DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02558.000546/2022-11: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado
por
seu
Superintendente
em
Minas
Gerais,
SÉRGIO
AUGUSTO
DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado CREONE DE OLIVEIRA MELO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.347.926-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em
Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
3.345,00 (três mil trezentos e quarenta e cinco reais), de acordo com os termos do do
Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao TCCM - CETAS nº 17582006; DATA DA ASSINATURA: 22 de NOVEMBRO de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.002890/2022-54; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF
sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado AGAZZI E AGAZZI LTDA, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ **.444.976/0001-**, sito a rua José
Carlos Pianowski, 450, bairro Centro, Palmeira, PR, CEP 84.130-000, neste ato representado
pelo seu bastante PROCURADORA, ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA, OAB/PR nº 89.782,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação
da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado
do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.842,74 (sete mil, oitocentos e
quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor consolidado da
multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°,
inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 MESES, conforme a duração do cronograma de
entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº
17602960/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 22/11/2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO
DE
COMPROMISSO
DE
CONVERSÃO
DE
MULTA
PROCESSO
Nº:
02070.014714/2023-00. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 16607252 NUCAM/BA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO Doraci Antunes Fernandes,
PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, Inciso X da Instrução
Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO:
Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por
meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos
insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro.
VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 9.593,86 (nove mil quinhentos e noventa e três reais
e oitenta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o
desconto de desconto 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura,
podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSIN AT U R A :
16 de novembro de 2023 PELO COMPROMISSÁRIO: Doraci Antunes Fernandes, 24 de
novembro de 2023 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional.
EXTRATO DE DOAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.012093/2023-11. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº
72/2023 que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio e o Instituto de Pesquisas Ecológicas - IPÊ. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador,
de bens adquiridos (20 tablets) pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2018 publicado no
DOU em 01 de janeiro de 2019, Edição 3, Seção 3, página 102. DATA DA ASSINATURA P E LO
ICMBio: 22/11/2023, assinado por Flavia Cristina Gomes de Oliveira- Diretora. DATA DE
ASSINATURA PELO IPÊ: 23/11/2023, assinado por Eduardo Humberto DITT.
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s)
abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
P R O C ES S O S
. Antônio Alberto Pereira
***.389.039-**
95GX5HDH
Floresta Nacional de Itaituba II
02121.001311/2023-40
. José Carlos Martins da Silva
***.228.262-**
2 V AV P C M 6
Floresta Nacional de Itaituba II
02121.001583/2023-40
. Antônio Adão Alves da Silva
***.174.223-**
IJN7U18B
Parque Nacional do Jamanxim
02121.003282/2022-70
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 24 de novembro de 2023
LINCOLN JOSÉ MICHALSKI
Chefe Substituto do SETEC I - UNA
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA
E DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Primeiro
Termo
Aditivo
ao
Contrato
de
Metas
n°
018/2023.
Processo:
48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência e o
valor do Contrato de Metas n° 018/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT Distribuição), conforme descrito no Termo de
Referência de Descentralização. Valor: R$ 768.675,06. Vigência: 30/03/2024. Data de
Assinatura: 24/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente
de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-**, e
LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: ***.595.535-
**.
Fundamento Legal:
Lei
n° 9.427/96,
e Resolução
Normativa
n° 914,
de
23/02/2021.
Primeiro
Termo
Aditivo
ao
Contrato
de
Metas
n°
019/2023.
Processo:
48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência e o
valor do Contrato de Metas n° 019/2023 (Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF), conforme descrito no Termo de Referência de
Descentralização.
Valor: R$
35.556,25. Vigência:
30/03/2024.
Data de
Assinatura:
24/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-**, e LUIZ
HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: ***.595.535-**.
Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Primeiro
Termo
Aditivo
ao
Contrato
de
Metas
n°
020/2023.
Processo:
48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência e o
valor do Contrato de Metas n° 020/2023 (Superintendência de Mediação Administrativa
e das Relações de Consumo - SMA), conforme descrito no Termo de Referência de
Descentralização. Valor: R$ 289.775,64. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura:
24/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de
Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-**, e LUIZ
HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE, CPF: ***.595.535-**.
Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
Primeiro
Termo
Aditivo
ao
Contrato
de
Metas
n°
021/2023.
Processo:
48500.004938/2020-44. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência e o
valor do Contrato de Metas n° 021/2023 (Assessoria Institucional da Diretoria - AID),
conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 31.443,29.
Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 24/11/2023. Assinam o Termo Aditivo:
ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
da ANEEL, CPF: ***.769.760-**, e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-
Presidente da AGRESE, CPF: ***.595.535-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e
Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 117/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 48059..00055/0/20-20.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
06.028.733/0001-10 - L G SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do
contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/11/2023 a
26/11/2024, nos termos cláusula segunda e do inciso ii do artigo 57, da lei nº 8.666/93..
Vigência: 26/11/2023 a 26/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 283.997,37. Data
de Assinatura: 03/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 110/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 48077.000043/2022.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
14.151.949/0001-05 - CASTELO VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: 1)
prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 17/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 1º/10/2023 à 1º/10/2024, nos termos da
cláusula segunda do termo de contrato e do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de
1993.
1.1) o contrato poderá ser encerrado antes do prazo estabelecido no subitem anterior,
em caso de desnecessidade do serviço, em virtude da mudança da sede da ger-pi para
outro
imóvel,
cujas
tratativas
correm
no
âmbito
do
processo
sei
nº
48051.004240/2022-28. O encerramento antecipado do contrato deverá ser comunicado
à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.. Vigência: 01/10/2023 a
01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 274.350,12. Data de Assinatura:
28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
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