DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE
MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LXJAH4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na
aba
"Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177538/2023-87
AI
22.644.149-1
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177549/2023-67
AI
22.644.160-1
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177568/2023-93
AI
22.644.179-2
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177573/2023-04
AI
22.644.184-9
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177582/2023-97
AI
22.644.193-8
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177590/2023-33
AI
22.644.201-2
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14185.025091/2023-84
ND
20.288.349-3
. CSR
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA
14152.167284/2023-99
AI
22.633.895-9
. DAC DISTRIBUIDORA LTDA
14152.143325/2023-51
AI
22.609.936-9
. DAC DISTRIBUIDORA LTDA
14152.143351/2023-80
AI
22.609.962-8
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141609/2023-11
AI
22.608.220-2
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141610/2023-38
AI
22.608.221-1
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141611/2023-82
AI
22.608.222-9
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141612/2023-27
AI
22.608.223-7
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141613/2023-71
AI
22.608.224-5
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141614/2023-16
AI
22.608.225-3
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141615/2023-61
AI
22.608.226-1
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141616/2023-13
AI
22.608.227-0
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141619/2023-49
AI
22.608.230-0
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141620/2023-73
AI
22.608.231-8
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141621/2023-18
AI
22.608.232-6
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141622/2023-62
AI
22.608.233-4
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141623/2023-15
AI
22.608.234-2
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141624/2023-51
AI
22.608.235-1
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141625/2023-04
AI
22.608.236-9
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141626/2023-41
AI
22.608.237-7
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141627/2023-95
AI
22.608.238-5
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141628/2023-30
AI
22.608.239-3
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141629/2023-84
AI
22.608.240-7
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141630/2023-17
AI
22.608.241-5
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141632/2023-06
AI
22.608.243-1
. ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
14152.141633/2023-42
AI
22.608.244-0
. EXTRACAO DE AREIA
E PEDRA SAO
LOURENCO LTDA MASSA FALID
14152.053706/2022-69
AI
22.308.763-7
. EXTRACAO DE AREIA
E PEDRA SAO
LOURENCO LTDA MASSA FALID
14152.064951/2022-00
AI
22.320.008-5
. EXTRACAO DE AREIA
E PEDRA SAO
LOURENCO LTDA MASSA FALID
14152.064953/2022-91
AI
22.320.010-7
. EXTRACAO DE AREIA
E PEDRA SAO
LOURENCO LTDA MASSA FALID
14152.064954/2022-35
AI
22.320.011-5
. EXTRACAO DE AREIA
E PEDRA SAO
LOURENCO LTDA MASSA FALID
14152.064955/2022-80
AI
22.320.012-3
. EXTRACAO DE AREIA
E PEDRA SAO
LOURENCO LTDA MASSA FALID
14152.064956/2022-24
AI
22.320.013-1
. EXTRACAO DE AREIA
E PEDRA SAO
LOURENCO LTDA MASSA FALID
14152.064957/2022-79
AI
22.320.014-0
. EXTRACAO DE AREIA
E PEDRA SAO
LOURENCO LTDA MASSA FALID
14152.064961/2022-37
AI
22.320.018-2
. EXTRACAO DE AREIA
E PEDRA SAO
LOURENCO LTDA MASSA FALID
14185.011762/2022-49
ND
20.237.479-3
. GILBERTO
DA
SILVA
QUEIROZ
39038424191
14152.136321/2023-17
AI
22.602.932-8
. IDEAL AGRO S.A
14152.121971/2023-68
AI
22.588.582-4
. IDEAL AGRO S.A
14152.122005/2023-68
AI
22.588.616-2
. IDEAL AGRO S.A
14152.122016/2023-48
AI
22.588.627-8
. JOAO SILVA QUADROS 65009436272
14152.089933/2023-11
AI
22.556.544-7
. MARCIO BERNAL DE CAMARGO LTDA
14152.105314/2023-73
AI
22.571.925-8
. N. A. DE SOUZA
14152.166460/2023-75
AI
22.633.071-1
. N. A. DE SOUZA
14152.166461/2023-10
AI
22.633.072-9
. N. A. DE SOUZA
14152.166462/2023-64
AI
22.633.073-7
. N. A. DE SOUZA
14152.166463/2023-17
AI
22.633.074-5
. N. A. DE SOUZA
14185.023375/2023-36
ND
20.286.338-7
. S S ACADEMIA SPORT CLUBE LTDA
14152.124519/2023-58
AI
22.591.130-2
Em 23 de novembro de 2023
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE
SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
REABERTURA DE PRAZO 09.23 - 9FGT2B
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa,
ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo
administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas
defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. FUNDICAO ERUS LTDA.
14152.051260/2021-57
AI
22.083.006-1
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 27.23 - KX44G3
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na
aba
"Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANA CLAUDIA DOS SANTOS
14152.131250/2023-66
AI
22.597.861-0
. ANA CLAUDIA DOS SANTOS
14152.131253/2023-08
AI
22.597.864-4
. BL PROMOCOES LTDA
14185.021627/2023-92
ND
20.284.224-0
. CAMPOLINI MOVEIS LTDA
14185.023059/2023-64
ND
20.285.942-8
. GRAFICA SONI LTDA.
14152.171098/2023-54
AI
22.637.709-1
. GRAFICA SONI LTDA.
14152.171099/2023-07
AI
22.637.710-5
. GRAFICA SONI LTDA.
14152.171100/2023-95
AI
22.637.711-3
. GRAFICA SONI LTDA.
14185.024191/2023-93
ND
20.287.289-1
. INGRIT JUNG
14185.023970/2023-71
ND
20.287.043-0
. JEOSAN TEMPEROS LTDA
14185.023818/2023-99
ND
20.286.853-2
. MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA
EM RECUPERACAO JUDIC
14152.130660/2023-90
AI
22.597.271-9
. MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA
EM RECUPERACAO JUDIC
14152.130661/2023-34
AI
22.597.272-7
. MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA
EM RECUPERACAO JUDIC
14152.130662/2023-89
AI
22.597.273-5
. MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA
EM RECUPERACAO JUDIC
14152.130663/2023-23
AI
22.597.274-3
. MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA
EM RECUPERACAO JUDIC
14185.018667/2023-57
ND
20.280.765-7
. MECANICA STUDIUM LTDA
14185.023408/2023-48
ND
20.286.378-6
. MOBILI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
14185.020411/2023-18
ND
20.282.820-4
. ROSSETI & SOUZA LTDA
14185.022147/2023-49
ND
20.284.837-0
. SMARTDOORS
KIT
PORTAS
E
COMPONENTES LTDA
14185.024192/2023-38
ND
20.287.290-4
. TEKOA INFORMACAO E CONECTIVIDADE
LT DA
14152.153458/2023-36
AI
22.620.069-8
. TEKOA INFORMACAO E CONECTIVIDADE
LT DA
14152.153460/2023-13
AI
22.620.071-0
. TEKOA INFORMACAO E CONECTIVIDADE
LT DA
14152.153461/2023-50
AI
22.620.072-8
. TERRAPLENAGEM GONZAGA LTDA
14185.024194/2023-27
ND
20.287.292-1
. TRANSPORTES KASPERS LTDA
14185.021873/2023-44
ND
20.284.502-8
Em 23 de novembro de 2023
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 51.23 - 5Y7AVG
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%, conforme
previsto
no
Art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser
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