DOMCE 27/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3342 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
EM 
CARGO 
COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
Art.1°. NOMEAR o Sr. ANTONIO NETO BRANDAO, portador 
de CPF: 603.305.803-88, RG: 2008010461783, expedida por 
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em ASSISTENTE DE APOIO 
ADMINISTRATIVO, junto a SECRETARIA DE CULTURA, 
ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE, de conformidade com o 
disposto no Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com 
o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de novembro de 
2023 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:771E19AB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DESTINADO A 
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO 
RIO FIGUEIREDO. 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2023, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, 
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere o artigo 29, caput, e 30, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c artigo 38, 
caput, da Constituição do Estado do Ceará, e artigo 64, inciso II, X da 
Lei Orgânica do munícipio de Alto Santo, com fulcro no artigo 6º do 
Decreto Lei nº 3.365/1941; 
DECRETA: 
Art. 1º. É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação 
destinado a construção, revitalização e urbanização do Rio Figueiredo, 
o terreno urbano, encravado na cidade de Alto Santo/CE, com registro 
no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Santo/CE, matrícula nº 
1414, conforme certidão cartorária em anexo, sendo esta a sua 
descrição: “Um terreno urbano, onde inicia-se a descrição do 
perímetro no vértice P01 ao Norte, de coordenadas E 580981,0000 m 
e N 9389297,0000 m, na direção Leste, com uma extensão de 
302,34m chega-se ao P02, limitando-se com o ESTRADA DO 
SITIO BATUQUINHO; do P02 ainda em Sul, de coordenadas E 
581009,4300 m e N 9388995,9900 m, na direção Oeste, com 
extensão de 124,35m chega-se ao PO3, limitando-se com o JOSÉ 
MACHADO NOGUEIRA; do P03 a Sul, de coordenadas E 
580885,0900 m e N 938899,0000 m, na direção Norte/Nordeste, com 
extensão de 27,43m chega-se ao P04, limitando-se com o RIO 
FIGUEIREDO; do P04 ao Sul, de coordenadas E 580890,0000 m e 
N 9389022,0000 m, na direção Norte/Noroeste, com extensão de 
67,27m chega-se ao P05, limitando-se com o RIO FIGUEIREDO; 
do P05 ao Sul, de coordenadas E 580884,0000 m e N 9389089,0000 
m, na direção Norte/Nordeste, com extensão de 29,61m chega-se ao 
P06, limitando-se com o RIO FIGUEIREDO; do P06 ao Sul, de 
coordenadas E 580890,0000 m e N 9389118,0000 m, na direção 
Norte/Noroeste, com extensão de 64,94m chega-se ao P07, 
limitando-se com o RIO FIGUEIREDO; do P07 ao Sul, de 
coordenadas E 580879,0000 m e N 9389182,0000 m, na direção 
Norte/Noroeste, com extensão de 26,83m chega-se ao P08, 
limitando-se com o RIO FIGUEIREDO; do P08 ao Sul, de 
coordenadas E 580876,27000 m e N 9389208,6800 m, na direção 
Norte/Noroeste, com extensão de 49,72m chega-se ao P09, 
limitando-se com o RIO FIGUEIREDO; do P09 ao Sul, de 
coordenadas E 580861,0000 m e N 9389256,0000 m, na direção 
Norte/Noroeste, com extensão de 23,19m chega-se ao P10, 
limitando-se com o RIO FIGUEIREDO; do P10 ao Sul, de 
coordenadas E 580858,0000 m e N 9389279,0000 m, na direção 
Norte/Noroeste, com extensão de 38,90m chega-se ao P11, 
limitando-se com o RIO FIGUEIREDO; do P11 ao Sul, de 
coordenadas E 580830,0000 m e N 9389306,0000 m, na direção 
Norte/Noroeste, com extensão de 35,81m chega-se ao P12, 
limitando-se com o RIO FIGUEIREDO; do P12 ao Sul, de 
coordenadas E 580809,0000 m e N 9389335,0000m, na direção 
Norte/Nordeste, com extensão de 67,74m chega-se ao P13, 
limitando-se com imóvel de JOSÉ JOILSON HOLANDA DE 
ARAUJO; do P13 ao Norte, de coordenadas E 580867,0000 m e N 
9389370,0000 m, na direção Sul/Sudeste, com extensão de 135,37m 
chega-se ao PO1, limitando-se com imóvel de TRAVESSA JOSÉ 
RODRIGUES; perfazendo uma área de 4,29 ha com 1.142,76 m de 
perímetro. 
Art. 2º. A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação 
da propriedade, posse e benfeitorias da área que indica no artigo 1º 
deste Decreto, destinada a construção, revitalização e urbanização do 
Rio Figueiredo, nos termos do artigo 5º, alíneas “d”, “e” e “i” do 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art.3º. A Procuradoria Geral do Munícipio fica autorizada a 
promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 
1º deste Decreto e suas respectivas benfeitorias, bem como todos os 
atos necessários à efetivação deste Decreto. 
Art.4º. O Poder Público Municipal, no exercício das prerrogativas que 
lhe são asseguradas por este Decreto, declara urgência, para os fins e 
efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art.5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de 
Recursos Ordinários para dotação consignada na LOA – Lei 
Orçamentária Anual, suplementadas se necessário. 
Ar.6º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 21 DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal de Alto Santo/CE 
  
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freita 
Código Identificador:0901AAC9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE 
 
SECRETARIA DE GESTAO ADMIN. FINANCEIRA 
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 01/2023-TP 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
A Prefeitura Municipal de Araripe-CE, através da comissão 
permanente de licitação, torna público, que fará realizar licitação, na 
modalidade de TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 01/2023-
TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM 
PRESTADOS NA REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL 
PARA DIVULGAÇÃO DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS 
DOCUMENTOS OFICIAIS DO INTERESSE DO MUNICIPIO DE 
ARARIPE - CE, ATRAVÉS DE SUAS DIVERSAS SECRETARIAS, 
JUNTO À IMPRENSA OFICIAL DA UNIÃO E DO ESTADO E EM 
JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, tipo menor preço, com 
data de abertura marcada para o dia 14 de dezembro de 2023, às 
08h:00min, na sala da comissão de licitação, situada na Avenida José 
Loiola de Alencar, 440, Centro, Araripe/CE. 24 de novembro de 2023. 
  
CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS  
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:1DF91C13