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DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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167
Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob
o nº 937851/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Consórcio Intermunicipal Desenvolvimento
Sustentável
da 
Serra
Gaúcha
(CISGA),
CNPJ: 
14.662.467/0001-01,
Processo
n°
02000.006969/2022-33. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os
prazos de execução e de vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos
estabelecidos no convênio original, até 29/12/2024, com alteração da data para a
prestação de contas. Data de Assinatura: 13/11/2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO,
Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº
3334549; FABIANO FELTRIN, presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável da Serra Gaúcha (CISGA) - CPF nº ***.674.950-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº
937896/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-
MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano -
CONAGRESTE, CNPJ: 19.904.298/0001-92, Processo n° 02000.007211/2022-12. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência e
reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento,
independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até
27/12/2024, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura:
23/11/2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano
e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA ,
Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano - CONAGRESTE - CPF nº ***.567.204-**.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
A Comissão Especial de Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram
atribuídas pela Portaria/SFB n° 108, de 06 de março de 2023, alterada pela Portaria/SFB n°
132, de 29 de junho de 2023, incumbida de receber, examinar e julgar todos os
documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência n° 01/2023,
que tem como objeto a concessão florestal das seguintes Unidades de Manejo Florestal:
UMF I na Floresta Nacional de Irati, UMF II na Floresta Nacional de Chapecó e UMF III na
Floresta Nacional de Três Barras, divulga o resultado de julgamento das fases de técnica e
de preço do certame conforme Ata da Sessão de Abertura de Envelopes de Propostas
Técnica e de Preço, realizada em 22 de novembro de 2023. Resultado das propostas
técnicas: para a
UMF I: CONSÓRCIO DOMO FLORESTAL, 500
pontos; e IBEMA
PARTICIPAÇÕES S.A., 500 pontos; para a UMF II: CONSÓRCIO DOMO FLORESTAL 500
pontos; MARINI INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA., 383,33 pontos; e TRANSPORTES
E.A.E. LTDA., 500 pontos; e para a UMF III: AGRÍCOLA TANGARÁ LTDA., 500 pontos.
Resultado da fase de proposta de preços, para a UMF I: CONSÓRCIO DOMO FLORESTAL
430,05 pontos; e IBEMA PARTICIPAÇÕES S.A., 500 pontos; para a UMF II: CONSÓRCIO
DOMO FLORESTAL 192,33 pontos; MARINI INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA., 199,30
pontos; e TRANSPORTES E.A.E. LTDA., 500 pontos; e para a UMF III: AGRICOLA TANGARA
LTDA., 500 pontos. A pontuação das fases de técnica e de preço, foi apurada a seguinte
classificação por ordem decrescente de pontuação: para a UMF I: IBEMA PARTIC I P AÇÕ ES
S.A., com 1000 pontos; e CONSÓRCIO DOMO FLORESTAL, com 930,05 pontos; para a UMF
II: TRANSPORTES E.A.E. LTDA., com 1000 pontos; CONSÓRCIO DOMO FLORESTAL com
692,33 pontos; e MARINI INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA., com 582,63 pontos; e para
a UMF III: AGRÍCOLA TANGARÁ LTDA., com 1000 pontos. Assim, a CEL julgou vencedora das
fases de técnica e de preço: para a UMF I: IBEMA PARTICIPAÇÕES S.A.com 1000 pontos;
UMF II: TRANSPORTES E.A.E. LTDA., com 1000 pontos; e UMF III: AGRÍCOLA TANGARÁ
LTDA., com 1000 pontos. Serão analisados pela CEL/SFB os documentos contidos no
ENVELOPE Nº 3 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) das LICITANTES melhor classificadas para
cada UMF, nos termos do o item 11.3.1. do edital.
PAULO SÉRGIO CAMARGO
Presidente da CEL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 440075
Nº Processo: 02209000088202353. Objeto:
Contratação de serviços de
marcenaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 27/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Scen, Trecho 2, Lote 4, Bloco c, Av. l 4 Norte, Sede do Ibama - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/440075-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 27/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/12/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FLAVIA DUARTE NASCIMENTO
Diretora
(SIASGnet - 24/11/2023) 440075-00001-2023NE800000
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 193114
Nº Processo: 02018.000187/2023-82.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA.
Contratado: 40.437.772/0001-00 - MUNDIAL COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAV E I S
LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de café, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 24/11/2023 a 24/11/2024. Valor
Total: R$ 3.750,00. Data de Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193120
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 02021.001764/2021-32.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.
Contratado: 07.573.987/0001-82 - ROLAND VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato nº 04/2022 por mais 12 (doze)
meses.. Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
516.304,75. Data de Assinatura: 27/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 193108
Nº Processo: 02010000796202310. Objeto: Aquisição, periódica, de forma
parcelada, de Rações, sementes e suplementos alimentares destinados a alimentação,
tratamento, recuperação e reabilitação de animais do Centro de Triagem de Animais
Silvestres - CETAS do IBAMA no Estado de Goiás.. Total de Itens Licitados: 37. Edital:
27/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua 229, Nr. 95 - Setor
Leste Universitario, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-00012-
2023. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
27/11/2023 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
07/12/2023
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOABE RIBEIRO COUTINHO TAVARES
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/11/2023) 193108-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais
PROCESSO: 02013.001529/2022-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº
XXX.613.691-XX, e de outro lado MCL INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS
LTDA, CNPJ: 07.403.064/0001-82, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado
pela sua representante legal, Adriany Gadelha Rocha, inscrita na nº OAB/AC nº 4.477;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia do Ibama, localizado no Macapá-
Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.045,88 (dois mil quarenta e cinco reais
e oitenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto
n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 30 dias; PLANO DE T R A BA L H O :
Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (SEI nº 17499246);
DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a
pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas
de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo
Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos
Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº TERMO
. JOSÉ 
NICOLAU
DOS SANTOS
258.388.906-06
02555.000410/2023-12
40Q9B5ZB
GT 2 6 6 I 0 P
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para
no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II
- aderir
imediatamente a
uma
das soluções
legais previstas
para
encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço
eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao
_acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na
Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como
a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após
tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de
Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração
e Termo Próprio lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº TERMO
. ANTONIO
RIBEIRO 
DE
CARVALHO
030.875.616-90
02555.000412/2023-01
GF0EU5EI
N6X9RD02
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO,
para no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II
- aderir
imediatamente a
uma
das soluções
legais previstas
para
encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço
eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao
_acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado,
na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade
Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES

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