DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SGP/MGI Nº 13.219, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e
considerando a subdelegação de competência contida no art.16, inciso II, da Portaria MGI
nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de
2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 14022.107855/2023-11, resolve:
Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, nível intermediário, do órgão central, concedida à servidora
MÔNICA BISPO DOS SANTOS, matrícula SIAPE n° 0686178, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Administrativo, a contar de 23 de novembro de 2023.
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS
PORTARIA SGP/MGI Nº 13.243, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.137073/2023-61, resolve:
Art. 1º DESIGNAR ELIEL MARCOS XAVIER DE ABREU, matrícula SIAPE nº
1130902, ocupante do cargo efetivo de Analista de Seguro Social, para exercer o encargo
de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE
1.10, da Coordenação de Integridade de Soluções de TI, da Coordenação-Geral de
Arquitetura e
Desenvolvimento de
Sistemas, da
Diretoria de
Soluções Digitais e
Informações Gerenciais, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SGP/MGI nº 12.647, de 13 de novembro de 2023, no Diário Oficial
da União do dia 16 de novembro de 2023, seção 2, pág. 35,
onde se lê:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do servidor público Cleber Mafra
Filho, matrícula SIAPE n° 2897016, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro-Área, do
quadro de pessoal da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, para composição da força de
trabalho da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - SPU/MGI, por prazo indeterminado.
Leia-se:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do servidor público Cleber Mafra
Filho, matrícula SIAPE n° 2897016, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro-Área, do
quadro de pessoal da Universidade Federal da Bahia - UFBA, para composição da força de
trabalho da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - SPU/MGI, por prazo indeterminado.
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.477, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.102950/2023-29, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à ANTONIELY COSTA PEREIRA, na condição de
filha menor de 21 (vinte e um) do ex-anistiado político ANTONIO PEREIRA DA MATA ,
matrícula SIAPE nº 1831685, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002,
combinado com os arts. 217, inciso IV alínea "a" e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112 de 1990,
com vigência a partir de 23 de abril de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.500, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14021.180601/2023-58, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única à senhora NICOLETA HILÁ DE SIQUEIRA VIDAL, na condição de cônjuge do
anistiado político post mortem JOSE CARLOS VIDAL, com fundamento no art. 13 da Lei nº
10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei
nº 8.112 de 1990, e, em conformidade com a Portaria MDHC nº 537, de 21 de agosto de
2023, publicada no DOU de 31 seguinte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.760, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.175831/2023-03, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única à CLEBER LOPES DE FREITAS, na condição de filho maior inválido do
anistiado político post mortem CLOVIS CARRILHO DE FREITAS, com fundamento no art. 13
da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso IV e 222, inciso III, da Lei
nº 8.112 de 1990, e, em conformidade com a Portaria MDHC nº 489, publicada no DOU de
21 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.817, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14021.180370/2023-82, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única à senhora SOLANGE DE CACIA FONSECA E SILVA, na condição de cônjuge
do anistiado político post mortem JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVEIRA E SILVA, com fundamento
no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea
"b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, e, em conformidade com a Portaria MDHC nº 512, de
18 de agosto de 2023, publicada no DOU de 31 seguinte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.035, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.108437/2023-41, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora EDILEUSA CAMPOS DOS SANTOS,
na condição de cônjuge do ex-anistiado político UMBELINO DOS SANTOS, matrícula SIAPE
nº 1963468, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os
arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a
contar de 21 de setembro de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.173, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.136787/2023-
52, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a DIANA SOARES FRANCO, a DIVA SOARES
FRANCO DIAS e a DENISE SOARES FRANCO, na qualidade de filhas do ex-1º Sargento, com
soldo de Subtenente, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal ALMIR FRANCO, matrícula
SIAPE nº 1463919, na cota-parte de 1/3 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da
Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486,
de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021, e vigência a partir de
16/10/2023, data de falecimento da pensionista /genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.107910/2023-73, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ANA ELISABETE FERNANDES DA CUNHA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor MARIO BRUGGER DA CUNHA, ocupante do cargo de
Engenheiro de Operações , matrícula SIAPE nº ***36**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 29
de outubro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de outubro de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.218, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.101359/2023-54, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ELISABET SAADI RIBEIRO, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor JORGE LUIZ MIGUEZ RIBEIRO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***88**, do quadro de pessoal do Ministério da
Fazenda, falecido em atividade, em 03 de outubro de 2023, com fundamento no inciso I do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de outubro de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.242, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.136290/2023-34, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à CINIRA BRAZIL LOURENÇO, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor ADAIAS LOURENÇO, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº ***89**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 27 de outubro de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de outubro de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA