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DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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112
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Centro, CEP: 95.530-000; Prefeitura Municipal de Terra de Areia/RS, à Rua Tancredo Neves,
nº 500 - Centro, CEP: 95.535-000; Prefeitura Municipal de Três Forquilhas/RS, à Avenida dos
Imigrantes, nº 4.123 - Centro, CEP: 95.575-000; Prefeitura Municipal de Três Cachoeiras/RS,
à Rua João Cardoso Rolim, nº 985 - Centro, CEP 95.580-000; Prefeitura Municipal de Dom
Pedro de Alcântara/RS, à Avenida Central, nº 89 - Centro, CEP: 95.568-000; Prefeitura
Municipal de Morrinhos do Sul/RS, à Rua Antônio José Carlos, nº 01 - Centro, CEP: 95.577-
000; Prefeitura Municipal de Torres/RS, à Rua José Antônio Picoral, nº 79 - Centro, CEP:
95.560-000; Prefeitura Municipal de Passo de Torres/SC, à Avenida Beira Rio, nº 20 -
Centro, CEP: 88.980-000; Prefeitura Municipal de São João do Sul/SC, à Avenida Nereu
Ramos, nº 50 - Centro, CEP: 88.970-000; Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Sul/SC, à
Rua Ferminio Pedro Raupp, nº 400 - Centro, CEP: 88.965-000; Prefeitura Municipal de
Sombrio/SC, à Avenida Nereu Ramos, nº 31 - Centro, CEP: 88.960-000; Prefeitura Municipal
de Ermo/SC, à Rodovia SC 448, Km 06, nº 120 - Centro, CEP: 88.935-000; Prefeitura
Municipal de Araranguá/SC, à Rua Virgulino de Queiroz, nº 200 - Centro, CEP: 88.900-000;
Prefeitura Municipal de Turvo/SC, à Rua Nereu Ramos, nº 609 - Centro, CEP: 88.930-000;
Prefeitura Municipal de Meleiro/SC, à Rua Sete de Setembro, nº 371 - Centro, CEP: 88.920-
000; Prefeitura Municipal de Forquilhinha/SC, à Avenida 25 de Julho, nº 3.400 - Centro,
CEP: 88.850-000; Prefeitura Municipal de Nova Veneza, à Travessa Oswaldo Búrigo, nº 44 -
Centro, CEP: 88.865-000; Prefeitura Municipal de Siderópolis/SC, à Avenida Presidente
Dutra, nº 01, Centro, CEP: 88.860-000; Prefeitura Municipal de Cocal do Sul/SC, à Avenida
Polidoro Santiago, nº 519 - Centro, CEP: 88.845-000; Prefeitura Municipal de Urussanga/SC,
à Praça da Bandeira, nº 12 - Centro, CEP: 88.840-000; Prefeitura Municipal de Criciúma/SC,
à Rua Domênico Sônego, nº 542 - Santa Bárbara, CEP: 88.804-050; Fundação Estadual de
Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS), à Avenida Borges de Medeiros , nº
261, 1º andar, Centro, CEP: 90.020-021, Porto Alegre/RS; Instituto do Meio Ambiente de
Santa Catarina (IMA/SC), à Avenida Mauro Ramos, nº 428 - Centro, CEP: 88.020-300 -
Florianópolis/SC; Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, no Setor Comercial Sul -
SCS, Quadra 09, Bloco B, nº 256, Edifício Parque Corporate, CEP 70.308-200, Brasília/DF;
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, em SEPS - Quadra 713/913,
Bloco D, Edifício IPHAN, CEP 70.390-135, Brasília/DF; Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio
do Desenvolvimento, CEP: 70.057-900, Brasília (DF). A consulta aos Estudos também pode
ser realizada junto a unidades do IBAMA, mediante cadastro de dados pessoais para acesso
ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e preenchimento de formulário de pedido de
vista em processo administrativo, incluindo a Superintendência do IBAMA no Rio Grande do
Sul, à Rua Miguel Teixeira, nº 126, bairro Cidade Baixa, CEP 90.050-250, Porto Alegre/RS;
Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, à Rua Conselheiro Mafra, nº 784, Centro,
CEP 88.010-102, Florianópolis/SC; e Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), em SCEN
Trecho 2, Edifício-Sede do IBAMA, Brasília/DF, CEP 70.818-900.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora Sustituta de Licenciamento Ambiental
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS - PROCESSO: 02059.000175/2022-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste
ato representado por sua Superintendente MELINA WIERING VILAS BOAS, CPF nº
809.964.425-53, e de outro lado ERCILIO JOSÉ MARINHO, CPF Nº 099.763.615-72,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação
da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.389,28
(dezoito mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 13 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM -
