DOE 24/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº220  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
no NUP 08022.000034/2023-52. A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização dos trabalhos a ela designados. Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação.COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 16 de 
novembro de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº105/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora GIOVANNA SOARES ROMEIRO RODRIGUES, ocupante de cargo de Coordenadora da Coordenadoria de 
Biodiversidade, matrícula nº 3000078-1, lotada nesta Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 
21 a 23 de novembro de 2023, a fim de participar Oficina de Contribuições Estaduais para a Atualização da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a 
Biodiversidade - EPANB, a convite do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo 
com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em 
Fortaleza, 20 de novembro de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia Estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, com sede na 
Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por sua Superintendente Adjunta, a Sra. 
VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da carteira de identidade nº 97023058920, órgão expedidor 
SSP/CE, inscrita no CPF nº. 169.646.833-72, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº. 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto 
Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 05454605/2023, 
que deve à empresa PH SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 05.141.617/0001-40, a quantia de R$ 12.666,96 (doze mil, seiscentos e sessenta e seis 
reais e noventa e seis centavos, conforme informações prestadas pelo Núcleo de Terceirização (fls. 156 e 157), isso, correspondente à prestação de serviços 
de mão de obra especializada, na área de segurança armada vinculada ao contrato nº 12/2019, relativo à REPACTUAÇÃO do contrato que se dá em razão 
da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de vigilância 2023/2023.
Para tanto, a SEMACE informa a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária nº: 57200001
.18.122.211.20814.03.339037.1.7531200070.1 - 10966, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei 
Complementar 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste 
ato representada por sua Superintendente Adjunta, a Sra. VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO, brasileira, casada, servidora pública, portadora 
da Carteira de identidade nº 97023058920, órgão expedidor SSP/CE, inscrita no CPF nº. 169.646.833-72, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, 
nº. 1.400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal 
nº 4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo 
administrativo 11112263/2022, reconhecer expressamente, e no mesmo ato autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 1.064,67 
(um mil e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) (fls. 93), relativa ao pagamento da diferença de valores devidos (retroativo) vinculado à concessão 
de abono de permanência do servidor Ruy Fraga, no período de novembro e dezembro de 2022, conforme manifestação da PGE e Cearáprev (fl. 83 e 84).
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.122.2
11.21025.03.319092.1.5.00.00, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº015/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA SECRETARIA DAS MULHERES, no 
uso de suas atribuições legais, concedida por meio da Portaria nº 002/2023, publicada no Diário Oficial de 28/06/2023, retificada por meio da Corrigenda 
publicada no DOE de 13/11/2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MÔNICA FERNANDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Coordenador, 
Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000008-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Brejo Santo, Salitre e Tarrafas, no período de 27 a 29 de novembro de 2023, 
a fim de participar da Oficina Ceará Credi Mulher nas referidas cidades, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria das Mulheres SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2023.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº016/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA SECRETARIA DAS MULHERES, no 
uso de suas atribuições legais, concedida por meio da Portaria nº 002/2023, publicada no Diário Oficial de 28/06/2023, retificada por meio da Corrigenda 
publicada no DOE de 13/11/2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ÂNGELA NATALY FERREIRA SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, 
Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000009-9, desta Secretaria, a viajar às cidades de Brejo Santo, Salitre e Tarrafas, no período de 27 a 29 de novembro de 2023, 
a fim de participar da Oficina Ceará Credi Mulher nas referidas cidades, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria das Mulheres SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2023.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.