica na Unidade Prisional, concedendo-lhe 1,50 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos) e perfazendo um total de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) de acordo com o artigo 
3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº660/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de colaborar 
com a eficiência das atividades desta Secretaria da Administração Penitenciária, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total R$ 2.23,16 (dois 
mil, duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº660/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
HERICO HENRIQUE 
DE OLIVEIRA
POLICIAL 
PENAL
430912-8-X
III
26 A 29 DE OUTUBRO 
DE 20223
FORTALEZA-CE/JOÃO 
PESSOA-PB/FORTALEZA-CE
3,5
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 264,95
R$ 1.116,58
JAILTON SOARES 
SILVA JUNIOR
POLICIAL 
PENAL
430888-9-0
III
26 A 29 DE OUTUBRO 
DE 20223
FORTALEZA-CE/JOÃO 
PESSOA-PB/FORTALEZA-CE
3,5
R$ 189,25
R$ 189,25
R$ 264,95
R$ 1.116,58
VALOR TOTAL R$ 2.233,16
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO TPF QUANTA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: 
Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV 
- CONTRATADA: CONSÓRCIO TPF QUANTA; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 2456, Sala 206, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.150-162; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 07932873/2023, e fundamentado no art. 57. inciso I. §I°. inciso III e §2° c/c art. 65. inciso II. “c”. ambos 
da Lei n° 8.666/93 e alterações, bem como na Cláusula Quinta do instrumento contratual, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; 
VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Em conformidade com o art. 57, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e com a cláusula quinta 
do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por mais 6 (Seis) meses, a partir de 03 de outubro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: 
PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: Em conformidade com o art. 57, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e com a cláusula quinta do contrato 
ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por mais 6 (Seis) meses, a partir de 03 de outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Rui Santiago de Sousa, REP. DO 
CONSÓRCIO TPF QUANTA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°003/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 003/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08519066/2023, 
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual 
n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações, resolvem celebrar 
Termo Aditivo ao Termo de Cooperação supracitado. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Cooperação nº 003/CIDADES/2015, fica prorrogado 
por mais 03 (três) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo 
de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA (SEXEC-PGI) e Neurisângelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de novembro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0878/2023 Dt. Portaria: 06/11/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de NOVEMBRO/2023, processo nº08735230/2023.
Número Pedido: 34292 Dt. Pedido: 01/11/2023 Processo: 08735230/2023 Dt. Processo: 01/11/2023 Autorização 25474 Dt. Autorização: 01/11/2023
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
00976512 - PAULO 
ROBERTO 
MARQUES 
ENG. 
CIVIL 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS/
CONSERVAÇÃO 
FORTALEZA 
RUSSAS 
13/11/2023 14/11/2023 
1.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
97,25
00976512 - PAULO 
ROBERTO 
MARQUES 
ENG. 
CIVIL 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS/
CONSERVAÇÃO. 
FORTALEZA 
JIJOCA DE 
JERICOACOARA 21/11/2023 24/11/2023 
3.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
226,91
TOTAL: R$ 324,16
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Segunda-Feira 06 novembro 2023.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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