DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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200
Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7844/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 23 de novembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
106.413.857-81,
,
FREVP00133172023,
773-0;
758.995.317-20,
,
FREVP00145032023, 773-0; 310.781.767-87, , FREVP00150092023, 773-0; 099.442.527-94, ,
FREVP00162472023, 773-0; 121.506.637-67, , FREVP00214812023, 773-0; 100.541.637-06, ,
FREVP00291432023, 773-0; 120.758.677-39, , FREVP00297442023, 773-0; 141.803.657-90, ,
FREVP00315062023, 773-0; 146.258.297-47, , FREVP00212982023, 773-0; 613.710.927-53, ,
FREVP00213022023,
773-0;
127.583.357-86,
,
FREVP00326602023,
773-0;
,
FREVP00326932023,
773-0;
031.029.946-28,
,
FREVP00340512023,
773-0;
,
FREVP00353702023,
773-0;
949.033.367-00,
,
FREVP00329202023,
773-0;
,
FREVP00365442023,
773-0;
,
FREVP00373472023,
773-0;
496.999.207-00,
,
FREVP00328072023,
773-0;
,
FREVP00364972023,
773-0;
008.292.807-07,
,
FREVP00346692023, 773-0; 631.745.887-15, , FREVP00348822023, 773-0; 080.367.766-93, ,
FREVP00349272023, 773-0; 595.910.137-87, , FREVP00373602023, 773-0; 030.184.797-50, ,
FREVP00375392023,
773-0;
098.770.167-37,
,
FREVP00369102023,
773-0;
,
FREVP00410802023,
773-0;
106.577.357-95,
,
FREVP00398132023,
773-0;
,
FREVP00407542023,
773-0;
,
FREVP00407552023,
773-0;
079.630.937-00,
,
FREVP00408742023,
773-0;
,
FREVP00413192023,
773-0;
120.147.057-98,
,
FREVP00428332023,
773-0;
107.350.477-82,
,
FREVP00429282023,
773-0;
,
FREVP00444182023,
773-0;
625.036.697-00,
,
FREVP00437452023,
773-0;
,
FREVP00438012023, 773-0; , FREVP00439092023, 773-0; , FREVP00439412023, 773-0; ,
FREVP00442392023, 773-0; , FREVP00431212023, 773-0; , FREVP00452792023, 773-0;
097.312.466-06, , FREVP00433772023, 773-0; 118.973.227-04, , FREVP00460502023, 773-0;
053.344.667-89, , FREVP00467552023, 773-0; 141.377.287-04, , FREVP00468922023, 773-0;
123.233.329-88, , FREVP00479722023, 773-0; 37.867.011/0001-83, , FREVP00480422023,
773-0;
86.743.994/0001-51,
,
FREVP00497752023,
773-0;
250.259.488-00,
,
FREVP00499172023, 773-0; 010.899.807-01, , FREVP00543452023, 773-0; 134.841.819-23, ,
FREVP00553912023, 773-0; 904.335.566-68, , FREVP00567982023, 773-0; 258.496.625-53, ,
FREVP00601942023,
773-0;
82.987.116/0001-20,
,
FREVP00610532023,
773-0;
32.255.196/0001-51, , FREVP00610552023, 773-0; 903.691.578-34, , FREVP00616752023,
773-0;
09.377.483/0001-12,
,
FREVP00618962023,
773-0;
06.340.575/0001-30,
,
FREVP00619632023, 773-0; 04.836.002/0001-76, , FREVP00620572023, 773-0; 029.741.626-
06, , FREVP00630542023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
AVISO DE PENALIDADE
Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT,
no bojo do processo administrativo nº 50500.052079/2020-43, que aplicou contra a
empresa FAST MENIYA SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO EIRELI (CNPJ nº
26.812.026/0001-28) a sanção administrativa de impedimento para licitar e contratar com
a União, pelo período de 02 (dois) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c os
artigos 2º e 4º da Resolução ANTT nº 5.863/2019, diante de irregularidades ocorridas
durante o Pregão nº 08/2020, com efeitos de 09/11/2023 a 09/01/2024.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
AVISO DE PENALIDADE
Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT,
no bojo do processo administrativo nº 50500.052079/2020-43, que aplicou contra a
empresa AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI (CNPJ nº 14.414.460/0001-70) a sanção
administrativa de impedimento para licitar e contratar com a União, pelo período de 02
(dois) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c os artigos 2º e 4º da Resolução
ANTT nº 5.863/2019, diante de irregularidades ocorridas durante o Pregão nº 08/2020,
com efeitos de 09/11/2023 a 09/01/2024.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 692/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.038092/2023-12.
Dispensa Nº 90505/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPO R T ES . .
Contratado: 07.219.344/0001-35 - ESC LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTE POR
NAVEGACAO LT. Objeto: Execução dos serviços emergenciais de dragagem no canal de
navegação do rio solimões, entre o município de tabatinga/am e o município de benjamin
constant/am..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 24/11/2023 a
21/05/2024. Valor Total: R$ 17.296.338,06. Data de Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 691/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.038897/2023-58.
