DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.245, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.136909/2023-19, resolve:
Art. 1º Acolher a renúncia à pensão militar de WANDA TORRES DE CARVALHO,
matrícula SIAPE nº 04511514, beneficiária, na qualidade de filha, do ex-Segundo Tenente
da Polícia Militar do antigo Distrito Federal DOMINGOS DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº
1472307, com fundamento legal no inciso II do art. 49 da Lei nº 10.486, de 2002,
combinado com o inciso III do art. 23 da Lei nº 3.765, de 1960, a partir de 23/11/2023,
data de assinatura do requerimento, com efeitos financeiros cessados em 30/11/2023.
Art. 2º Alterar as cotas-partes, de 1/4 para 1/3, das pensionistas IOLETY DE
SOUZA CARVALHO, matrícula SIAPE nº 04638841, MOEMA DE SOUZA CARVALHO,
matrícula SIAPE nº 04655117, e JACIRA DE SOUZA CARVALHO, matrícula SIAPE nº
04655125.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.260, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.107583/2023-50, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CLARA MAGNA MILANEZ PINTO MACHADO, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor ALIPIO DA CUNHA MACHADO, ocupante do cargo de
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***32**, do quadro de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 29 de outubro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de outubro de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.263, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.105172/2023-20, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à WANDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor JERONYMO FRANCISCO PINTO MOREIRA, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***80**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em
30 de agosto de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de agosto de 2023.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA Nº 7.495, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de
Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em
24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve:
Art.1º - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor da Srª. HILDA MORAES DE
AZEVEDO DE ARAÚJO na qualidade de (Esposa), CPF: 089.779.842-20, com fundamento legal
nos arts. 2º, alínea "a" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, no valor de R$
4.881,41 (quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos),
correspondente a remuneração do EX-SD PM RF, ADEMIR MARTINS DE ARAÚJO, SIAPE:
1497783, pertencente Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Ex-Território Federal do Amapá,
ocorrido em 17 de fevereiro de 2023, conforme Certidão de Óbito nº 156760 01 55 2023 4
00023 040 0006640 12, Cartório Vales da Comarca de Macapá-AP, (Processo nº SEI
14022.107226/2023-91).
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 13.170, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023.
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos
pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do
Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Excluir a interessada EDILEUSA LOPES CARVALHO, Processo nº 04093.013310/2013-86, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 2.740/2023- CJRO, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 67, do dia 6 de abril de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória
nº 00195/2022/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento.
Art. 4º Excluir a interessado JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO, Processo nº 04093.001219/2013-18, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 5.672/2023 - CJRO, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 107, do dia 6 de junho de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória
nº 00098/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento.
Art. 5º Excluir a interessada ENI DE AZEVEDO BATISTA, Processo nº 04093.006262/2013-70, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.360/2023 - CJRO, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 181, de 21 de setembro de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória
nº 00482/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento.
Art. 6º Excluir a interessada DORCILINA SANTANA TEOBALDO, Anexo II, do Quadro de Servidores Aposentados, Sequência 3, Processo nº 04093.002941/2013-70, da Portaria
de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº º 10.484/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 183, do dia 25 de setembro de 2023.
Art. 7º Excluir a interessado JACO MARQUES DA COSTA, Processo nº 19975.120013/2019-23, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 11.111/2023 - CJRO, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 195, do dia 11 de outubro de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória
nº 00351/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, retificado pelo parecer de força executória nº 00326/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara
de Julgamento.
Art. 8º Excluir a interessada EDILEUZA RODRIGUES CHAVES, Processo nº 03125.016853/2018-82, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 11.111/2023 - CJRO, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 195, do dia 11 de outubro de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força
executória nº 00351/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, retificado pelo parecer de força executória nº 00326/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta
Câmara de Julgamento.
Art. 9º Excluir a interessado VALMOR LUIZ MULLER, Anexo II, do Quadro de Cargos de Magistério - Efetivo, Sequência 13, Processo nº 04093.006240/2013-18, da Portaria
de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº º 11.802/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 206, do dia 30 de outubro de 2023
Art. 10. Excluir a interessada MARIA APARECIDA DE SANTANA Anexo II, do Quadro de Cargos de Magistério - Efetivo, Sequência 7, Processo nº 04093.007815/2013-10,
da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº º 11.802/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 206, do dia 30 de outubro de 2023
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
PROCESSO (NUP)
EMENDA CONSTITUCIONAL
.
1
ALBERTO JORGE OLIVEIRA NERY
05210.003575/2018-60
EC 98/2017
.
2
AMELIA EDUARDA DE MORAES
04093.005226/2013-99
EC 98/2017
.
3
ANA MARIA OLDONI PAZINATO
04093.010784/2013-76
EC 98/2017
.
4
ANTONIO ALVES FERREIRA
04093.013125/2013-91
EC 98/2017
.
5
ANTONIO JOSE GOMES
03125.006727/2018-10
EC 98/2017
.
6
DOURACI GONZAGA ACIOLE
04093.013358/2013-94
EC 98/2017
.
7
ELISETE BATISTA RAMOS
04093.003756/2013-01
EC 60/2009
.
8
ELZA MARIA OLIVEIRA
04093.004105/2013-20
EC 98/2017
.
9
FATIMA TORRES VALENTE FERNANDES
04093.014941/2013-12
EC 98/2017
.
10
FRANCISCO LOPES SOBRINHO
05502.005297/2018-08
EC 98/2017
.
11
HUGO RAMOS TRIVERIO
03125.009779/2018-48
EC 98/2017
.
12
JOCILEIDE GUEDES GUARIBANO VASCONCELOS
19975.105618/2019-94
EC 98/2017
.
13
JOSÉ APARECIDO DE MORAES
03125.008493/2018-45
EC 98/2017
.
14
JOSÉ SOARES FILHO
03125.007717/2018-00
EC 98/2017
.
15
JULIO SOUZA DA SILVA
03125.027585/2018-24
EC 98/2017
.
16
LEIDA MARIA LIMA RIBEIRO VERAS
03125.009408/2018-66
EC 98/2017
.
17
LUCIMAR SILVEIRA DA COSTA
04093.001463/2013-81
EC 98/2017
.
18
MARIA DE FATIMA FERNANDES DO NASCIMENTO
04093.014132/2013-19
EC 98/2017
.
19
MARIA DE FÁTIMA SOUSA MACHADO MARQUES
04093.005300/2013-77
EC 98/2017
.
20
MARIA FRANCISCA MARTINS PIMENTEL
04093.004154/2013-62
EC 98/2017
.
21
MARIA JOELINA DE CARVALHO
04093.019150/2013-89
EC 98/2017
.
22
MARIA JOSE COSTA DA SILVA, representada pela ACYRA MARIA DE FREITAS
B R AG A
04093.014585/2013-37
EC 98/2017
.
23
MARIA LUIZA ANDRADE GOMES
04093.007237/2013-11
EC 98/2017
.
24
MARIA ZILMA LIMA RIBEIRO
04093.011653/2013-14
EC 98/2017
.
25
MARIO JOAQUIM DOS SANTOS
04093.002950/2013-61
EC 60/2009
.
26
NARA MARIA COLATTO
03125.013785/2018-08
EC 98/2017

                            

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