DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112700161
161
Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 34/2018.
Nº Processo: 08656.015905/2018-19.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 17.831.703/0001-64 - MOADISON ANTONIO DAVILA EIRELI. Objeto: Prorrogar,
de forma excepcional, por 12 (doze meses), ou até que se conclua nova contratação ou
operacionalização de acordo de cooperação técnica (act) com a coordenadoria estadual de
gestão de trânsito (cet-mg).. Vigência: 30/10/2023 a 30/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 13.800,00. Data de Assinatura: 24/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 41/2018.
Nº Processo: 08656.015905/2018-19.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 22.603.929/0001-48 - CONCEIÇÃO MARIA DE PAIVA. Objeto: Prorrogar, de
forma excepcional, por 12 (doze meses) ou, até que se conclua nova contratação ou
operacionalização de acordo de cooperação técnica (act) com a coordenadoria estadual de
gestão de trânsito (cet-mg).. Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 44.980,00. Data de Assinatura: 25/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 25/2018.
Nº Processo: 08656.015905/2018-19.
Pregão. Nº 11/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 21.054.737/0001-67 - JC REBOKE LTDA.. Objeto: Prorrogar, de forma
excepcional, por 12 (doze meses) ou, até que se conclua nova contratação ou
operacionalização de acordo de cooperação técnica (act) com a coordenadoria estadual de
gestão de trânsito (cet-mg).. Vigência: 30/10/2023 a 29/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 21.480,00. Data de Assinatura: 27/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO
DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 254820-A/2023
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de
que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias
contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser
protocolizado:
1) por
peticionamento eletrônico
pelo
sítio da
PRF na
internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado;
cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a
representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A
fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado
ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já
mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é:
número
do
processo,
nome
do
interessado,
número
do
auto
de
infração.
08656.072563/2019-15, ADEMIR VIEIRA MORAIS, T100519563; 08656.019107/2019-47,
AFONSO FERREIRA FILHO, T108423948; 08656.013369/2019-06, ALBERTINO BAKIR DE
FARIA, T077075129; 08656.072104/2019-31, ALEX ADRIANO DE FIGUEIREDO, T111804574;
08656.059878/2018-96, ANTONIO COELHO DA SILVA, R343110497; 08656.070823/2019-18,
ANTONIO MARIO
FERREIRA, R368967085; 08658.054102/2019-41, AUDI
DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, R367601907; 08656.012020/2019-49, BRUNO
KALIL NASCIMENTO, B150376267; 08656.065263/2019-80, CARLOS ROBERTO LAZA R I O,
R369369866; 08656.067421/2019-36, CDFAC CENTRO DE DIST ALIMENTOS L, E258773189;
08656.064698/2019-15,
CELIA
SGALBIERO
RODRIGUES
CAMPOS,
R369557344;
08656.069240/2019-44, DEBORA DE ARAUJO ALVES, R369972368; 08656.067094/2019-12,
DORVALINO LISBOA FREDERICO, E258903538; 08656.068532/2019-60, EMERSON BA R B O S A
SOUZA, T118149903; 08656.063584/2019-40, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA,
R374592659; 08656.015958/2019-11, EUSTAQUIO MENDES DE OLIVEIRA, B172250676;
08656.069673/2019-08, FABIANA DE CASSIA CARLIN, T109615824; 08666.005317/2019-39,
FABIANO DA SILVA, T109301676; 08656.071415/2019-83, FAUSTO FERREIRA MACIEL ,
T115218847; 08656.067294/2019-75, FERNANDO
MAZZILLI MARQUES, R374082847;
08656.066760/2019-03,
FERNANDO
OTÁVIO
GONTIJO
MARINHO,
T107649861;
08667.001910/2018-15, FHB REPRESENTACOES EIRELI, T136429475; 08656.067256/2019-
12, FREDERICO DE OLIVEIRA FANTAGUZZI, T106967509; 08656.013573/2019-19, GILBERTO
FERREIRA DA
SILVA, T136447139;
08656.010850/2019-31, HUGO
PEREIRA FILHO,
T121331938; 08656.072106/2019-21,
IZAIAS MARTINS
DE ALMEIDA,
T107003678;
08656.065261/2019-91,
JACKSON
LUIZ
DE
OLIVEIRA
CASTRO,
R370920163;
08656.008356/2019-15, JANNINE FELIX BARTELLI, B150341741; 08659.016139/2018-80,
JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, T111617437; 08656.069295/2019-54, JOAO
ANTONIO PAES SCOTT FILHO, T112983863; 08656.065266/2019-13, JOAO BATISTA VARELA
VIANA, R369336658; 08656.015828/2019-88, JOAO HUMBERTO GIARETTA, B172284902;
08656.011242/2019-44, JONAS PEDRO DA SILVA, T081944365; 08656.072234/2019-74,
JOSE ODILON DE PAULA, T112237835; 08656.071138/2019-17, JOSE ROGERIO ALMEIDA ,
R367797577;
08656.068328/2019-49,
KAMILA
GONÇALVES
TEIXEIRA,
E257186182;
08656.067159/2019-20,
KEITY
TAINARA
ALVES
DE
OLIVIERA,
T102202997;
08656.071879/2019-90, LEANDRO CUPERTINO DA SILVA, T113064608; 08656.068008/2019-
99, LUCIANO DO CARMO TEODORO, R367600797; 08656.067965/2019-06, LUIS EDUARDO
LOUREIRO DA CUNHA, R351255176; 08656.017090/2019-93, MANOEL LUIZ DE ABREU,
B172458161;
08656.069468/2019-34,
MARCO
ANTONIO
FONSECA,
R287087662;
08656.067426/2019-69, MARCOS ROBERTO CAROLA, E257474455; 08656.015548/2019-70,
MARIA AIRTES VIANA MOREIRA, B136071295; 08656.015404/2018-32, MARIA CECILIA
FRANCO
REZENDE,
T089980263;
08656.071584/2019-13,
MARIA
DA
CONCEICAO,
T110762614; 08656.069277/2019-72, MARIA DA GLORIA FERREIRA DE BRITO, T111126266;
08656.069276/2019-28,
MARIA
DA
GLORIA
FERREIRA
DE
BRITO,
R368163148;
08656.065262/2019-35, MARIA JOSÉ MATOS REZENDE, R345042832; 08656.070669/2019-
84,
MARLUCI MARIA
CASTRO, T100601138;
08656.136398/2016-94, MAURO
ALVES
MARTINS, T087379015; 08656.016094/2015-21, MIZAEL RODRIGUES SOARES, B145698629;
08656.014811/2019-11,
MONICA
BATISTA
DE
CARVALHO,
B145902692;
08662.009657/2019-79, ODAIR JOSE DOS SANTOS CPF, R354638677; 08656.014850/2019-
19, PAULO AFONSO DA SILVA, B135632927; 08656.018222/2019-02, PAULO ROBERTO DA
SILVA,
B145851818;
08656.067243/2019-43,
PEDRINHO
DA
MATA,
T116900137;
08656.064453/2019-80,
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
UNAI,
T118153722;
08656.069319/2019-75,
REINALDO
EUSTAQUIO
DE
FREITAS
LOIS,
T107555689;
08656.067423/2019-25, ROGERIO ALMEIDA DE MELO, B157007081; 08656.067088/2019-
65, RONESSA DO CARMO TEODORO, E258999373; 08656.071560/2019-64, ROSALINO DE
SOUZA ALVES, R377717517; 08656.073790/2019-68, ROSIMAR FERREIRA VERSIANI DE
ANDRADE CPF, E259318515; 08656.068535/2019-01, SEBASTIAO CALDEIRA, T103086567;
08656.020573/2018-94,
SEBASTIAO
DE
BARROS
QUINTAO,
B163606117;
08656.067138/2019-12,
THIAGO
SAD
PEIXOTO
DE
MELO,
R359277209;
08656.011186/2018-67, TRANSPORTADORA JIRE LTDA, T107756846; 08656.015219/2019-
29, VALDEIR JOSÉ DA SILVA, T107603462; 08656.070765/2019-22, VIACAO SANTA EDWIGES
LTDA, T112668867; 08656.015004/2019-16, VON BRAUN SILVEIRA, B135944023.
O
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do
resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e
286 do CTB. A fundamentação da decisão pode ser solicitada pelo interessado ou seu
procurador:
1) por
peticionamento
eletrônico pelo
sítio
da
PRF na
internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP 32210-905. A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração.
