DOMCE 27/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3342 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a 
formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; 
VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, 
em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; 
VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na 
sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento 
da prática legislativa; 
IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado 
Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias 
Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos 
Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades 
de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de 
Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as 
faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de 
qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades 
conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em 
videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos 
de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica 
ou pós acadêmica; 
 
X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder 
Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de 
ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre 
outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, 
servidores e agentes políticos em treinamentos a distância; 
XI - Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras 
câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos 
firmados com instituições parceiras; 
XII - Desenvolver as ações e incentivar a realização, a elaboração e o 
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do 
Município de Nova Olinda-CE. 
XIII - Informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades 
institucionais do Poder Legislativo; 
Art. 3º A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, 
pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de 
seus programas e atividades. 
Art. 4º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Nova 
Olinda-CE tem a seguinte estrutura organizacional: 
I - Presidência; 
II - Direção; 
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos; 
IV - Conselho Geral. 
Art. 5º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional 
proposta no artigo anterior, serão desenvolvidas em regime de 
colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: 
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal; 
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo 
Presidente; 
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara 
Municipal designado pelo Presidente; 
IV - Conselho Geral: pelo Presidente da Escola do Legislativo, por um 
membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; 
pelo Diretor da Escola do Legislativo, e por servidor da Câmara 
Municipal designado pelo Presidente; 
Art. 6º As funções e atividades administrativas de que trata esta 
Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão 
remuneradas. 
Art. 7º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o 
Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de 
Nova Olinda-CE. 
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão 
usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se 
necessário. 
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Vereadores de Nova Olinda, Estado do Ceará, 
em 24 de novembro de 2023. 
  
FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO 
Presidente  
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:199E3CF3 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO 
 
CONTRATO Nº 2023.03.02.03-SME. CONTRATANTE: FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DE 
NOVA 
OLINDA/CE. 
CONTRATADA(O): ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: O presente aditivo tem seu 
fundamento legal no Art. 65, I, 'b', §1º, da Lei nº 8.666/93 da Lei 
Federal N° 8.666/93 e suas alterações posteriores. A alteração consiste 
no acréscimo equivalente a R$ 9.473,81 (nove mil, quatrocentos e 
setenta e três reais e oitenta e um centavos) do valor contratual global 
a ser aplicado. Dotação Orçamentária: 14 14. 12 306 0196 2.049 - 
Manutenção de Programa Alimentação Escolar; Elemento de 
Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO. Assinada pela 
Contratante: Francisca Márcia Teixeira Alencar e pela contratada: 
Francisco Arruda Dias Aguiar. 
  
NOVA OLINDA/CE, 27 de julho de 2023. 
  
FRANCISCA MÁRCIA TEIXEIRA ALENCAR 
Ordenadora de Municipal de Educação 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:EF3F7873 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
Processo Licitatório Pregão Eletrônico Nº 2023.02.03.03-SRP. 
Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Contratada: 
ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
LTDA. Contrato de nº 2023.08.17.03-SME. Objeto: FUTURA E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA 
COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE - LOTE 01. Legal: Lei nº 
10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006, e aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993. Valor Global do Contrato. R$ 24.537,05 
(vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos). 
Vigência: De 21/08/2023 até 31/12/2023. Exercício 2023. Dotação 
Orçamentária: 14 14. 12 306 0196 2.049 - Manutenção de Programa 
Alimentação 
Escolar; 
Elemento 
de 
Despesa: 
3.3.90.30.00 
MATERIAL DE CONSUMO; Com utilização de recursos próprios e 
provenientes de Transferências Governamentais. Signatários: pelo 
contratante: Francisca Márcia Teixeira Alencar. Pela contratada: 
Francisco Arruda Dias Aguiar. 
  
Nova Olinda-CE, 21 de agosto de 2023 
  
FRANCISCA MÁRCIA TEIXEIRA ALENCAR 
Ordenadora de Municipal de Educação 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:9F2D6841 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
 
Processo Licitatório Pregão Eletrônico Nº 2023.02.03.03-SRP. 
Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Contratada: 
DIEGO PEREIRA FECHINE - ME. Contrato de nº 2023.08.22.13-
SME. Objeto: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PARA 
COMPOSIÇÃO 
DA 
MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA 
OLINDA/CE - LOTE 02. Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 
2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e 
aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Valor Global do Contrato. R$ 3.662,60 (três mil, seiscentos e sessenta 
e dois reais e sessenta centavos). Vigência: De 22/08/2023 até 
31/12/2023. Exercício 2023. Dotação Orçamentária: 14 14. 12 306