DOMCE 27/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3342 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
249.143.393-15, determinando que se proceda a publicação do devido 
extrato. MAURITI/CE, 23 de novembro de 2023.  
CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA - 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social. 
 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:027F29CB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 24.11.01/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
Declara qualificado como Organização Social, no âmbito do 
Município de Meruoca, o Instituto de Gestão, Estudos e Pesquisas em 
Saúde-IGEPSaúde, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, JOSÉ HERTON 
ALVES DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio 
de 1998,que dispõe sobre a qualificação de entidades como 
organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder 
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios 
poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas 
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à 
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, 
atendidos aos requisitos ali previstos. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 1.201/2023, 
de 1º de novembro de 2023, que determinam os requisitos para a 
qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações 
sociais no âmbito do Município de Meruoca. 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria 
Geral do Município acerca do cumprimento dos requisitos legais e 
específicos para qualificação do Instituto de Gestão, Estudos e 
Pesquisas em Saúde -IGEPSaúde como Organização Social; 
CONSIDERANDO finalmente a conveniência e oportunidade do 
reconhecimento do Instituto de Gestão, Estudos e Pesquisas em Saúde 
-IGEPSaúde, inscrito no CNPJ N° 39.419.647/0001-98 como 
Organização Social para uma eventual formalização de Contrato de 
Gestão para gestão de seus equipamentos de atendimento ao público, 
após processo de Chamamento Público devidamente formalizado; 
  
DECRETA: 
Art. 1°- Fica qualificado como Organização Social, no Município de 
Meruoca, o Instituto de Gestão, Estudos e Pesquisas em Saúde - 
IGEPSaúde, inscrito no CNPJ N° 39.419.647/0001-98, entidade de 
direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de 
associação nos termos do disposto na Lei Municipal N° 1.201/2023, 
de 1º de novembro de 2023. 
Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 24 de novembro de 
2023. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Oreilly Gabriel do Nascimento 
Código Identificador:7F854755 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS 
E AGROPECUÁRIA 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 2109.01/2023-01 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MERUOCA. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca, Sr. 
José Ferreira Sobrinho, em cumprimento a lei que determina o ato, 
torna público o extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 
2109.01/2023-01, 
oriunda 
do 
Pregão 
Eletrônico 
SRP 
n° 
2109.01/2023, tem como objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
E 
REBOBINAMENTO DE MOTORES ELÉTRICOS INSTALADOS 
EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO, JUNTO À 
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AGROPECUÁRIA 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA, onde os preços 
foram 
consignados 
em 
favor 
da 
empresa: 
AMANDA 
VASCONCELOS ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ n° 
13.871.949/0001-09, no valor global de R$ 417.710,00 (quatrocentos 
e dezessete mil, setecentos e dez reais). Prazo: 12 meses a partir da 
assinatura da Ata de registro de Preços. Ordenador de Despesas: 
Francisco Gilvan Miguel Santos. Representante da empresa: Amanda 
Vasconcelos Andrade. A Ata de Registro de Preços, bem como toda 
documentação na integra poderá ser solicitada junto ao Setor de 
Licitações da Prefeitura, à Av. Pedro Sampaio, n° 385, Bairro Divino 
Salvador, Meruoca – Ce. Tel: (88) 3649-1136. Meruoca – Ce, 23 de 
novembro de 2023. 
  
JOSÉ FERREIRA SOBRINHO -  
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca. 
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:9037E548 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
AVISO DE PRORROGAÇÃO PROCESSO Nº 001/2023 
SECULTE E 002/SECULTE 
 
Aviso de Prorrogação- O Presidente da Comissão Especial de 
Seleção Municipal para acompanhamento de execução da Lei Paulo 
Gustavo no âmbito do Município de Milagres/CE, torna público no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos 
Processo nº 001/2023 SECULTE e 002/SECULTE, AVISA aos 
interessados que o RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS previstos 
para até dia 24 de Novembro de 2023, das 7h00 às 11h30 e das 13h30 
a 17h00, FICAM PRORROGADAS para até dia 01 de Dezembro de 
2023,das 07h00 às 11h30 e das 13h30. Maiores informações:(88) 
3553-1255.Milagres/CE, 24 de novembro de 2023  
  
FRANCISCO MAURO DE SOUSA  
Presidente da Comissão Especial.  
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:DB5CD61D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 2023.11.23.01 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - 
Extrato de Contrato Nº 2023.11.23.01 Órgão Contratante: Secretaria 
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico. Empresa 
Contratada: CONSEL – CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 11.122.391/0001-33 representada por 
JOSÉ SEVERINO DE MELO, CPF: 355.007.514-68 Valor Global 
R$ 220.999,66 (duzentos e vinte mil, novecentos e noventa e nove 
reais e sessenta e seis centavos). Dotação Orçamentária: 
20.607.0622.1.023, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00. Vigência do 
Contrato: Até 23 de novembro de 2024. Pregão Eletrônico nº 
2023.10.23.01 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 
ADUTORAS 
E 
BOMBAS 
D’ÁGUA, 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. 
VICENTE DE PAULO RIBEIRO SILVA. Secretário Municipal de