DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 334, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo
nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo
de Cargos Comissionados Executivos e de Funções
Comissionadas 
Executivas
do 
Ministério
do
Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e no art. 3º do Decreto nº 11.353 , de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Efetivar a permuta entre o Cargo Comissionado Executivo, código
CCE 1.15, da Diretoria de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e
Participação Social da Secretaria Nacional de Planejamento, e a Função Comissionada
Executiva, código FCE 1.15, da Diretoria de Planejamento de Longo Prazo da Secretaria
Nacional de Planejamento.
Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal –SIORG até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes
deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos, quando houver, e nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos
do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 335, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo, do Ministério Público da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.131.138.574,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos I, alínea "a", item "1"; II, alíneas "a" e "b"; e III, alíneas "i", item "1", e "k"; e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro
de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, do Ministério
Público da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.131.138.574,00 (um bilhão, cento e trinta e um milhões, cento e trinta
e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
44.362.373
AT I V I DA D ES
0032 2017
Comunicação Institucional
04 131
37.509.254
0032 2017 0001
Comunicação Institucional - Nacional
04 131
37.509.254
F
3-
ODC
2
90
0
1000
13.300.000
F
3-
ODC
2
90
0
1444
24.209.254
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
6.100.000
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
6.100.000
F
1 - P ES
1
91
0
1000
6.100.000
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
04 331
753.119
0032 212B 0053
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - No Distrito Federal
04 331
753.119
F
3-
ODC
1
90
0
1000
753.119
TOTAL - FISCAL
44.362.373
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
44.362.373
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
784.000
AT I V I DA D ES
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
784.000
0032 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
04 122
784.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
784.000
TOTAL - FISCAL
784.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
784.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
233.676
AT I V I DA D ES
0032 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
04 331
233.676
0032 2004 0001
Assistência Médica
e Odontológica aos Servidores
Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
04 331
233.676
S
3-ODC
1
90
0
1000
233.676
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
7.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0901 0022
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
28 846
7.000.000
0901 0022 0001
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional
28 846
7.000.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
7.000.000
TOTAL - FISCAL
7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
233.676
TOTAL - GERAL
7.233.676