DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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134
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito
do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no 
CADIN/Dívida 
Ativa 
da 
União 
e 
posterior 
cobrança 
executiva 
judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADELIR BELLO
14152.102850/2023-17
AI
22.569.461-1
1.551,35
. BRASIL 
CABBO
CONSTRUTORA E ENERGIA
LT DA
14152.099675/2023-73
AI
22.566.286-8
1.067,91
. BRASIL 
CABBO
CONSTRUTORA E ENERGIA
LT DA
14152.099676/2023-18
AI
22.566.287-6
3.276,24
. BRASIL 
CABBO
CONSTRUTORA E ENERGIA
LT DA
14152.099677/2023-62
AI
22.566.288-4
4.269,04
. BRASIL 
CABBO
CONSTRUTORA E ENERGIA
LT DA
14152.099678/2023-15
AI
22.566.289-2
12.310,72
. BRASIL 
CABBO
CONSTRUTORA E ENERGIA
LT DA
14185.014345/2023-39
ND
20.275.763-3
130.070,88
. CBEMI 
CONSTRUTORA
BRASILEIRA 
E
MINERADORA LTDA FAL
14152.114139/2023-13
AI
22.580.750-5
220,14
. CBEMI 
CONSTRUTORA
BRASILEIRA 
E
MINERADORA LTDA FAL
14152.114140/2023-30
AI
22.580.751-3
2.865,15
. CBEMI 
CONSTRUTORA
BRASILEIRA 
E
MINERADORA LTDA FAL
14185.016666/2023-78
ND
20.278.378-2
268.262,12
. JAG U A F R A N G O S
INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA
14152.097612/2023-82
AI
22.564.223-9
2.041,25
. JMS CONSTRUTORA LTDA
14185.018724/2023-06
ND
20.280.834-3
190.545,22
. LA CREME
CONFEITARIA
GOURMET LTDA
14152.066396/2023-23
AI
22.533.007-5
3.245,48
. LA CREME
CONFEITARIA
GOURMET LTDA
14152.066405/2023-86
AI
22.533.016-4
1.388,05
. MADEIREIRA OESTE PINUS
LT DA
14152.055279/2023-34
AI
22.521.890-9
2.788,44
. MADEIREIRA OESTE PINUS
LT DA
14152.055280/2023-69
AI
22.521.891-7
220,14
. MADEIREIRA OESTE PINUS
LT DA
14152.055285/2023-91
AI
22.521.896-8
146,76
. MADEIREIRA OESTE PINUS
LT DA
14152.055287/2023-81
AI
22.521.898-4
16,88
. MANOELA 
LOURENCO
MARTINS CAMARGO
14152.098261/2023-27
AI
22.564.872-5
1.551,35
. OLARIA 
CAMPO 
NOVO
LT DA
14152.036590/2023-84
AI
22.503.205-8
1.166,06
. OLARIA 
CAMPO 
NOVO
LT DA
14152.036591/2023-29
AI
22.503.206-6
1.320,84
. OLARIA 
CAMPO 
NOVO
LT DA
14185.005227/2023-30
ND
20.265.320-0
55.102,04
. PIZZA PREMIUM LTDA
14152.062730/2023-70
AI
22.529.341-2
1.388,05
. PIZZA PREMIUM LTDA
14152.062747/2023-27
AI
22.529.358-7
811,37
. PRIMER
I M P E R M EA B I L I Z ACO ES
LT DA
14152.159751/2023-15
AI
22.626.362-2
953,94
. PRIMER
I M P E R M EA B I L I Z ACO ES
LT DA
14152.159752/2023-51
AI
22.626.363-1
220,14
. PRIMER
I M P E R M EA B I L I Z ACO ES
LT DA
14185.022716/2023-56
ND
20.285.529-5
51.315,77
Em 23 de novembro de 2023
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE
SERGIPE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO G8VBQZ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de
defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 
2021, 
que
deverá 
ser 
protocolizada 
por 
meio
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito,
cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SOCORRENSE
14152.127987/2023-
84
AI
22.594.598-3
. BEIRA MAR HOTEL EIRELI
14152.137434/2022-
59
AI
22.392.491-1
. BEIRA MAR HOTEL EIRELI
14152.141745/2022-
12
AI
22.396.802-1
. BEIRA MAR HOTEL EIRELI
14152.145845/2022-
18
AI
22.400.902-8
. BEIRA MAR HOTEL EIRELI
14152.145846/2022-
62
AI
22.400.903-6
. BEIRA MAR HOTEL EIRELI
14152.145852/2022-
10
AI
22.400.909-5
. BEIRA MAR HOTEL EIRELI
14185.023004/2022-
73
ND
20.249.500-1
. CASA DA PICANHA NA BRASA LTDA
14152.181890/2023-
17
AI
22.648.501-3
. CASA DA PICANHA NA BRASA LTDA
14152.181891/2023-
61
AI
22.648.502-1
. CASA DA PICANHA NA BRASA LTDA
14185.025606/2023-
46
ND
20.288.936-0
. CLUBE ATLÉTICO ROSÁRIO CENTRAL
14152.137805/2023-
83
AI
22.604.416-5
. CLUBE ATLÉTICO ROSÁRIO CENTRAL
14152.137814/2023-
74
AI
22.604.425-4
. CLUBE ATLÉTICO ROSÁRIO CENTRAL
14152.137818/2023-
52
AI
22.604.429-7
. CONSERMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA
14185.009557/2022-
13
ND
20.235.141-6
. GIGA SERVICOS E LOCACOES LTDA
14185.021892/2023-
71
ND
20.284.527-3
. GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA
14152.157465/2023-
15
AI
22.624.076-2
. GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA
14152.157485/2023-
88
AI
22.624.096-7
. GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA
14152.157486/2023-
22
AI
22.624.097-5
. GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA
14152.157487/2023-
77
AI
22.624.098-3
. GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA
14152.157488/2023-
11
AI
22.624.099-1
. GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA
14185.022469/2023-
98
ND
20.285.225-3
. GOMES DA ROCHA COMERCIO LTDA
14185.025071/2023-
11
ND
20.288.328-1
. JOSE
WIMAS 
SANTOS
CEI
22.032.00341/83
14152.155101/2023-
92
AI
22.621.712-4
. JOSE
WIMAS 
SANTOS
CEI
22.032.00341/83
14152.162723/2023-
77
AI
22.629.334-3
. JOSE
WIMAS 
SANTOS
CEI
22.032.00341/83
14152.162725/2023-
66
AI
22.629.336-0
. JOSE
WIMAS 
SANTOS
CEI
22.032.00341/83
14152.162727/2023-
55
AI
22.629.338-6
. JOSE
WIMAS 
SANTOS
CEI
22.032.00341/83
14152.167731/2023-
18
AI
22.634.342-1
. JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA
14152.166380/2023-
10
AI
22.632.991-7
. JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA
14152.166381/2023-
64
AI
22.632.992-5
. JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA
14152.166382/2023-
17
AI
22.632.993-3
. JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA
14152.166383/2023-
53
AI
22.632.994-1
. JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA
14185.023530/2023-
14
ND
20.286.513-4
. L & M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.180515/2023-
50
AI
22.647.126-8
. L & M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.180528/2023-
29
AI
22.647.139-0
. MARIA DE FATIMA
DE JESUS OLIVEIRA
T O R R ES
14152.183153/2023-
59
AI
22.649.764-0
. MARIA DE FATIMA
DE JESUS OLIVEIRA
T O R R ES
14152.183154/2023-
01
AI
22.649.765-8
. MARIA DE FATIMA
DE JESUS OLIVEIRA
T O R R ES
14152.183155/2023-
48
AI
22.649.766-6
. MARIA DE FATIMA
DE JESUS OLIVEIRA
T O R R ES
14152.183156/2023-
92
AI
22.649.767-4
. MARIA DE FATIMA
DE JESUS OLIVEIRA
T O R R ES
14152.183157/2023-
37
AI
22.649.768-2
. MARIA DE FATIMA
DE JESUS OLIVEIRA
T O R R ES
14152.183158/2023-
81
AI
22.649.769-1
. MARIA DE FATIMA
DE JESUS OLIVEIRA
T O R R ES
14185.025762/2023-
15
ND
20.289.103-8
. MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA
14152.149720/2023-
48
AI
22.616.331-8
. MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA
14152.149723/2023-
81
AI
22.616.334-2
. MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA
14152.149737/2023-
03
AI
22.616.348-2
. MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA
14152.149748/2023-
85
AI
22.616.359-8
. MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA
14185.020233/2023-
17
ND
20.282.630-9
. PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE
SUCATAS LTDA
14152.081764/2022-
82
AI
22.336.821-1
. PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE
SUCATAS LTDA
14152.164064/2022-
22
AI
22.419.106-3
. PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE
SUCATAS LTDA
14152.164065/2022-
77
AI
22.419.107-1
. PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE
SUCATAS LTDA
14152.164066/2022-
11
AI
22.419.108-0
. PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE
SUCATAS LTDA
14152.164067/2022-
66
AI
22.419.109-8
. PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE
SUCATAS LTDA
14152.164068/2022-
19
AI
22.419.110-1
. PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE
SUCATAS LTDA
14152.164069/2022-
55
AI
22.419.111-0