Dispensa Nº 90504/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPO R T ES . .
Contratado: 00.188.111/0001-73 - R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Supervisão da dragagem no canal de navegação do rio solimões, entre o município de
tabatinga/am e o município de benjamin constant/am.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 24/11/2023 a
21/05/2024. Valor Total: R$ 2.569.023,34. Data de Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 743/2021.
Nº Processo: 50600.023243/2021-68.
Pregão. Nº 424/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 92.930.643/0001-52 - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Adequação de
quantitativos, sem alteração do prazo de vigência contratual, com reflexo financeiro ao
contrato nº 00743/2021. O valor total contrato original a preços iniciais (pi) passará de r$
47.532.901,07 (quarenta e sete milhões quinhentos e trinta e dois mil e novecentos e um
reais e sete centavos) para r$ 59.350.470,42 (cinquenta e nove milhões, trezentos e
cinquenta mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), face ao acréscimo
de r$ 11.817.569,35 (onze milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e
nove reais e trinta e cinco).. Vigência: 23/11/2023 a 14/03/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 59.350.470,42. Data de Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 484/2022-00 - UASG 393003
Com
base
na
documentação
acostada
nos
autos
do
Processo
nº
50600.044687/2022-18, RDC nº 0484/2022-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e
adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei
12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Sagrou-se vencedor o Consórcio
Duplicação 080, composto pelas empresas CONSERVA DE ESTRADAS LTDA E
COESA CONSTRUÇÃO E MONTAGENS S/A, pelo menor valor de R$ 314.078.480,66
(trezentos e quatorze milhões setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta
e seis centavos)
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor Executivo
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 519/2023-00 - UASG 393003
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, por meio da Coordenação-Geral de
Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe,
que o edital sofreu a 2ª Alteração (2ª Errata). Cópia da referida alteração poderá ser obtida
junto a CGCL no seguinte endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul - Bra s í l i a / D F,
ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br. ou www.comprasnet.gov.br.
Considerando-se que esta errata não altera a formulação das propostas, a
abertura da sessão está mantida para o dia 29/11/2023 às 15:00 horas.
RODRIGO GOMES RODRIGUES
Pregoeiro
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE ALTERAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 378/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600031981202189 . Comunicamos que o edital da licitação
supracitada, publicada no D.O.U de 23/08/2023 foi alterado. Objeto: Construção da sede
da Escola Nacional de Infraestrutura (ENINFRA), contando com laboratórios de engenharia
de infraestrutura, centro de calibração e local para treinamentos/capacitação, bem como
para o fornecimento de todos os insumos necessários ao seu funcionamento. Total de Itens
Licitados: 00001 Novo Edital: 27/11/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59.
Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das
Propostas: a partir de 27/11/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 18/12/2023, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CAMILA DUARTE E SILVA
Presidente da Comissão
(SIDEC - 24/11/2023) 393003-39252-2023NE800661
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a LCM
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A
Processo: 50606.003157/2022-60
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00
CREDOR: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A
CNPJ/MF nº 19.758.842/0001-35
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no
Contrato n.º 178/2016,
cujo objeto é a execução de
serviços de manutenção
(conservação/recuperação) na rodovia BR-367/MG, trecho Div. BA/MG (Salto da Divisa) -
Entr BR-259(B) (Gouveia); subtrecho: Início da pavimentação - Entr MG-105(Jequitinhonha);
Segmento: km 61,6 ao km 152,9, no valor de R$ 1.495.212,08 (um milhão e quatrocentos
e noventa e cinco mil duzentos e doze reais e oito centavos).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no
Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro,
solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA:
BRITO LOBO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.159.214/0001-10, representada por
seu sócio, Sr. Gilson Brito da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº
031***248 SSP/BA, e do CPF/MF nº 042.***.***-91. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso - TPEU No 05-036/2023, para utilização da faixa de domínio da rodovia
federal BR-330/BA, para implantação de acesso ao 787,165 (SNV 202310A). RESUMO DO
OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-330/BA ,
Trecho (BR 330): SNV 330BBA0090 - DIV PI/BA à SNV 330BBA0330 - ENTR BR-030/101
(UBAÍTABA). Subtrecho (BR 330): SNV 330BBA0252 - P/JEQUIÉ à ENTR BA-130(A), com
obras de acesso ao km 787,165, segmento entre os km 787,075 ao km 787,286, em
extensão de 0,211 km, perfazendo uma área total de 2.407,51 m2 (dois mil, quatrocentos
e sete, vírgula cinquenta e um metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua
utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso ao Loteamento Jardim
Alvorada, localizado no município de Jequié/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão
equivale a R$228.901,20 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e um reais e vinte
centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta
permissão (Valor Base: Outubro/2023). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se
enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia
serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº:
50605.001161/2018-17. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2023
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