DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023112700065
65
Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ART. 6º - POLICIAIS CIVIS
. QTD
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
C AT EG O R I A
. 1
FERDINANDO 
MOTH
DOS 
ANJOS
MONTEIRO
05504.006328/2018-10
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como
nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente 
de 
Polícia
Civil
Segunda Classe
. 2
LUIZ LOPES LACERDA
05504.020707/2018-12
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como
nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente 
de 
Polícia
Civil
Especial
. 3
MARIA DE NAZARÉ FERREIRA FONSECA
05504.005447/2015-11
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art.
6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como
nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº
13.681/18
ES T AT U T Á R I O
Agente 
de 
Polícia
Civil
Especial
CARGOS COMISSIONADOS
.
QTD
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CARGO
. 1
ANTONIO PEREIRA BATISTA
05504.006082/2018-86
Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos
I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-AP1 - equivalente
ao CCE 5, previsto lei
14.024/2021
M I L I T A R ES
.
QTD
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
CLASSE
. 1
CELSO SOCORRO DE OLIVEIRA PALHETA
05504.010210/2018-96
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do
Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
Soldado 
1ª
Classe
. 2
JANE CARDOZO ALMEIDA BEZERRA, pensionista
de MARCOS VENICIUS DA CONCEIÇÃO BEZERRA
05504.006993/2018-11
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do
Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
Cabo da Polícia
Militar
. 3
MOYSES VILHENA COELHO
05504.007411/2018-14
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do
Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
Soldado 
1ª
Classe
. 4
REGINALDO DE SOUZA SILVA
05504.012091/2018-14
Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do
Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
ES T AT U T Á R I O
Soldado 
1ª
Classe
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 13.253, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 1º,
inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023.
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá
e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território
de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
EMENDA CONSTITUCIONAL
. 1
DULCIREMA DO NASCIMENTO BATISTA
05504.005015/2018-44
EC 98/2017
. 2
MARIA DE NAZARE DA COSTA MOREIRA
05504.004767/2015-45
EC 98/2017
. 4
MARIA DO SOCORRO BORGES CORRÊA DE ALMEIDA
05504.009834/2018-61
EC 98/2017
. 6
MARIA JOSÉ SILVA LIMA
05502.065654/2015-36
EC 98/2017
. 3
VALDECI FERREIRA DA CRUZ
05504.017799/2018-53
EC 98/2017
. 7
VALDEMIR APARECIDO PIRES
03125.022414/2018-17
EC 98/2017
. 5
VANDA ALCANTARA GARCIA
05504.008004/2018-16
EC 98/2017
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
. Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE P A D R ÃO
. 1
MARIA 
DO
S O CO R R O
BORGES CORRÊA
DE ALMEIDA
05504.009834/2018-61
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela I, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo
Decreto nº 9.506/18
CELETISTA ASSISTENTE
SOCIAL
SUPERIOR A
I
. 2
V A N DA
A LC A N T A R A
GARCIA
05504.008004/2018-16
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela
prevista no Anexo VI, Tabela I, bem como nos moldes do art. 10 e
seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo
Decreto nº 9.506/18
CELETISTA ASSISTENTE
SOCIAL
SUPERIOR A
I
ART. 6º - POLICIAIS CIVIS
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
C AT EG O R I A
. 1
DULCIREMA 
DO
NASCIMENTO BATISTA
05504.005015/2018-44
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º,
II da Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
AGENTE 
DE
POLÍCIA
TERCEIRA
. 2
MARIA
DE NAZARE
DA
COSTA MOREIRA
05504.004767/2015-45
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º,
II da Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
AGENTE 
DE
POLÍCIA
TERCEIRA
. 3
VALDECI 
FERREIRA 
DA
CRUZ
05504.017799/2018-53
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º,
II da Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
AGENTE 
DE
POLÍCIA
ES P EC I A L
ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
CARGOS DO PCC-EXT
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
REGIME JURÍDICO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
VALDEMIR 
APARECIDO
P I R ES
03125.022414/2018-17
Art.
8º e
parágrafos
da Lei
nº
13.681/18, de acordo com o Anexo
III, Tabela I, bem como nos moldes
do art. 8º e seus parágrafos do
Decreto nº 9.324/18, com redação
dada pelo Decreto nº 9.506/18
ES T AT U T Á R I O
ENGENHEIRO
SUPERIOR
Especial
III
ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA
EMPREGADOS PÚBLICOS
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
MARIA JOSÉ SILVA
LIMA
05502.065654/2015-
36
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos
moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº
9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
AUXILIAR 
DE
S E R V I ÇO S
GERAIS
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I