DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Apiaí/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Apiaí/SP.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 13/11/2023; b) pela PGFN: 20/11/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ n° 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas
Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS -
Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Apiaí/SP, CNPJ nº 46.634.242/0001-38, o senhor
Sergio Victor Borges Barbosa, Prefeito Municipal de Apiaí/SP.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Petrópolis/RJ, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
P e t r ó p o l i s / R J.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Salto
do Lontra/PR, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Salto do Lontra/PR.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 17/11/2023; b) pela PGFN: 20/11/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ n° 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas
Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS -
Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Salto do Lontra/PR, CNPJ nº 76.205.707/0001-04,
o senhor Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra/PR.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 13/11/2023; b) pela PGFN: 20/11/2023.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ n° 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas
Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS -
Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Petrópolis/RJ, CNPJ nº 29.138.344/0001-43, o
senhor Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis/RJ.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
PI
06.553.705/0001-12
13031.626714/2023-21
13.11.2023
. MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO DE GOIAS
GO
25.043.621/0001-83
13031.622708/2023-03
09.11.2023
. MUNICÍPIO DE PARACURU
CE
07.592.298/0001-15
13031.632147/2023-42
16.11.2023
. MUNICÍPIO DE OLIVEIRA
MG
16.854.531/0001-81
13031.638441/2023-68
24.08.2023
. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA
RJ
29.114.139/0001-48
13031.639934/2023-15
21.11.2023
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais,
fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
(Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO
MG
18.940.098/0001-22
13031.639973/2023-12
20.11.2023
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 13/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
24/07/2023, .Entrega das Propostas: a partir
de 21/11/2023, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 07/12/2023,
às
14h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
Objeto: 
Pregão
Eletrônico
-
Prestação 
de
serviço
de
monitoramento eletrônico 24 horas (alarme e CFTV) com instalação, manutenção e
fornecimento, em regime de comodato, dos equipamentos necessários para atender a
demanda das unidades Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Pregoreiro
(SIDEC - 23/11/2023) 170018-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170028
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 10320.723449/2021-13.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado: 19.609.199/0001-88
- GAMA CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. Objeto: O presente
termo de apostilamento tem como objeto a
repactuação de preços do serviços continuados de limpeza e conservação para
a delegacia da
receita federal do brasil de são luís-ma e a inspetoria de porto de itaqui, para
fins de
restabelecer a composição dos valores originais dos custos da proposta, não
alterando o lucro,
que será mantido
nos termos da proposta original,
em decorrência das
convenções coletivas de
trabalho da categoria de auxiliar de serviços gerais que abrangem o município
de são luís/ma
(ma00087/2023), e também os demais municípios do estado do maranhão
(ma00081/2023),
vigentes de 01/01/2023 à 31/12/2023.. Vigência: 01/08/2021 a 30/11/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 688.285,20. Data de Assinatura:
21/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170066
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 19615.720682/2020-22.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado:
08.966.334/0001-26 - ACESSE SERVICOS DE MAO DE OBRA E INFORMATICA EIRELI. Objeto:
Prorrogação da Vigência Contratual. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 919.486,54. Data de Assinatura: 22/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 28/2023 - UASG 170080
Número do Contrato: 5/2006.
Nº Processo: 10580.007693/2006-35.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 892.580.708-44 -
SALVADOR RIBEIRO DE SANTANA. Objeto: Informa que o valor mensal do contrato passa a
ser de r$ 5.752,69 (cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove
centavos).. Vigência: 14/12/2006 a 12/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
345.161,40. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
NATUREZA: Convênio celebrado em 1 de novembro de 2023 entre a União, por intermédio
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Município de Laje de Maricá, objetivando o
intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na
fiscalização dos tributos que administram.
OBJETO DO CONVÊNIO - I - Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais; II
- Uniformização e atualização de dados cadastrais dos contribuintes; III - Aperfeiçoamento
da coleta e organização de dados para subsidiar as atividades de fiscalização e cobrança,
inclusive cooperação para o desenvolvimento de sistemas de informática na área tributária;
IV - permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias adotadas no trabalho fiscal; V
- realização de atividades conjuntas de fiscalização e cobrança dos tributos administrados
pelos convenentes, com utilização de recursos providos pelos respectivos órgãos; VI -
intercâmbio de informações decorrentes de lançamentos de ofício realizados pelas
partes.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, doravante denominada RFB, CNPJ 00.394.460/0058-87, representada pelo
Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, Sr. Claudiney Cubeiro dos