CETAS nº 17569780/2023-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de novembro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS - PROCESSO: 02059.000128/2021-66; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por sua Superintendente MELINA WIERING VILAS BOAS, CPF nº
809.964.425-53, e de outro lado MARIANA PATRIMONIAL LTDA., adiante denominado
COMPROMISSÁRIA, CNPJ
nº 09.620.388/0001-06,
representada pela
sua bastante
PROCURADORA ANA LÚCIA AMORIM DOS SANTOS; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
17500349/2023-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de novembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS PROCESSOS: 02010.001555/2021-18 e 02010.001557/2021-15; PAR T Í C I P ES :
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON
GONÇALVES GALVÃO, CPF nº ***.628.171.-**, e de outro lado ÁGUA VERMELHA
AGROPECUÁRIA LTDA, CPF/CNPJ Nº 02.172.232/0001-52, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Goiânia,
localizado no Estado de GO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 21.012,60 (vinte e um
mil, doze reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17426447/2023-SUPES-GO;
DATA DA ASSINATURA: 09/11/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.003041/2022-88; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº
***.628.171-**, e de outro lado LEONARDO AMARAL DA MATA, CPF/CNPJ Nº ***.285.211-
**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama em Goiânia, localizado no Estado de GO; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 4.018,32 (quatro mil, dezoito reais e trinta e dois centavos), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº 17279886/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 13/11/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSOS: 02010.001554/2021-73 e 02010.001556/2021-62 ; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº
***.628.171-**, e de outro lado ÁGUA VERMELHA AGROPECUÁRIA LTDA, CPF/CNPJ Nº
02.172.232/0001-52, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama em Goiânia, localizado no Estado de GO; VALOR CO N S O L I DA D O
CONVERTIDO: R$ 132.722,25 (centro e trinta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte
e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO
DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17426563/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA:
09/11/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47/2023
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de
Apreensão nº 3TGMDSPQ, nº 87XYM69M e nº N26U52QM, Processo Administrativo nº 02055.000327/2021-12, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação,
através da Decisão Interlocutória - Superintendente (PASA) nº 16179054/2023-Supes-MT, datado de 16/08/2023.
Os proprietários dos bens apreendidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para
apresentar impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº DO PROCESSO
Nº 
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
Nº 
TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
3TGMDSPQ
02 baterias
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
3TGMDSPQ
01 bomba de sucção
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
3TGMDSPQ
01 botijão de gás
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
3TGMDSPQ
01 gerador de energia
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
3TGMDSPQ
10 tambores de plástico com medidas
variadas
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
3TGMDSPQ
01 motocicleta
Honda, modelo Bros
160, 
cor
azul, 
sem
placa, 
chassi
9C2KD0810JR044266;
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
87XYM69M
02 motores
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
87XYM69M
45 motosserras
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
87XYM69M
01 macaco para caminhão (outros)
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
N26U52QM
01 cabo de aço
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
N26U52QM
04 gracheira
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
N26U52QM
01 motor
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
N26U52QM
04 pneus
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
N26U52QM
01 serraria
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
N26U52QM
03 tratores CBT 2105
.
Autor Desconhecido
********
02055.000327/2021-12
********
N26U52QM
01 trator CBT 8260 4X4
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT

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