,
,
;
08656.070279/2019-12,
ANA
CAROLINA
SILVA
DE
ASSIS,
B157067203;
08659.064190/2018-06, DEL
POZO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
R314078711;
08656.015501/2019-14, ELIANE PESSOA DE ANDRADE, B172613825; 08656.017128/2019-
28, GRACIELE MOREIRA MACIEL, T099526689; 08656.015709/2019-25, GUSTAVO DO
COUTO RAIMUNDO, T136339433; 08656.058910/2018-16, JARDEL FERNANDES NOGUEIRA ,
E256346062; 08656.346326/2018-15, JOSUE VIEIRA, R318193124; 08656.029573/2018-50,
MAGUIU VIRGILIO VEIGA DA SILVA, T092058914; 08656.015843/2019-26, MARCIA C F DIAS
SOBRINHO,
T117894613;
08656.015935/2019-14,
MARCOS
DE
CASTRO
FLORES,
E258491027;
08667.000306/2019-52,
MARCOS
ROGERIO
BENICHIO,
R340695889;
08656.040605/2018-78, NICOLAS DE
OLIVEIRA, B172718058; 08656.033560/2018-85,
PRISCILA CIRIACO RODRIGUES, R333496086; 08656.328389/2018-90, ROSANGELA REGINA
ALVES DE SOUZA, T083080252; 08659.018690/2018-68, TRANSPORTADORA SULISTA S/A,
E255017545; 08656.059866/2018-61, VAMDERLI GONÇALVES DE OLIVEIRA, T092944701;
08658.100259/2018-74, VANILDA GOMES PINTO CPF, R339864637; 08656.124236/2017-94,
VIVIAN CAMPAGNACCI
SCHREIBER, E257139637;
08656.082894/2018-82, WALDEANE
GERALDA SILVA VIEIRA, B157526127. O Coordenador das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de
Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os
interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de
que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para
restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena
de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF
nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado
pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O
requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado:
1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço:
Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O
requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no
próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por
correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O
requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do
interessado, número do auto de infração: 08656.019033/2018-68, BELMIRO CARLOS DE
OLIVEIRA, B158223748; 08656.000330/2018-30, CHERLA ZENAIDA DE SILVA, R281644527;
08656.070379/2019-31,
EDUARDO
CARVALHO
SIQUEIRA,
E258943157;
08667.021466/2018-54, FABIO DUBKE, E242134017; 08656.017181/2019-29, LUIZ FELIPE
ALVES ELYSEU, E257833854; 08656.065618/2019-31, POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
T099084228; 08650.006001/2018-52,
SABORES ARABES
COMERCIO DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, R341845124; 08659.017223/2018-11, SERRA VERDE TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, T100903118; 08656.071675/2019-59, VANDERLI FERREIRA DUARTE,
T123046556.
Em 24 de Novembro de 2023.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI/PRF-MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO
DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 455504-A/2023
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de
que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias
contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser
protocolizado: 1)
por peticionamento
eletrônico pelo sítio
da PRF
na internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado;
cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a
representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br).
A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo
interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª
instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração.
08656.089786/2019-11,
A
MOBI
TRANSPORTE
URBANO
LTDA,
T180112589;
08656.086975/2019-32, ADEILSON SIDNEI DA COSTA, R376622008; 08656.013363/2018-
40, ADELSON JUNIOR, E258971017; 08656.076577/2019-16, ADELSON WOLF DA SILVA ,
B150356102; 08656.006981/2019-14, ADEMAR PEDROSO DE FREITAS, T117308668;
08656.047286/2019-11, ADEMIR AMARAL DE ALMEIDA, T169125998; 08656.047008/2019-
55, ADEMIR AMARAL DE ALMEIDA, T169126005; 08656.341746/2018-13, ADEMIR DA
SILVA BRAGA, T132901218; 08656.019642/2019-06, ADERLANE RIBEIRO DA SILVA,
T155121294; 08656.019641/2019-53,
ADERLANE RIBEIRO
DA SILVA,
T165236671;
08656.026053/2019-76, ADIEL ALVES DE OLIVEIRA, R414763033; 08656.030532/2019-97,
ADILSON LISBOA SANTOS, B171486207; 08656.032078/2019-17, ADIR COELHO ROSA ,
R423622072;
08656.032077/2019-64,
ADIR
COELHO
ROSA,
R423962027;
08656.140810/2018-32,
ADRIANA
DIAS
DUATE
GONTIJO,
R395449189;
08667.001657/2019-81, ADSON ALMEIDA DA SILVA, E258708832; 08667.001663/2019-38,
ADSON ALMEIDA DA SILVA, E258708859; 08667.001656/2019-36, ADSON ALMEIDA DA
SILVA, E258708867; 08667.001660/2019-02, ADSON ALMEIDA DA SILVA, E258708883;
08656.114729/2019-88, AECIO PEREIRA BITENCOURT, B171536371; 08656.023124/2019-
89, AFONSO CELSO JUSTE, R418585837; 08656.117912/2017-73, AGNALDO ANTÔNIO DA
SILVA, B172149398; 08656.011433/2019-14, AGUA E
LUZ IRMAOS CABRAL LTDA,
E259902411;
08656.147498/2018-16,
ALAERTE CONCEIÇAO
CAMPOS,
R402383508;
08656.008632/2017-75,
ALANDERSON
INACIO
DA
SILVA,
T098325442;
08656.101227/2018-14,
ALEXANDRE
ANTUNES
DE
SOUZA,
R391327488;
08656.276241/2018-62, ALEXANDRE COSTA MARTINS, E259590894; 08656.305816/2018-
61, ALEXANDRE DE SOUZA MARCOS, B171506448; 08656.059932/2018-01, ALEXANDRE
GOMES ALVARES,
T139641629; 08656.005640/2019-21,
ALEXSANDRA DIAS
AGUIAR,
R407108521; 08656.005488/2019-87,
ALINE APARECIDA
GONCALVES, B157005526;
08656.005490/2019-56, ALINE APARECIDA GONCALVES, B157005534; 08656.058140/2018-
Fechar