DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.2.1.Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório no link de inscrição, no
endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/dnit23.
17.DOS RECURSOS
17.1.O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Objetiva, bem como o espelho de correção e o resultado preliminar da Prova Discursiva serão divulgados
no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/dnit23.
17.2.O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar, contra o resultado preliminar da Prova Objetiva ou contra o resultado preliminar da Prova
Discursiva disporá de 2 (dois) dias úteis para fazẽ-lo.
17.3.Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva, o resultado preliminar da Prova Objetiva ou o resultado preliminar da Prova Discursiva, o candidato
deverá usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/dnit23 respeitando as respectivas instruções.
17.3.1.O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.
17.3.2.O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado
à Banca Examinadora da FGV.
17.3.3.Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a
questão.
17.3.4.Quando, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os
candidatos.
17.3.5.Quando houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Objetiva, essa alteração valerá para todos os
candidatos, independentemente de terem recorrido.
17.3.6.Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico .
17.3.7.Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva ou contra o resultado preliminar da Prova Discursiva, a Banca Examinadora da FGV poderá
manter ou alterar o resultado divulgado
17.3.8.Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo.
17.4.Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.
17.5.Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca Examinadora.
17.6.O candidato que se identificar no momento da interposição não terá o recurso conhecido.
17.7.De igual forma, não será conhecido o recurso interposto pelo candidato que tratar de assuntos diversos aos especificados quando do resultado da etapa.
17.8.Os recursos relativos à segunda etapa do concurso (Curso de Formação), será oportunizado na forma prevista no presente Edital e no cronograma de atividades.
18.DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO
18.1.Somente serão considerados aprovados no concurso os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa, e não eliminados na segunda etapa do concurso, na
forma estabelecida no respectivo edital referente ao Curso de Formação. Tais candidatos estarão aptos a serem nomeados, observada a ordem de classificação na primeira etapa e
o prazo de validade do concurso.
18.2.A convocação dos candidatos com deficiência e dos candidatos negros aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os
candidatos de ampla concorrência.
18.3.Os candidatos aprovados na primeira etapa e não convocados para o Curso de Formação, terão sua aprovação no certame condicionada à participação em eventuais
Cursos de Formação futuros, que venham a ser realizados no prazo de validade do concurso, a critério da Administração, observado o disposto nos Art. 28 e Art. 35, § 2 º do Decreto
nº 9.739/2019.
18.4.Os candidatos aprovados na primeira etapa serão convocados obedecendo à ordem classificatória, observado o preenchimento das vagas existentes.
18.5.O candidato, além de atender aos requisitos exigidos no subitens 3.1, 3.2 e 3.3 deste Edital, deverá apresentar, necessariamente, no ato da posse, os documentos e
certidões exigidos pela DNIT.
18.6.O DNIT poderá solicitar outros documentos complementares.
18.7.Após a realização do Curso de Formação, o resultado final será homologado pelo(a) Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, mediante
publicação no Diário Oficial da União, obedecida a ordem de classificação dos candidatos na primeira etapa do concurso e o disposto na legislação pertinente a pessoas com deficiência,
não se admitindo recurso desse resultado.
18.8.O candidato convocado que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva do certame.
18.9.Para efeito de início da contagem do prazo de validade do concurso, será considerada a publicação da homologação indicada no item 18.7.
18.10.É vedada a mudança de lotação pelo prazo de 3 (três) anos.
18.11.O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas expensas.
18.12.Os candidatos aprovados além do número de vagas indicado no quadro do item 3.1 comporão o cadastro de reserva, até o limite estabelecido, e poderão, conforme
critérios de conveniência e oportunidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ser nomeados no decorrer do prazo de validade do Concurso.
18.13.Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins de posse e que não possuir, na data da posse,
os requisitos mínimos exigidos neste Edital.
18.14.O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos dos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 deste Edital será excluído automaticamente do concurso público, perdendo
seu direito à vaga e ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação.
18.15.Da mesma forma, será considerado desistente e excluído automaticamente do concurso público o candidato que, no ato da posse, recusar a vaga que lhe for
disponibilizada para assunção do cargo.
18.16.É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do concurso público.
19.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1.A inscrição do candidato implicará aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.
19.2.É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados no
Diário Oficial da Prefeitura e no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/dnit23.
19.3.O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concursodnit23@fgv.br
19.4.O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso, deverá fazê-lo por meio do concursodnit23@fgv.br.
19.5.O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, e-mail e contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do concurso, até a data de divulgação
do resultado final, por meio do e-mail concursodnit23@fgv.br.
19.6.Após a homologação do resultado final, as mudanças de endereço, telefone e e-mail dos candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente ao DNIT. Serão
de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de dados pessoais.
19.7.As despesas decorrentes da participação no concurso, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos.
19.8.A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato
a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.
19.9.A inscrição e participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade,
digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário das provas, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação pertinente e necessária
(como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas reservadas
ou, ainda, concessão de benefícios de isenção de inscrição).
19.9.1.A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste concurso público.
19.9.2.As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam
amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais
preveem que a investidura em cargos públicos dependem de aprovação em concurso público, (b) execução de contrato entre o DNIT e a FGV para os fins de condução do certame;
e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos.
19.10.Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
ANEXOS AO EDITAL
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
ANALISTA ADMINISTRATIVO
MÓDULO I - CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Interpretação e compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 2. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3. Modos
de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. 4. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico,
normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. 5. Tipologia da frase portuguesa. 6. Estrutura da frase portuguesa: operações
de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações.
Ordem direta e inversa. 7. Tipos de discurso. 8. Registros de linguagem. Funções da linguagem. 9. Elementos dos atos de comunicação. 10. Estrutura e formação de palavras. Formas
de abreviação. 11. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções
e interjeições; os modalizadores. 12. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a
organização de verbetes. 13. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. 14. Ortografia e acentuação gráfica. A crase. 15. Redação oficial na administração pública
federal.
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Conjuntos e suas operações, diagramas. Números
inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Estrutura lógica de
relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a
estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial,
orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas. Raciocínio lógico envolvendo problemas
aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de probabilidade. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e
área. Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais; Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
cidadania, Estatuto da Igualdade Racial, (Lei 10233/2001); 2. Organização administrativa: Centralização e Descentralização, Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de
Economia Mista; 3. Administração pública: disposições gerais, servidores públicos; Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Ética pública; Finanças e
Orçamento Público; Lei de Licitações Públicas (Lei 14.133/2021; Lei 10.520/2002 e comparativos com a Lei 8.666/1993).
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ANALISTA ADMINISTRATIVO - CONTABILIDADE
CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do
setor público. 1.1 Objetivos e Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público. 1.2 Características Qualitativas. 1.3 Entidade que Reporta a Informação
Contábil; 2 Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público. Definições, finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a
Lei nº 4.320/1964; de acordo com a NBC T SP 11(Apresentação das Demonstrações Contábeis); e de acordo com o MCASP, parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
(9ª Edição, aprovada pela Portaria STN nº 1.121, de 4 de novembro de 2021);3 Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, de acordo com o MCASP - parte IV (9ª Edição,
aprovada pela Portaria STN nº 1.121, de 4 de novembro de 2021). 3.1 Aspectos Gerais do PCASP: Conceito de Plano de Contas, objetivos, conta contábil e alcance. 3.2 Estrutura do