DOE 23/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            43
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº219  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº409/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.510.563-0
SECURITYFOR COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCAS LTDA MICROEMPR
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº410/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 ((DEZ)) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 18 de outubro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº410/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.532.512-5
AGUA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2023
PROCESSO Nº: 07380145 / 2023 COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. OBJETO: SERVIÇO DE COLETA, 
TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, justifica-se pelo fato da necessidade de eliminação de resíduos de serviço de saúde – RSS, proveniente das mercadorias 
apreendidas nos Postos Ficais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ. VALOR GLOBAL: R$ 936,00 ( novecentos e trinta e seis reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II, 
DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. CONTRATADA: NOVATERRA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DISPENSA: ANTONIA 
SUSELY BEZERRA MARTINS, COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO 
TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 030/2023
PROCESSO Nº: 19001.000749 / 2023-70 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 05 (CINCO) SERVIDORES NO XX CONGRESSO NACIONAL DE 
ESTUDOS TRIBUTÁRIOS. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem desenvolvidas na 
Secretaria da Fazenda, destacando assuntos extremamente importantes para o cenário tributário, bem como o relacionamento e a valorização do direito 
tributário aplicado, com entendimento, de forma ampliada, nos principais temas relacionados ao sistema tributário para o futuro. VALOR GLOBAL: R$ 
12.950,00 ( DOZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10872.15.449039.1.500.9100
000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.13, VI c/c ART. 25, II E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.666/1993. CONTRATADA: INSTITUTO BRASI-
LEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET, CNPJ: 63.104.475/0001-48. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE GOMES 
PEREIRA SANTOS, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANÇA MORAES, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Fazenda.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº202/2023 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso 
XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de diárias decorrentes de 
viagem a servidor público disposto no Decreto Estadual nº 30.719/2011, de 27 de outubro de 2011, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR o servidor ERIVALDO 
VIEIRA DANTAS NETO, matrícula nº 3000029-3, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação – DNS-3 desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à 
cidade de Morrinhos/CE, no dia 01 de novembro de 2023, para acompanhar a visita de técnicos da Coordenadoria de Energia e Telecomunicações – COETE, 
os Projetos do Ceará Trifásico, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de 
R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 3º, caput, 4º, caput, § 1º, alínea “a”, 5º e 10º do Decreto Estadual nº 
30.719/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 20 de novembro de 2023.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1917/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.016343/2023-63, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Fortaleza, durante o período 
de 16/10/2023 a 31/10/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de 
outubro de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1917/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ALEXANDRE PALHARES LEITE
Membro 
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Rio-Mar-Kenney/Manha
Fortaleza
ANDERSON PRADO NANTES
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar-Papicu/Tarde
Fortaleza
ANTONIA RODRIGUES COUTINHO LIMA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg/Benfica/Manha
Fortaleza
ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Rio-Mar-Kenney/Manha
Fortaleza
ARTHUR ALEX NUNES SALES
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Iguatemi/Tarde
Fortaleza
CAIO SOUZA DE FREITAS
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messej-VaptVupt/Tarde
Fortaleza
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
Membro 
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Rio-Mar-Papicu/Manha
Fortaleza
ELTON ELVEIS MARQUES DE FREITAS
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Iguatemi/Tarde
Fortaleza
FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Messej-VaptVupt/Manha
Fortaleza
FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messejana/Tarde
Fortaleza
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar-Papicu/Tarde
Fortaleza