DOE 23/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº219  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº302/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
%
 TOTAL
PEDRO RUBENS 
BEZERRA BARROS 
SOCIOEDUCADOR
3002569-5
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL–CE
20/11/2023 a 
24/11/2023
4,5
61,33
20%
331,18
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº303/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade 
de prestar serviço de apoio, visando o realinhamento do atendimento prestado no Centro Socioeducativo de Sobral, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e 
“b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
mentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de 
novembro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº303/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
%
 TOTAL
PEDRO RUBENS 
BEZERRA BARROS 
SOCIOEDUCADOR
3002569-5
V
FORTALEZA-CE
SOBRAL–CE
27/11/2023 a 
01/12/2023
4,5
61,33
20%
331,18
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº307/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da 
data da publicação, o socioeducador JEYDSON BARROS GOMES, matrícula nº 3000340-3, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no 
Centro Socioeducativo Canindezinho, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Comple-
mentar, substituindo o socioeducador Pedro Luiz Ferreira Xavier, matrícula nº 3000492-2, o qual exerceu a referida função até o dia 31 de outubro de 2023. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de novembro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº309/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LARISSA DE ALMEIDA MORAIS CAMERINO, ocupante do cargo de COORDENADOR 
ESPECIAL, com simbologia DNS-1, matrícula nº 3002054-5, a viajar à cidade de Salvador-BA, no período de 21 a 24 de novembro 2023, com o objetivo 
assessorar o SUPERINTENDENTE da SEAS, na III Reunião Técnica FONACRIAD/2023, com a finalidade de discutir as temáticas referentes ao Sistema 
Nacional de Atendimento Socioeducativo, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta 
e oito centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 1226,68 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), acrescido de 50%, totalizando, 
assim, o valor de R$ 1.840,02 (um mil, oitocentos e quarenta reais e dois centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (duzentos e trinta e 
seis reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 2190,50 (dois mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos) e passagens aéreas, no valor 
total de R$ 2.918,83 (dois mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 
1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº05119954/2023
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do 
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos VIPROC 
nº 05119954/2023, referente ao reconhecimento de dívida e posterior pagamento em face de sentenças com trânsito em julgado e acordos judiciais advindos 
de ações trabalhistas por trabalhadores que, vinculados as organizações da sociedade civil, atuaram, por força de termo de colaboração celebrado com o 
Conselho Comunitário Parque São José – CCPSJ, em Centros Socioeducativos no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.723 de 24 de 
outubro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.772 de 23 de novembro de 2021, que autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, por meio 
da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, o reconhecimento e posterior pagamento da referida dívida; CONSI-
DERANDO a celebração do Termo de Compromisso nº 002/2023 em atendimento a lei supracitada; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de 
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: 
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.314.260,40  (um milhão, trezentos e quatorze mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), 
necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização ao CONSELHO COMUNITÁRIO PARQUE SÃO JOSÉ 
– CCPSJ; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12819 - 47100004.
08.243.136.20689.03.339093.01.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2023. 
Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 24001.038741/2023-
16, RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) ANA KARINA 
MATOS FILGUEIRA, matrícula 30012364, que ocupa o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde 
- ATS), lotada no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes – HCASG, a partir de 09 de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 24001.016609/2023-53, 
RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) ANTONIA CLAUDIA 
NASCIMENTO DE MOURA, matrícula 4913181X, que ocupa o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares 
de Saúde - ATS), lotada no Hospital Dr. Cesar Cals de Oliveira– HGCCO, a partir de 14 de julho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº15/2023
POLI.R/TAUÁ
I – ESPÉCIE: Doc.nº 741/2023 - 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 15/2023; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT; V – ENDEREÇO: Rua Abigail Cidrão de Oliveira, nº 190, Bairro 
Colibris, Município de Tauá/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 
6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE Nº 14.628, de 26.02.2010 (D.O.E. de 11.03.2010), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acrescer ao valor do Contrato de Rateio nº 15/2023 a quantia na ordem de R$ 90.544,63 (noventa