DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa
Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s)
física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
UNIDADE
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
P R O C ES S O S
. Antônio Adão Alves
Da Silva
***.174.223-
**
H0J5DP8M
Floresta
Nacional
de
Itaituba II
02121.003694/2022-
18
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 23 de novembro de 2023
LINCOLN JOSÉ MICHALSKI
Chefe Substituto do SETEC I - UNA
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 - UASG 443020
Nº Processo: 02011.000328/2023. Objeto: Concessão Onerosa de uso do espaço
do restaurante anexo ao Centro de Visitantes do Jardim Botânico. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 24/11/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Major
Rubens
Vaz.
122.,
Gávea
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/443020-5-00021-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 24/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/12/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUSTAVO KLOTZ TATO GLORIA
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/11/2023) 443020-44206-2023NE800001
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 37/2017.
Nº Processo: 48340.004831/2017-82.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: REAJUSTAR os
preços do Contrato nº 37/2017-MME, do período de 29/dez/2021 a 29/dez/2022 - no
percentual de 5,76%, (correspondente à variação do índice ICTI/IPEA ( 12/2020 a 11/2021).
Vigência: 29/12/2017 a 29/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.037.661,12.
Data de Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2023 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.007451/2022-87.
Inexigibilidade Nº 66/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA .
Contratado: 09.346.601/0001-25 - B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO. Objeto: Realização de
sessões públicas de leilões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e o
suporte a procedimentos das diversas fases dos certames.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 23/11/2023 a
23/11/2028. Valor Total: Contrato sem desembolso pela Administração. Data de
Assinatura: 22/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2023 - UASG 323102
Nº Processo: 48051004799202258 . Objeto: Locação de imóvel para instalação da Sede
da Gerência da ANM em Porto Velho/RO por 36 meses. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Necessidade de espaço adequado para abrigar servidores/colaboradores da ANM em
Rondônia. Declaração de Dispensa em 22/11/2023. VITOR JACKSON XAVIER FILHO.
Responsável Conlic. Ratificação em 22/11/2023. JULIANO FLAVIO DOS REIS REZENDE.
Superintendente de Gestão Administrativa. Valor Global: R$ 896.400,00. CNPJ
CONTRATADA : 51.490.822/0001-39 HIGA E BACH LTDA.
(SIDEC - 23/11/2023) 323102-32396-2023NE800095
SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E
DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
AVISO Nº 80/2023-CBMA/SOD-ANM/DIRC
A Agência Nacional de Mineração divulga a retificação do anexo 1 dos Editais
014/2023 e 015/2023, cujas alterações poderão ser acessadas no seguinte endereço:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-
contratos/licitacoe
Brasília, 23 de novembro de 2023
ANTÔNIO ANSELMO SILVA DE SOUZA
Presidente da Comissão de Leilão
Substituto
CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9031/2023 - UASG 323031
Nº Processo: 48610.207550/2023-09.
Pregão Nº 24/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Serviços de acesso à internet e link
de comunicação de dados ponto a ponto, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/11/2023 a
22/11/2025. Valor Total: R$ 878.658,00. Data de Assinatura: 22/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023).
COMUNICADO Nº 129, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,
em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de
infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados
deverão:
1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena
pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10
(dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher
a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor
integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa
deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09.
Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança
será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como
SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco)
dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF
inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP
no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de
peticionamento
eletrônico
no
SEI
pelo
link
https://www.gov.br/anp/pt-
br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei,
constando
do
documento,
obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a
devida
comprovação
de
sua
capacidade para
assinar
ou
outorgar
poderes
para
representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.
.
NOME/ RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
VALOR DA
M U LT A
R$
OUTRAS
P E N A L I DA D ES
. 1. Comércio de Combustíveis
Milênio Ltda.
03.765.910/0001-
53
48610.205285/2022-35
593235
/
625806
707.000,00
---
. 2. Fonseca Comércio de
Combustíveis Ltda.
09.574.675/0001-
19
48600.001658/2018-33
480661
10.000,00
---
. 3. SD Gás e Água Eireli ME
23.859.783/0001-
69
48600.200671/2020-98
609199
5.500,00
---
. 4.
Auto
Posto
Galhardo
Lt d a .
30.105.685/0001-
00
48610.214773/2021-52
594504/
598505
/
598506
/
605766
731.000,00
---
. 5. Auto Posto Tangará Ltda -
ME
05.437.376/0001-
81
48611.200059/2023-39
624379
5.000,00
---
. 6. AGF -
Ind. Prod. De
Açúcar, Etanol e Energia
Elétrica Ltda.
07.667.367/0001-
02
48610.200830/2022-05
611968
26.000,00
---
. 7. Auto Posto Infinity Divisa
Lt d a .
26.768.972/0001-
14
48600.201827/2022-10
615487
5.500,00
---
. 8. Auto Posto Infinity Divisa
Lt d a .
26.768.972/0001-
14
48600.202313/2022-81
623387
5.500,00
---
. 9. Auto Posto Silva Martins
de Ipirá Ltda.
15.659.382/0001-
37
48611.201349/2021-38
616867
10.000,00
Suspensão
de
funcionamento
por 10 dias
. 10.
Via
Comércio
e
Transporte de Combustíveis
Eireli
30.168.655/0001-
34
48611.200405/2022-06
609330
10.000,00
---
. 11.
Edite
Joaquim
de
Moura
08.622.334/0001-
09
48610.212009/2021-42
594460
/600874
/609305
126.000,00
Suspensão
de
funcionamento
por 10 dias
. 12. Auto Posto DWZ Ltda.
26.410.219/0001-
52
48650.200650/2021-68
597378
5.000,00
---
. 13.
MCAC
Comércio
de
Derivados de Petróleo Ltda.
34.088.778/0001-
16
48611.200459/2023-44
624419
5.000,00
---
. 14. Auto Posto Conceição
Lt d a .
44.608.693/0001-
75
48620.204335/2021-67
605710
/
605939
333.000,00
Revogação
da
autorização
. 15. M. E. P. da Costa
08.302.673/0001-
08
48611.200892/2022-07
620012
10.000,00
---
. 16.
MR
Comercial
de
Combustíveis Eireli
32.131.453/0001-
43
48611.201238/2021-21
600393
5.000,00
---
. 17. Auto Posto J. Ribeiro
Lt d a .
11.457.340/0002-
43
48611.200827/2021-92
587860
5.000,00
---
. 18. Auto Posto Parma Ltda.
21.875.683/0001-
09
48610.221858/2021-97
600659/
605945
682.000,00
. 19. Ciro Gomes Magalhães
41.424.276/0003-
46
48611.200777/2021-43
596998
5.000,00
---
. 20. Domingos Rubemmario
Gama Bitencourt Eireli - ME
26.476.454/0001-
27
48611.200352/2021-34
596201
30.000,00
---
. 21. Economia Distribuidora
de Bebidas Ltda.
13.715.099/0001-
50
48611.000752/2015-01
447156
5.000,00
---
. 22. Posto São João
41.495.243/0001-
25
48611.202440/2019-56
619674
5.500,00
---
. 23. Auto Posto Circulista
Lt d a .
62.138.938/0001-
20
48620.000808/2018-53
528424
30.000,00
Suspensão
de
funcionamento
por 10 dias
. 24. Posto Napolitano Ltda.
07.747.203/0001-
95
48600.200273/2019-38
537878
5.000,00
---
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