DOMCE 27/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3342 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Agricultura e Desenvolvimento Econômico- Data da assinatura: 23 de 
novembro de 2023.   
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:2755CDB6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 014/2023SMS-DP SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE/RATIFICAÇÃO/EXTRATO AO CONTRATO 
 
PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 014/2023SMS-DP SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE/RATIFICAÇÃO/EXTRATO AO CONTRATO  
  
O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Mombaça, 
considerando 
tudo 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
Administrativo de Dispensa de Licitação Nº 014/2023SMS-DP – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem emitir a presente 
declaração 
de 
Dispensa 
de 
Licitação. 
CONTRATADO(A): 
ANTONIO DANILO ALVES DE SOUZA - ME, inscrita no CNPJ 
Nº 37.010.889/0001-06, com sede à Rua Santa Rita de Cássia, nº 26, 
Bairro Centro, CEP: 63.610-000, Mombaça - CE. CONTRATANTE: 
Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, através da Secretaria 
Municipal de Saúde. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, Art. 24 da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DA 
CONTRATAÇÃO: Contratação de empresa especializada para 
serviços 
de 
dedetização 
(controle 
de 
pragas), 
desratização, 
descupinização e desinsetização, com fornecimento de mão de obra, 
todos os insumos, matérias, equipamentos e ferramentas são 
necessárias, para serem executados nas áreas internas e externa, para 
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. DO 
VALOR GLOBAL: R$ 17.535,95 (dezessete mil, quinhentos e 
trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de sua 
assinatura, tendo validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ELEMENTO DE 
DESPESA: as despesas decorrentes da presente contratação correrão 
por conta da Dotação Orçamentária nº 0901.10.301.0009.2.024, 
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00/3.3.90.39.16 e serão pagas com 
Transferência SUS Bloco de manutenção. Assim, nos termos da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, vem, por intermédio 
do 
presente 
instrumento, 
comunicar 
à 
Ilma 
Sra. 
LIANE 
EVANGELISTA DE ALENCAR - Secretária de Saúde, da presente 
declaração, para que proceda a devida ratificação. Mombaça - CE, 24 
de novembro de 2023. FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA 
VERAS - Presidente da CPL  
  
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
A Secretária de Saúde, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que determina o Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações 
posteriores, considerando tudo o que consta do presente processo 
administrativo de Dispensa de Licitação Nº 014/2023SMS-DP - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, especialmente o Parecer 
da Procuradoria Jurídica, vem RATIFICAR a declaração de Dispensa 
de Licitação para Contratação de empresa especializada para serviços 
de dedetização (controle de pragas), desratização, descupinização e 
desinsetização, com fornecimento de mão de obra, todos os insumos, 
matérias, equipamentos e ferramentas são necessárias, para serem 
executados nas áreas internas e externa, para suprir as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde, determinando que se proceda à 
publicação do devido extrato em conformidade com a legislação 
pertinente. Mombaça - CE, 24 de novembro de 2023. LIANE 
EVANGELISTA DE ALENCAR 
Secretária de Saúde 
  
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
24112301SMS 
  
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
014/2023SMS-DP 
- 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de 
dedetização (controle de pragas), desratização, descupinização e 
desinsetização, com fornecimento de mão de obra, todos os insumos, 
matérias, equipamentos e ferramentas são necessárias, para serem 
executados nas áreas internas e externa, para suprir as necessidades da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde.CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ A DESPESA: As despesas decorrentes da presente 
contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 
0901.10.301.0009.2.024, 
Elemento 
de 
Despesa 
3.3.90.39.00/3.3.90.39.16 e serão pagas com Transferência SUS 
Bloco de manutenção.VALOR DO CONTRATO: R$ 17.535,95 
(dezessete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco 
centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir 
da data de sua assinatura, tendo validade até 31 (trinta e um) de 
dezembro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE 
EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde. ASSINA 
PELO(A) CONTRATADO(A): ANTONIO DANILO ALVES DE 
SOUZA (Titular) da empresa ANTONIO DANILO ALVES DE 
SOUZA - ME. Mombaça - CE, 24 de novembro de 2023.  
  
LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR  
-Secretária de Saúde. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:967D7E64 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 
Nº 04012253SASS 
 
PUBLICAÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO 
Nº 04012253SASS 
  
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 
04012253SASS 
O município de Mombaça, pessoa jurídica de direito público interno, 
estabelecido à Rua Dona Anésia Castelo, nº 01, Bairro Centro, 
Mombaça – Ceará, inscrita no CNPJ sob nº 07.736.390/0001-01 e 
CGF 06.920.166-8, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, 
neste ato representada pelo Senhora MARIA DE FÁTIMA DE 
SOUSA LIMA – Secretária de Assistência Social, brasileira, solteira, 
culinarista, residente e domiciliada à Rua Dona Filomena Alencar 
Freitas, N° 72, Bairro Antônio Soares, CEP: 63.610-000, Mombaça - 
CE, Carteira de Identidade N° 272326493 SSP/CE e CPF nº 
699.717.573-20, 
doravante 
denominado 
simplesmente 
CONTRATANTE, e de outro lado, o(a) Sr(a). REGILDA ARAÚJO 
MENDONÇA, Pessoa Física, brasileira domiciliado(a) na Rua Mãe 
Filomena, Nº 49, Distrito Cacimbas, CEP: 63.610-000, Mombaça/CE, 
inscrita no CPF sob n.º 038.349.253-06, RG: 2000097035522 
SSPDS/CE, neste ato por si representado, doravante denominado de 
CONTRATADO(A), tendo em vista a RATIFICAÇÃO do processo 
de 
Inexigibilidade 
de 
Licitação 
Nº 
001/2022SASS 
– 
IN 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e em conformidade 
com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, firma o 
presente termo contratual, mediante o estabelecimento das seguintes 
cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO .1. O presente 
instrumento 
objetiva 
a 
rescisão 
amigável 
do 
contrato 
nº 
04012253SASS, firmado em 04 de janeiro de 2022, oriundo de 
Processo de Licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 
001/2022SASS-IN – SECRETARIA DE ASISTÊNCIA SOCIAL. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 2. 
A rescisão se dá conforme contrato inicial, na Cláusula Décima no 
Item 
10.1, 
previstas 
nos 
artigos 
77 
a 
80 
da 
Lei 
n. 
8.666/93.CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO. 3. Fica eleito o 
foro da Comarca de Mombaça(CE), como competente para solucionar 
eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia 
a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.E, por 
estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma, para um só efeito declarando conhecer 
todas as Cláusulas contratadas.Mombaça-Ceará, 07 de novembro de