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DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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114
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a
pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas
de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo
Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração em virtude
do descumprimento da Legislação Ambiental.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº
TERMO
. C I C LO N E
RIBEIRO
PERBONI
049.075.066-43
02015.000065/2021-47
TEJIUMZW
--------
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para
no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II
- aderir
imediatamente a
uma
das soluções
legais previstas
para
encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço
eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na
Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02047.000654/2020-84; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº ***.342.202-**,
e de outro lado MÁRCIO HENRIQUE SANTOS DE MENEZES CPF/CNPJ Nº ***.526.642-**,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no
Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 956,26 (novecentos e cinquenta e seis reais e vinte
e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n°
6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao TCCM nº 17109936/2023-PA/NUCAM-ECAC/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 7 de
novembro de 2023 e 16 de novembro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02001.029540/2020-42; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº ***.342.202-**, e de
outro lado ORNAMENTAL FISH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME CPF/CNPJ
Nº ***.517.857/**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades
indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no
Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.103,68 (três mil cento e três reais e
sessenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n°
6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM nº
17500085/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS
ASSINATURAS: 13 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02001.016086/2022-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº ***.342.202-**,
e de outro lado ANTÔNIO CARLOS RILLO SILVA CPF/CNPJ Nº ***.773.411-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio
ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.386,00 (vinte e três mil trezentos e oitenta e seis
reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado
pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
17481713/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; 
DATA
DAS
ASSINATURAS: 13 de novembro de 2023 e 21de novembro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02054.000360/2022-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº ***.342.202-**,
e
de
outro lado
L
F
DUTRA
EIRELI
CPF/CNPJ Nº
***.768.540/**,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio
ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.657,82 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e
oitenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto
n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABA L H O :
Anexo ao TCCM
nº 17499955/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA;
DATA DAS ASSINATURAS: 13 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE
DE EXECUÇÃO INDIRETA - PROCESSO: 02001.030823/2022-07; PARTÍCIPES: Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante
denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACE R DA
DE SOUZA, CPF nº ***.342.202-**, e de outro lado IVAN DE SOUZA DA SILVA CPF/CNPJ
Nº ***.666.652-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de
necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia
(PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.421.20
(Quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), de acordo com os
termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17423503/2023-
U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; 
DATA 
DAS
ASSINATURAS: 
7 
de
novembro de 2023 e 21 de novembro de 2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 443048
Nº Processo: 02127.002348/2023-35.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL.
Contratado: 34.736.313/0001-24 - ESTACAO NAUTICA MARINHO LTDA. Objeto: Contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de guarda e movimentação (retirada e
colocação no mar) de embarcações, incluindo serviços de conservação (limpeza e
manutenção preventiva) e serviços eventuais (sob demanda) de socorro náutico, limpeza e
manutenção corretivas, para atender as embarcações oficiais pertencentes ao ngi icmbio
florianópolis, unidade organizacional vinculada à gerência regional 5 - sul, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/11/2023 a
22/11/2024. Valor Total: R$ 136.300,00. Data de Assinatura: 22/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 443048
Nº Processo: 02127.001763/2023-71.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL.
Contratado: 03.655.231/0001-21 - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, assistente
administrativo ii, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
nas unidades descentralizadas do icmbio, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/11/2023 a
23/11/2024. Valor Total: R$ 1.870.487,40. Data de Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443048
Número do Contrato: 25/2022.
Nº Processo: 02070.001229/2022-87.
Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 07.271.878/0001-00 - UP IDEIAS SE R V I CO S
ESPECIALIZADOS E COMUNICACAO EIRELI. Objeto: Repactuação dos valores fixados no
contrato nº 25/2022. Vigência: 23/02/2022 a 23/11/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.075.369,80. Data de Assinatura: 17/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/11/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA SOURE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §
1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da
Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e
jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é
franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30%
(trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado,
ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução
Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. Olgarina 
Nascimento
Vieira
278.798.522-
04
BM0OGGQP
02121.002986/2023-
14
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
ELLEN MONIQUE BARBOSA NASCIMENTO
Chefe Reserva Extrativista Marinha de Soure
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º,
II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas
físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato,
informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido
desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período
estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito,
conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. Joana 
Alice 
Valle
Mello
142.433.932-
49
WV61YOE
02122.000531/2023-46
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para
vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de
Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
ELLEN MONIQUE BARBOSA NASCIMENTO
Chefe - Reserva Extrativista Marinha de Soure

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