DOE 24/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº220 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará (Siafe-CE) nos termos do Art. 17 da Resolução nº 08/2023 do COGERF. Art. 4º. A Comissão
Inventariante terá o prazo de quinze (15) dias para realizar o inventário, contados a partir de 04 de dezembro de 2023. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº1247/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o Anexo II da Resolução nº 698, de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria de
Perícia Médica – COPEM, datado de 22 de novembro de 2023. RESOLVE CONCEDER à servidora, RITA ROSANEIDE VIEIRA, matrícula nº 001414,
nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a prorrogação
da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 03/10/2023 até 01/12/2023. DIRETORIA GERAL
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 98/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 98/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TECNICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.180.999/0001-72, situada na Av. Dr. Claudio José Gueiros Leite, 4351, Loja 12, Caixa
Postal 29, Bairro do Janga – Paulista/PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Artigo 57, inciso II da Lei
8.666/93 com suas atualizações posteriores e o Processo Administrativo nº 11078/2023, datado de 25/10/2023. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do
Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses, com
os fins de continuidade à prestação dos serviços de “LOCAÇÃO DE UP LINK PARA RETRANSMISSÃO DO SINAL DE TV DIGITAL E RADIO FM,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS CONSTANTES DO ANEXO I, PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERENCIA DO
EDITAL” para a continuidade dos serviços prestados. VALOR: R$ 414.960,00 (quatrocentos e quatorze mil novecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20336.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0000.E000. DA VIGÊNCIA: De 28 de novembro de 2023 até
27 de novembro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 20 de novembro de 2023. SIGNATÁ-
RIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr.FRANCISCO JAVIER CARTEAR REYES GARCIA,
pela SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TECNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº59/2022
ESPÉCIE: ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 59/2022. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Admi-
nistração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, CEP nº
60170-900, Fortaleza/CE. CONTRATADA: IMPACTO COMÉRCIO, SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.095.679/0001-99, situada à Rua Eusébio de Queirós, 175, Bom Futuro, CEP nº 60425-142,
Fortaleza/CE. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 10883/2023, autuado em 19 de outubro de 2023,
e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. OBJETO: a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12
(doze) meses para a continuidade dos serviços prestados e o REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 5,18%, referente ao índice IPCA no período de
outubro de 2022 a setembro de 2023. VALOR: R$ 69.296,04 (sessenta e nove mil e duzentos e noventa e seis reais e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.2.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000. VIGÊNCIA: 08 de dezembro de 2023 a 07 de dezembro
de 2024. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas
no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO:
Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Paulo Henrique Parente Neiva Santos, pela ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Glairton Azevedo Guimarães, pela IMPACTO COMÉRCIO, SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
E LABORATORIAIS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°165/2023
PROCESSO N° 11122/2023 1. OBJETO: Contratação da instrutora MARIA NAZARETH SÁ MAGALHÃES DA CUNHA, a fim de ministrar o Curso
“Moodle Avançado para Administradores”, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante
desta Assembleia Legislativa. . 2. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade de otimização na entrega dos conteúdos disponibilizados na Plataforma
Moodle, é essencial o aprimoramento dos recursos e atividades fornecidos na UNIPACE Virtual, por meio da capacitação dos administradores da plataforma
no que tange à customização do formato dos cursos, inscrição em lote, responsividade e disponibilização de certificados. Diante do exposto, mostra-se
imprescindível o aprimoramento das habilidades dos servidores desta Casa Legislativa no que tange à atuação relativa à Plataforma Moodle, uma vez que
o domínio das funções administrativas do Moodle possibilita uma melhor entrega dos conteúdos virtuais disponibilizados pela UNIPACE. 3. • DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.128.211.11513.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 . VALOR: R$ 1.874,60 (hum mil, oitocentos e
setenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como funda-
mento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado
pela Lei 9648/98. CONTRATADA: MARIA NAZARETH SÁ MAGALHÃES DA CUNHA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da
instrutora MARIA NAZARETH SÁ MAGALHÃES DA CUNHA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina
ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Especialista em Design Instrucional para Ead pela
Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de
Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo,
RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora MARIA NAZARETH SÁ MAGALHÃES DA CUNHA, a fim
de ministrar o Curso “Moodle Avançado para Administradores”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 20/11/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº17/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº33034/2023-8
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação na
modalidade Pregão na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto a aquisição de serviços de licenciamentos para 2 (dois)
equipamentos tipo firewall, do fabricante Fortinet, de acordo com as especificações de serviços relacionadas no item 4 do Anexo I deste Edital. 1 - Início de
acolhimento de propostas: 24/11/2023; 2 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 8/12/2023. A íntegra do Edital pode ser acessada junto aos
sites: https://pncp.gov.br/app/editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo
aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO