DOMCE 27/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3342

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bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e
demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos
fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, conforme o § 1º, do art. 157, da Lei
Complementar nº 2.092, de 16 de maio de 2014.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM
24 DE NOVEMBRO DE 2023.

JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA
Procurador-geral do Município de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:14241765

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA PGMI Nº 05, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Ofício nº GOFT-009/2023, oriundo do Grupo
Operacional de Fiscalização Tributária do Município de Iguatu, cujo
teor relata que foram identificados no sistema Intersol SpeedGov –
Tributário uma quantidade considerável de baixas manuais de créditos
tributários sem o pagamento correspondente;

CONSIDERANDO que, anexo ao Ofício nº GOFT-009/2023,
colacionou-se planilha contendo um rol de informações detalhadas,
como o usuário responsável pela baixa manual dos créditos
tributários;

CONSIDERANDO que consta no anexo do Ofício nº GOFT-
009/2023 o nome de usuário alusivo ao(à) servidor(a), em desfavor do
qual passa a tramitar processo administrativo disciplinar, como
responsável pela baixa manual dos créditos tributários;

CONSIDERANDO que o art. 135 da Lei Complementar nº 2.092, de
16 de maio de 2014, determina que a autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa;

RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar para apuração de possíveis irregularidades praticadas
pelo(a) servidor(a) N.A.B., Agente Administrativo, matrícula n°
44162.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar – CPSPAD nomeada pela Portaria PGMI
Nº 002, de 1º março de 2023 será a responsável pelo processo
disciplinar.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão Processante
terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos,
bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e
demais provas que entender pertinentes.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM
24 DE NOVEMBRO DE 2023.

JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA
Procurador-geral do Município de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:DB8E0B7D

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - ERRATA DA DO EXTRATO DO CONTRATO A
SUAS PUBLICAÇÕES – LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº
2023.11.01.02-PMI-SEFAM. Publicados em 24/11/2023, página 21,
edição nº 3341 no Diário dos Municípios do Ceará-APRECE e no Site
da Prefeitura Municipal de Iguatu, página 01, referente ao pregão
eletrônico de Licitação acima descrita. Onde se lê: 13 de setembro,
leia-se: 13 de novembro.

Iguatu,24 de setembro de 2023.

ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS,
Ordenadora de Despesas da Secretaria da Fazenda Municipal.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:CACCEFB2

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA
EXTRATO DO CONTRATO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO.
CONTRATANTE:
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO-SEDA
–
CNPJ
Nº.
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: X7E EMPREENDIMENTOS
LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 22.594.152/0001-00,
ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. CAIO
LINCOLN ALMEIDA DE OLIVEIRA, COM VALOR GLOBAL
DA REFERIDA CONTRATAÇÃO DE R$ 83.613,46 (OITENTA E
TRÊS MIL E SEISCENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E
SEIS
CENTAVOS).
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
LEI
FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ART. 22 DO
DECRETO FEDERAL 7.892/2013 E DECRETO MUNICIPAL Nº
030/2023.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE
ADESÃO
Nº
2023.10.24.01-PMI-
DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO
DE
SERVIÇOS
DE
ESTRUTURA,
SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE GERADORES,
LOCAÇÃO
DE
BANHEIROS
QUIMICOS,
SERVIÇO
DE
PRODUÇÃO, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
PROMOVIDOS ATRAVÉS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E
QUANTIDADE CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
DATA DA ASSINATURA: 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
VIGÊNCIA:
31
DE DEZEMBRO DE
2023.
DOTAÇÃO
ORÇEMENTÁRIA: Nº 1401-20.122.0058.2.100, ELEMENTO DE
DESPESA Nº 3.3.90.39.00.
VENÂNCIO JOSÉ VIEIRA,
Secretário, Secretaria do Desenvolvimento Agrário-SEDA.
IGUATU-CE, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2023. PUBLIQUE-SE.