DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
UHE de Serra da Mesa, Rio Maranhão, integrante da Bacia do Tocantins-Araguaia, no
Município de Uruaçu/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 9633.00218.500-1 e RIP Utilização
9633.00219.500-7; objeto do Termo de Entrega (SEI nº 8568091, Livro 13, fls. 124-125)
rerratificado pelo Termo de Rerratificação, Livro 20, fls. 120-122 (SEI nº 38607726).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 14.681,37m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 573,75
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às
folhas 120-122.
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 00359.000233/2015-47.
INSTRUMENTO:RERRATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
Meridiano Central
-51° WGr,
Fuso 22S
e DATUM
Horizontal SIRGAS
2000, com
coordenadas UTM
V1 -
555.853,207E e
7.920.858,280N; V2
- 555.776,771E
e
7.920.853,699N; 
V3 
- 
555.751,776E 
e 
7.921.095,134N; 
V4 
- 
555.827,871E 
e
7.921.103,012N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho
d'água denominado Reservatório da UHE de São Simão, Rio Paranaiba, integrante da Bacia
do Parana-Paraguai, no Município de Paranaiguara/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº
9455.00011.500-4 e RIP Utilização 9455.00012.500-0; objeto do Termo de Entrega (Livro
17, fls. 31-33) rerratificado pelo Termo de Rerratificação, Livro 20, fls. 123-125 (SEI nº
38554227).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.695,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.260,86
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às
folhas 123-125.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00359.000507/2013-36.
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº **.
*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 551.299,171E e
7.901.013,611N;
V2
-
551.699,161E
e 7.901.010,836N
;
V3
-
551.697,427E
e
7.900.760,842N; V4 - 551.297,436E 7.900.763,617N, retornando à coordenada onde se
iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE Emborcação
Rio Paranaíba, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de São Simão/GO;
cadastrado sob RIP Imóvel nº 9605.00031.500-0 e RIP Utilização 9605.00032.500-5; objeto
do Termo de Entrega de fls. 114-116 (SEI nº 38552650 ).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 100.000,00m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1974,66.
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às
folhas 114-116.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00359.001520/2013-11.
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 585.248,816E e
7.936.888,288N; V2 - 585.293,967E e 7.936.848,733N; V3 - 585.333,482E e 7.936.893,924N;
V4 - 585.288,331E e 7.936.933,438N, retornando à coordenada onde se iniciou esta
descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE São Simão, Rio Paranaíba,
integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de Gouvelândia/GO; cadastrado sob
RIP Imóvel nº 9799.00068.500-6 e RIP Utilização 9799.00069.500-1; objeto do Termo de
Entrega de fls. 117-119 (SEI nº 38352135 ).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.600,00m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 95,63.
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 20/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às
folhas 117-119.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 19739.114886/2023-76.
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 03/2023.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO:
MINISTÉRIO DA
GESTÃO
E
DA INOVAÇÃO
EM
SERVIÇOS PÚBLICOS - Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do
Patrimônio da União no Maranhão.
OBJETO: Incorporação da área de 1.892,940 m², Terreno Acrescido de Marinha,
situado na Travessa
Nossa Senhora das Graças,
S/Nº, Bairro Liberdade,
Município de São Luís/MA, cadastrado no sistema de Gerenciamento dos
Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 0921 00999.500-5.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de 1.892,940 m² e perímetro de 172,449
m.
FINALIDADE: Incorporação ao patrimônio da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de
1988.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/11/2023, no Livro Eletrônico SEI nº
19739.125401/2023-70, da SPU/MA.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE RESCISÃO, publicado no DOU nº 136, de 20 de julho de 2022,
Seção 3, página 34, Processo 10154.152274/2021-16:
Onde se lê: "[...] Termo de Rescisão do Temo de Permissão de Uso firmado
entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal-S/A, sobre o imóvel situado à Rua
Pedro Ângelo da Rosa, 373- Vila Áurea- Ponta Porã-MS."
