DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 3.708, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no art. 10, parágrafo único,
da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 e no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de
novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades
do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e
observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição",
resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no
DOU de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 3º Esta Portaria entre em vigor em 1º de março de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46208.004576/2019-39
217675026
Polo Imoveis Ltda
GO
.
2 46235.000123/2019-14
217029442
Arcelormittal Bioflorestas Ltda.
MG
.
3 14152.002085/2021-74
220341982
Limp 
Truck 
Lavagem,
Pintura 
e
Polimentos em Geral Eirel
MG
.
4 14152.078384/2020-07
218793529
Varginha Mineracao e Loteamentos
Lt d a .
MG
.
5 14152.078385/2020-43
218793502
Varginha Mineracao e Loteamentos
Lt d a .
MG
.
6 46222.007097/2019-96
218635257
Cosmo Ferreira de Oliveira
PA
.
7 46222.007098/2019-31
218635311
Cosmo Ferreira de Oliveira
PA
.
8 46222.007099/2019-85
218635290
Cosmo Ferreira de Oliveira
PA
.
9 46222.007100/2019-71
218635273
Cosmo Ferreira de Oliveira
PA
.
10 46222.007101/2019-16
218635265
Cosmo Ferreira de Oliveira
PA
.
11 46224.002622/2019-67
217872417
ESAC 
Empresa 
de 
Saneamento
Ambiental de Concessoes Ltda
PB
.
12 46224.002623/2019-10
217873235
ESAC 
Empresa 
de 
Saneamento
Ambiental de Concessoes Ltda
PB
.
13 46213.008521/2018-48
214648656
Cidade Alta Transportes e Turismo
Lt d a
PE
.
14 46213.015451/2018-84
215479645
Embrasa-Embalagens 
Micronduladas
do Brasil S/A
PE
.
15 46213.009140/2018-86
214694607
Fortpel
Comercio 
de
Descartaveis
Lt d a
PE
.
16 46213.008583/2018-50
214641694
Fundacao Bradesco
PE
.
17 46213.004027/2016-42
208969128
Fundacao 
Professor
Martiniano
Fernandes - Imip Hospital
PE
.
18 46213.011419/2018-20
215039378
Totality Transportes Ltda
PE
.
19 46213.008056/2018-45
214573419
Vale 
Verde
Empreendimentos
Agricolas 
Ltda
Em 
Recuperacao
Judicial
PE
.
20 46215.006228/2018-26
214480763
Companhia Estadual de Habitacao do
RJ CEHAB RJ
RJ
.
21 14152.077417/2020-93
219790833
Rasatronic Eletronica Industrial Ltda
RS
.
22 14152.017411/2020-67
219203369
TLSV Engenharia Ltda
RS
.
23 46219.007070/2019-52
217403948
Bar 
Lanchonete
Restaurante 
e
Danceteria Bela Vigo
SP
.
24 46219.007071/2019-05
217403956
Bar 
Lanchonete
Restaurante 
e
Danceteria Bela Vigo
SP
.
25 46219.007072/2019-41
217404014
Bar 
Lanchonete
Restaurante 
e
Danceteria Bela Vigo
SP
.
26 46472.000166/2018-16
213777207
Construtora Ribeiro Barbosa e Barbosa
Gurgel Ltda
SP
.
27 46254.003675/2019-48
218863632
Sucocitrico Cutrale Ltda
SP
.
28 46254.003676/2019-92
218853394
Sucocitrico Cutrale Ltda
SP
.
29 46254.003677/2019-37
218853840
Sucocitrico Cutrale Ltda
SP
.
30 46219.012227/2018-81
215406451
Toil Restaurante Ltda
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 14185.018250/2020-41
201828049
Amex 
Consultoria
Empresarial 
e
Servicos Ltda
CE
.
2 46208.003344/2019-63
201402297
Auto Viacao Jatai Ltda
GO
.
3 47747.004360/2019-39
201496364
Instituto Marilia Alves Ltda
MG
.
4 46222.007102/2019-61
201584891
Cosmo Ferreira de Oliveira
PA
.
5 46219.007069/2019-28
201417600
Bar 
Lanchonete
Restaurante 
e
Danceteria Bela Vigo
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46782.000649/2018-17
214851541
Banco Santander (Brasil) S.A.
BA
.
2 46208.011744/2018-61
215803400
Estado de Goias
GO
.
3 46215.052905/2007-25
15069729
Atento Brasil S/A
RJ
.
4 46215.023573/2012-39
20537620
Petroleo Brasileiro S A Petrobras
RJ
.
5 46219.001132/2018-31
213839776
Seculus da Amazonia
Industria e
Comercio S.A
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.078796/2020-39
219798591
Colégio Olimpo S/A
DF
.
2 46207.007005/2019-66
218245319
Ambiental Urbanizacao e Servicos
Eireli
ES
.
3 46207.006718/2019-11
218137958
Cofervil Industria e Comercio de Ferros
Vitoria Ltda
ES
.
4 46207.006720/2019-81
218137915
Cofervil Industria e Comercio de Ferros
Vitoria Ltda
ES
.
5 14152.009616/2020-79
219125830
Ilha Paes e Doces Ltda
ES
.
6 14152.013556/2021-70
220456691
Irene Quinupe Dias
ES
.
7 14152.123238/2020-35
220243018
Sind. 
dos 
Portuarios
Avulsos 
de
Capatazia, Arrumadorse e dos Trabs.
Com Vínculo Empregadicio nos Portos
do Estado do ES
ES
.
8 14152.123242/2020-01
220243051
Sind. 
dos 
Portuarios
Avulsos 
de
Capatazia, Arrumadorse e dos Trabs.
Com Vínculo Empregadicio nos Portos
do Estado do ES
ES
.
9 14152.111027/2020-50
220120901
Mecanica Industrial Nunes Eireli
MG
.
10 14152.042049/2021-43
220737959
RPR Clinica Odontologica Ltda
MG
.
11 14152.088245/2020-83
219893080
DMI - Diagnostico Medico Por Imagem
Lt d a
PI
.
12 14152.012925/2021-15
220450382
Mariano & Souza Ltda
PI
.
13 46472.002069/2016-98
209160314
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade
de Sao Paulo S.A
SP
.
14 46472.001346/2019-98
217513948
Frames Acustica Portas e Janelas Ltda
SP
.
15 46472.001347/2019-32
217513913
Frames Acustica Portas e Janelas Ltda
SP
.
16 46472.001348/2019-87
217513905
Frames Acustica Portas e Janelas Ltda
SP
.
17 46472.001349/2019-21
217513972
Frames Acustica Portas e Janelas Ltda
SP
.
18 46472.001350/2019-56
217513964
Frames Acustica Portas e Janelas Ltda
SP
.
19 46472.001351/2019-09
217513930
Frames Acustica Portas e Janelas Ltda
SP
.
20 46256.002643/2019-13
218516827
J M
Criação de
Organismos para
Controle Ecologico Ltda Me
SP
.
21 46472.001149/2019-79
217299377
RXS Servicos Auxiliares de Portaria e
Limpeza Ltda
SP
.
22 46736.002310/2015-50
206708700
Satelite Assessoria Empresarial Ltda -
Me
SP
.
23 14152.010739/2021-33
220428522
Solar Moveis Eireli
SP
.
24 46472.000155/2018-28
213769603
SSP 2 Desenho da Paisagem Ltda -
Epp
SP
.
25 46264.000003/2016-19
208696628
Sucocitrico Cutrale Ltda
SP
.
26 46264.000005/2016-16
208696733
Sucocitrico Cutrale Ltda
SP
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 14185.013785/2020-26
201.781.981
Colégio Olimpo Ltda.
DF
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46269.002753/2019-28
218003510
Small Pneus Comércio Eireli
SP
.
2 46269.002756/2019-61
218003552
Small Pneus Comércio Eireli
SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46215.011655/2018-26
215240766
Congonhas Minerios S.A.
RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46318.000879/2017-73
211503193
B. H. T. Alves & Cia Ltda - Me
PR
. 2
46318.000880/2017-06
211503177
B. H. T. Alves & Cia Ltda - Me
PR
. 3
46293.000722/2017-73
211307203
J C Lazarin da Silva Comunicao e
Eventos - Me
PR
. 4
46212.003252/2017-52
211362123
J Vargas Colchoes
PR
. 5
46212.000381/2017-99
211121878
Jabismar Jose Dutra - Me
PR
. 6
46212.025429/2016-91
211041947
Lamigraf 
do 
Brasil
Industria 
e
Comercio de Papeis Decor
PR
. 7
46212.023927/2016-07
210906502
Luigi - Gastronomia Ltda - Epp
PR
. 8
46212.022420/2016-28
210750642
Nichele Equipamentos Agropecuarios
Ltda - Me
PR
. 9
46212.022421/2016-72
210750651
Nichele Equipamentos Agropecuarios
Ltda - Me
PR
. 10
46212.022422/2016-17
210750669
Nichele Equipamentos Agropecuarios
Ltda - Me
PR
. 11
46293.000237/2017-08
211144436
Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me
PR
. 12
46293.000238/2017-44
211144452
Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me
PR
. 13
46293.000239/2017-99
211144461
Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me
PR
. 14
46293.000240/2017-13
211144479
Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me
PR
. 15
46212.003137/2017-88
211325856
Sandra A Goncalves Ramos - Me
PR
. 16
46212.024108/2016-79
210942541
Sodexo Do Brasil Comercial S.A.
PR
. 17
46212.023820/2016-51
210900130
Valdomiro Verenka
PR
. 18
46220.004127/2016-80
209755067
A J C Confeccao Ltda - Me
SC
. 19
46220.004128/2016-24
209755148
A J C Confeccao Ltda - Me
SC
. 20
46220.004129/2016-79
209755181
A J C Confeccao Ltda - Me
SC
. 21
46220.008093/2016-01
210765909
Aciprasc Controle Sanitario Ltda - Me
SC
. 22
46220.006992/2016-61
210531525
Afm Retifica De Motores Ltda - Me
SC
. 23
46220.006991/2016-16
210531584
Alecio Salvador Machado - Me
SC
. 24
46220.008101/2016-19
210765984
Alessandra Fischer Michel - Me
SC
. 25
46220.002257/2015-05
206554249
Alessandro Guerra Simari - Me
SC
. 26
46305.000402/2015-75
206231369
Alpen Chocolates Ltda - Epp
SC
. 27
46305.000413/2015-55
206231318
Alpen Chocolates Ltda - Epp
SC
. 28
46305.000415/2015-44
206231342
Alpen Chocolates Ltda - Epp
SC
. 29
46304.002399/2016-15
210295937
Amplexo Do Brasil Editoracao Grafica
Ltda - Me
SC
. 30
46220.006344/2016-12
210465603
Andre Kanis - Me
SC
. 31
46220.007203/2014-47
205118038
Andrea Vaz Miranda - Me
SC
. 32
46220.002108/2015-38
206438451
Anibor Prochnow E Cia Ltda - Me
SC
. 33
46220.002939/2015-18
206858442
Aririu 
Comercio 
De
Telhas 
E
Transportes Ltda - Me
SC
. 34
47620.002679/2016-11
209127171
Arquilau Niggemann Do Amaral
SC
. 35
46220.007386/2014-09
205111769
Asg Wall Comercio De Materiais De
Construcao Ltda - Epp
SC
. 36
46220.007387/2014-45
205111629
Asg Wall Comercio De Materiais De
Construcao Ltda - Epp
SC
. 37
46220.007388/2014-90
205111262
Asg Wall Comercio De Materiais De
Construcao Ltda - Epp
SC
. 38
46220.005710/2015-27
207929505
Casa Da Criacao Confeccoes Ltda -
Me
SC
. 39
46220.004616/2015-51
207658544
Castilho & Cia Ltda - Me
SC
. 40
46220.004617/2015-03
207658579
Castilho & Cia Ltda - Me
SC
. 41
46220.000548/2016-31
208795553
Elis Cristina Balbinot - Me
SC
. 42
46220.000549/2016-86
208795537
Elis Cristina Balbinot - Me
SC
. 43
46220.000550/2016-19
208795529
Elis Cristina Balbinot - Me
SC

                            

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