DOMCE 27/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3342 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               58 
 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, em 24 de novembro de 
2023. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal de Quixelô/CE 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:9F4F9E66 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.11.24.1. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna 
público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão 
Eletrônico. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para 
composição de cestas básicas, destinadas as famílias em situação de 
vulnerabilidade social e risco alimentar, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social de Quixelô/CE. Início de 
acolhimento das propostas: 28 de Novembro de 2023 a partir das 
17h:00min. Abertura das propostas: 08 de Dezembro de 2023 às 
08h:00 horas, Início da sessão de disputa de preços: 08 de 
Dezembro 
de 
2023 
às 
08h:00min, 
através 
do 
site 
www.comprasquixelo.com.br. Os interessados poderão obter o texto 
integral 
do 
Edital 
através 
dos 
endereços 
eletrônicos: 
www.comprasquixelo.com.br e www.tce.ce.gov.br. Informações 
pelo telefone: (88) 3579-1210. 
  
Quixelô/CE, 24 de Novembro de 2023. 
  
FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA 
Pregoeira Oficial. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:3EFC8F35 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 45/2023 
 
DECRETO Nº 45/2023  
AFETA IMÓVEL PÚBLICO AO USO PÚBLICO ESPECIAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, 
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais 
legislações em vigor. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do oferecimento de 
serviços de educação aos munícipes de Quixelô/CE, principalmente 
na Zona Rural, com o investimento na infraestrutura; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a infraestrutura da 
Escola de Ensino Fundamental João Pedro de Araújo, localizado no 
Sítio Paus de Leite da Carrancuda, Zona Rural, do Município de 
Quixelô/CE, com espaço para a realização de jogos, reuniões 
escolares, e outros eventos de natureza diversa: como recreação, 
apresentações artísticas, dentre outros; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal 
suprir tal demanda da comunidade local; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de aplicação dos recursos públicos 
da forma mais eficiente possível para atender a finalidade pública; 
  
CONSIDERANDO que na Região do Sítio Paus de Leite da 
Carrancuda, Zona Rural, do Município de Quixelô/CE fora construído 
um imóvel público, Ginásio Poliesportivo; 
  
CONSIDERANDO que fica a cargo da Administração definir os 
critérios ou finalidade de utilização dos Bens Públicos de Uso 
Especial para a prestação de serviços; 
  
DECRETO: 
  
Art. 1º. Fica estabelecida a destinação específica do bem público 
Ginásio Poliesportivo e seus anexos, localizado no Sítio Paus de Leite 
da Carrancuda, Zona Rural do Município de Quixelô/CE, com área 
total de 1.346,00m² (mil trezentos e quarenta e seis metros 
quadrados), construído em terreno desapropriado administrativamente 
(Decreto 29/2023), o qual fica afetado à Secretaria de Educação 
Municipal, atrelado especificamente a Escola de Ensino Fundamental 
João Pedro de Araújo. 
. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 
  
Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 17 de novembro de 2023. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal de Quixelô/ce 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:CC4EF12F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 0039/2023 
 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE QUIXERE. 
  
O pregoeiro do Município de Quixeré-CE, no uso de suas atribuições, 
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, resultante do 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0039/2023, publicada nos seguintes 
meios de comunicação: no jornal O POVO, pagina 17 e no Jornal 
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, SÉRIE 3 / ANO XV 
Nº 219 / FORTALEZA pagina 134, ambos no dia 23 de novembro de 
2023, para nele fazer constar que: 
ONDE SE LÊ:  
  
DIA/HORÁRIOS: 
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 08/12/2023 – Horas 
08:00:00 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2023 – Horas 08:30:00  
E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 08/12/2023 – 
Horas 09:00:00 
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo 
será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão 
registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao 
certame. 
  
LEIA-SE:  
  
DIA/HORÁRIOS: 
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 11/12/2023 – Horas 
08:00:00 
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2023 – Horas 08:30:00  
E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 11/12/2023 – 
Horas 09:00:00 
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo 
será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão 
registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao 
certame. 
  
DAS JUSTIFICATIVAS: 
O motivo deste adiamento é devido ao equivoco referente a data 
marcada para a abertura do certame, visto que este dia é Feriado