Leia-se: "[...] Termo de Rescisão do Temo de Permissão de Uso firmado entre
o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal-S/A, sobre o imóvel situado na Rua das
Indústrias, 53, Vila Juquita, Maracaju-MS."
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.178293/2020-91
Interessado: Geraldo Campos da Silva, CPF: ***.723.181-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal
S/A, situado à Rua Porto Carreiro Casa 13 VL Noroeste, 79303-270 Campo Grande - MS, que
considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas,
decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0036.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 20 de novembro de 2020.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITO.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - CNPJ **.*06.606/0001-**.
OBJETO: Imóvel urbano localizado na Avenida Carlos Gomes s/nº, Parte do Lote 1549 - (nº
10 da Planta da SPU/PR) - Vila Portes, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná,
registrado sob a matrícula nº 76.687 do Registro de Imóveis da comarca de Foz do Iguaçu,
cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 756301003500 sendo o RIP
Utilização: 7563010045005.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 57.374,27 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.567.689,31 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e sete mil
seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos).
FINALIDADE: Construção,
implantação e
funcionamento do
Centro Administrativo
Municipal.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de novembro de 2023, no Livro nº 13, às folhas 22
à 26, da SPU/PR.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.126849/2021-49
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADOS: MARIA DE JESUS DA SILVA BRASIL, CPF nº ***042.343-**,
FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA BRASIL CPF nº ***984.193-** e sua esposa ADELIA MARIA
SOARES BRASIL CPF nº ***024.413-** .
NATERCIA FERREIRA DAMASCENO RANGEL - CPF ***.985.915-**
OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, localizado à Rua Ruth
Senna Pedreira, Residencial Santa Sofia, Quadra 16, Casa 05, bairro Mocambinho, Teresina
- PI, CEP -64010-825, com Inscrição Municipal nº 139.084-8, cadastrado sob RIP nº
12190101787-58
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 160,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 160,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.376,00 (três mil trezentos e setenta e seis reais)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 20,25 (Vinte reais e vinte e cinco centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/11/2023, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 167, da SPU/PI
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.116839/2020-11
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ANA MARIA PIRES CAVALCANTE - CPF ***.337.553-**.
OBJETO: Imóvel PARCIALMENTE da União, classificado como marginal de rio, localizado à
situado na Rua Porto Nº 141, Bairro São Pedro, Teresina-PI, matriculado no Cartório do 1º
Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Teresina sob o nº 12.798, fls 480, do Livro de
Registro Geral nº 02-A-J, e cadastrado no município com inscrição imobiliária nº 214.422-
1, cadastrado sob RIP nº 1219 0101754-90.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração ideal de 0,1789 de um terreno com área total de
836,00 m², cuja área da União é 149,54 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 77,57 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.965,21 (nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais, vinte e um centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Artigo 105, Decreto-Lei nº
9.760, de 1946, e ainda o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987
e IN SPU nº 04, de 14 de agosto de 2018, com vigência restaurada pela Portaria SPU/ME
nº 9.220, de 02 de agosto de 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 199,30 (cento e noventa e nove reais, trinta centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/11/2023, conforme Certidão de Outorga de
Inscrição de Ocupação, anexo 38498253.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
R E T I F I C AÇ ÃO
No 
Extrato 
de 
Outorga 
da
Secretaria 
do 
Patrimônio 
da 
União,
Superintendência em Santa Catarina, publicado no Diário Oficial da União, n° 216,
seção 3, página 97, processo 10154.100470/2022-96:
Onde se lê: "PROCESSO: 04972.001268/2011-93"
Leia-se: "PROCESSO: 10154.100470/2022-96"
Onde se lê: "OBJETO: RUA PEDRO PINTO CORREA, 43, BARRA, BALNEÁRIO
BARRA DO SUL/SC CEP: 88332-240 cadastrado(s) sob RIP nº 8039 0112580-11"
Leia-se: "OBJETO: RUA PEDRO PINTO CORREA, 43, BARRA, BALNEÁRIO
CAMBORIÚ/SC CEP: 88332-240 cadastrado(s) sob RIP nº 8039 0112580-11"