DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112700197
197
Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM BETIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NDFC Nº 9/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O Gerente Regional do Trabalho em Betim em Minas Gerais, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 252/2017, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, resolve com fulcro no art. 636, §2º, da CLT, notificar os empregadores abaixo relacionados, a efetuar os recolhimentos dos valores abaixo discriminados, devidos
ao FGTS, conforme disposto nos arts. 15 e 18 da Lei 8.036, de 11/05/1990, e relativos à Contribuição Social Rescisória, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de
29/06/2001. Os valores devem ser acrescidos de juros, correção monetária e multa, a partir da data da lavratura da Notificação de Débito, conforme determina o art. 23 da Lei 8.036, de
11/05/1990, e/ou art. 3º, §§2º e 3º, da Lei Complementar 110/2001, descontado eventual recolhimento já realizado após a data da lavratura da Notificação de Débito. O recolhimento deve
ser efetuado no prazo de 10(dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita a notificação no prazo processual de 10(dez) dias após
a publicação deste edital. No mesmo prazo, caberá apresentação de RECURSO, nos termos do artigo 40 da Portaria MTP n° 667/2021, à Gerência Regional do Trabalho em Betim/MG situada
na Rua do Rosário, 200, Angola, Betim, CEP 32.604-218, referente à Notificação de Débito abaixo relacionada. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 32 da Portaria MPT nº 667/2021.
. N OT I F I C A D O
P R O C ES S O
N D FC / T R E T
DÉBITO
. MARIA DO CARMO MOREIRA
46502.001030/2017-30
201715201
R$2.546,47
AISLAN VINICIUS MAIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DE RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3D
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
14152.023844/2023-02
AI
22.490.459-1
1.388,05
. 3D
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
14152.034708/2023-30
AI
22.501.323-1
587,04
. 3D
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
14152.034709/2023-84
AI
22.501.324-0
440,28
. 3D
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
14152.034710/2023-17
AI
22.501.325-8
369,94
. 3D
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
14185.004900/2023-14
ND
20.264.913-0
3.081,30
. 49.778.873
IZAQUEU
SOUSA SOBRINHO
14152.134714/2023-96
AI
22.601.325-1
4.868,22
. ALICERCE CONSTRUCOES E
SERVICOS EIRELI
14152.129578/2022-31
AI
22.384.635-0
1.471,69
. ALICERCE CONSTRUCOES E
SERVICOS EIRELI
14152.129589/2022-11
AI
22.384.646-5
1.324,68
. AMAURI YUJI KIMURA
14152.197210/2022-04
AI
22.452.252-3
3.042,62
. ANA SYNTHIA CARNEIRO
14152.004930/2022-27
AI
22.259.988-0
1.388,05
. ANA SYNTHIA CARNEIRO
14152.004945/2022-95
AI
22.260.003-9
811,37
. AS
CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA
14152.203324/2022-92
AI
22.458.366-2
21.585,00
. AS
CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA
14152.203325/2022-37
AI
22.458.367-1
21.412,32
. AXEL
CONSTRUCOES
E
PROJETOS LTDA
14152.085722/2023-00
AI
22.552.333-7
14.505,12
. BARAO
BURGUER
SERVICOS DE ALIMENTOS
LT DA
14152.175630/2021-41
AI
22.204.970-7
1.388,05
. BARAO
BURGUER
SERVICOS DE ALIMENTOS
LT DA
14152.175689/2021-39
AI
22.205.029-2
4.868,22
. BARAO
BURGUER
SERVICOS DE ALIMENTOS
LT DA
14152.179113/2021-41
AI
22.208.453-7
2.776,11
. BARAO
BURGUER
SERVICOS DE ALIMENTOS
LT DA
14152.185682/2021-25
AI
22.215.022-0
15.540,71
. BA R AT AO
EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.072002/2022-95
AI
22.327.059-8
5.679,59
. CENTRO
EDUCACIONAL
SHEKINAH LTDA
14152.052174/2023-23
AI
22.518.785-0
1.551,35
. CENTRO
EDUCACIONAL
SHEKINAH LTDA
14152.055432/2023-23
AI
22.522.043-1
2.244,84
. CENTRO
EDUCACIONAL
SHEKINAH LTDA
14152.057695/2023-77
AI
22.524.306-7
408,25
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14152.110489/2022-11
AI
22.365.546-5
1.714,65
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14152.110491/2022-91
AI
22.365.548-1
3.626,28
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14152.110498/2022-11
AI
22.365.555-4
408,25
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14152.110505/2022-76
AI
22.365.562-7
8.925,07
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14152.114994/2022-35
AI
22.370.051-7
3.429,31
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14152.131964/2022-93
AI
22.387.021-8
29.354,69
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14152.140954/2022-49
AI
22.396.011-0
20.340,96
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14152.140956/2022-38
AI
22.396.013-6
3.116,76
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14152.140964/2022-84
AI
22.396.021-7
3.444,84
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14152.140967/2022-18
AI
22.396.024-1
411,70
. CHOPERIA PREMIUM LTDA
14185.022772/2022-18
ND
20.249.245-1
64.892,90
. COLLECT
SERVICOS
E
TRANSPORTES LTDA
14152.002608/2022-63
AI
22.257.711-8
15.540,71
. CONSTRUTORA
COBRA
EIRELI
14152.071793/2022-36
AI
22.326.850-0
3.798,96
. E.MARGOTI EIRELI
14152.148008/2021-60
AI
22.177.600-1
3.598,11
. E.MARGOTI EIRELI
14152.149442/2022-48
AI
22.404.486-9
3.127,57
. E.MARGOTI EIRELI
14152.149446/2022-26
AI
22.404.490-7
3.127,57
. E.MARGOTI EIRELI
14152.149483/2022-34
AI
22.404.527-0
3.127,57
. E.MARGOTI EIRELI
14152.149485/2022-23
AI
22.404.529-6
2.088,28
. E.MARGOTI EIRELI
14152.149486/2022-78
AI
22.404.530-0
3.127,57
. E.MARGOTI EIRELI
14152.152464/2021-12
AI
22.182.056-6
811,37
. E.MARGOTI EIRELI
14152.162205/2022-72
AI
22.417.247-6
3.127,57
. E.MARGOTI EIRELI
14152.166904/2021-19
AI
22.196.249-2
4.183,04
. E.MARGOTI EIRELI
14152.166906/2021-08
AI
22.196.251-4
4.183,04
. E.MARGOTI EIRELI
14152.177886/2021-92
AI
22.207.226-1
4.183,04
. E.MARGOTI EIRELI
14152.177895/2021-83
AI
22.207.235-1
4.183,04
. E.MARGOTI EIRELI
14152.199760/2021-79
AI
22.229.067-6
4.085,73
. E.MARGOTI EIRELI
14152.199767/2021-91
AI
22.229.074-9
4.085,73
. E.MARGOTI EIRELI
14152.199775/2021-37
AI
22.229.082-0
2.039,72
. E.MARGOTI EIRELI
14152.199828/2021-10
AI
22.229.135-4
4.085,73
. E.MARGOTI EIRELI
14152.199830/2021-99
AI
22.229.137-1
3.055,26
. E.MARGOTI EIRELI
14152.215018/2021-18
AI
22.244.324-3
3.245,48
. E.MARGOTI EIRELI
14152.215019/2021-62
AI
22.244.325-1
1.714,65
. E.MARGOTI EIRELI
14152.215020/2021-97
AI
22.244.326-0
4.868,22
. E.MARGOTI LTDA
14152.014761/2023-14
AI
22.481.376-5
1.714,65
. E.MARGOTI LTDA
14152.014789/2023-51
AI
22.481.404-4
6.803,39
. E.MARGOTI LTDA
14152.014790/2023-86
AI
22.481.405-2
6.803,39
. E.MARGOTI LTDA
14152.014796/2023-53
AI
22.481.411-7
6.803,39
. F. L GRANGEIRO EIRELI
14152.148196/2022-15
AI
22.403.240-2
11.359,18
. F. L GRANGEIRO EIRELI
14152.153662/2022-76
AI
22.408.706-1
1.486,62
. FLAVIO SILVA DOS SANTOS 14152.092263/2022-21
AI
22.347.320-1
15.540,71
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.160340/2022-83
AI
22.415.382-0
6.803,39
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.160345/2022-14
AI
22.415.387-1
6.803,39
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.160353/2022-52
AI
22.415.395-1
6.803,39
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.160359/2022-20
AI
22.415.401-0
2.630,51
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.160360/2022-54
AI
22.415.402-8
6.803,39
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.160364/2022-32
AI
22.415.406-1
2.630,51
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.160370/2022-90
AI
22.415.412-5
4.081,60
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.160371/2022-34
AI
22.415.413-3
6.803,39
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.160373/2022-23
AI
22.415.415-0
6.803,39
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.170769/2022-89
AI
22.425.811-7
3.514,70
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173020/2022-93
AI
22.428.062-7
2.630,51
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173022/2022-82
AI
22.428.064-3
2.630,51
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173025/2022-16
AI
22.428.067-8
1.754,18
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173030/2022-29
AI
22.428.072-4
2.630,51
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173031/2022-73
AI
22.428.073-2
2.630,51
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173034/2022-15
AI
22.428.076-7
2.630,51
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173035/2022-51
AI
22.428.077-5
1.581,06
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173043/2022-06
AI
22.428.085-6
3.514,70
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173047/2022-86
AI
22.428.089-9
1.754,18
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173049/2022-75
AI
22.428.091-1
2.630,51
. FRANCISCO
DE
PAULA
ABRANTES DE OLIVEIRA
14152.173059/2022-19
AI
22.428.101-1
2.630,51
. FRANCISCO
MONTEIRO
BARBOSA EIRELI
14152.046308/2022-96
AI
22.301.365-0
30.426,20
. FRANCISCO
MONTEIRO
BARBOSA EIRELI
14152.064368/2022-91
AI
22.319.425-5
18.255,72
. FRANCISCO
MONTEIRO
BARBOSA LTDA
14152.111957/2022-75
AI
22.367.014-6
234.281,74
. FRANCISCO
MONTEIRO
BARBOSA LTDA
14152.125575/2022-29
AI
22.380.632-3
43.168,67
. G A DA CUNHA E CIA
LT DA
14152.037263/2022-69
AI
22.292.320-2
1.622,74
. G A DA CUNHA E CIA
LT DA
14152.052350/2022-46
AI
22.307.407-1
22.447,71
Fechar