DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023112700132
132
Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 1.666, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o processo de matéria
administrativa PROAD 3184/2023, resolve:
Conceder pensão estatutária a ANTÔNIO CARLOS PASSOS DE CARVALHO, filho
do ex-Juiz Classista aposentado Carlos Antônio Martins de Carvalho, a partir de 31/05/2023
(data do requerimento de habilitação tardia), a ser rateada em quotas iguais com MÁRIO
PASSOS DE CARVALHO, à base de 100% da aposentadoria recebida pelo ex-Juiz Classista na
data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
uma cota familiar de 70%, para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, com base no art. 23, §2º, I e II e §4º, da EC nº 103
/2019; art. 16, I e art. 77 caput e §2º, incisos II, III e IV, da Lei nº 8.213/91 e art. 10, §§
2º e 4º, I e II, da Seção IV, da Portaria MTP 1.467/2022; art. 40, §8°, da Constituição
Federal (Redação da EC 41/2003) c/c art. 15 da Lei nº 10.887/2004.
Conceder a isenção do Imposto de Renda vindicada por ANTÔNIO CARLOS
PASSOS DE CARVALHO, a partir de 31/05/2023, data da concessão da pensão, por ser
portador de doença inclusa no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e no artigo 35,
inciso II, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 9.580/18, conforme laudo pericial da Junta
Médica deste Tribunal.
JEFERSON MURICY
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6-GP Nº 711, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido
no processo n.º 15094/2023 - Proad, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n.º
8.112/90, c/c o art. 20 da Lei n.º 11.416/06, e na Resolução n.º 110/2012 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, resolve:
I. REMOVER o servidor GERBERTO FONSECA BRAGA, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal efetivo
deste Tribunal, para o TRT da 2ª Região, mediante permuta com o servidor RAIMUNDO
NONATO DE SOUSA SILVA, ocupante de idêntico cargo, do Quadro de Pessoal efetivo
daquele Tribunal;
II. CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor GERBERTO FONSECA
B R AG A ;
III. LOTAR o servidor RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SILVA na CQP -
aguardando lotação definitiva.
Este Ato tem efeitos a partir da sua publicação.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
ATO TRT6-GP Nº 741, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, usando de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o decidido no processo nº 19.451/2023 - Proad, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 20 da Lei nº
11.416/2006, e na Resolução nº 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
resolve:
I. REMOVER a servidora TAIONARA MOREIRA MILANI, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal efetivo
deste Tribunal, para o TRT da 4ª Região, mediante permuta com a servidora BARBA R A
FERREIRA FRAGOSO CALHEIROS, ocupante de idêntico cargo, do Quadro de Pessoal efetivo
daquela Corte;
II. CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à servidora TAIONARA MOREIRA
MILANI;
III. LOTAR a servidora BARBARA FERREIRA FRAGOSO CALHEIROS na CQP -
aguardando lotação definitiva.
Este Ato tem efeitos a partir da sua publicação.
FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 321, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o contido no OFÍCIO
57083/2023-TCU/SEPROC, o qual notifica do despacho proferido pelo Ministro Relator
Jorge Oliveira, determinando a suspensão dos efeitos dos itens 1.7, 1.7.2, 1.7.2.1 e 1.7.2.3,
do acórdão 11.424/2023 - 1ª Câmara, resolve:
Art. 1º SUSPENDER, a partir de 16/11/2023, os efeitos do Ato nº 309/2023,
publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9/11/2023, que alterou o art. 1º, do Ato
109/2021, que concedeu pensão por morte de forma vitalícia à MARIA JUSSARA RAMOS DE
ALMEIDA alterando o valor dos proventos de sua pensão.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação.
ANA CAROLINA ZAINA
ATO Nº 326, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação
COGESPE nº 52/2023, resolve:
Declarar VAGO o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº
6.644/1979, ocupado pela servidora CAMILA SANTOS FABRE, por motivo de posse em outro
cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar
de 20/11/2023.
ANA CAROLINA ZAINA
COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS
PORTARIA CODAF Nº 319, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE
DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da
delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº
22/2022, resolve:
I - designar DAIANA TRYBUS, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C,
padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Gabinete (c-9412), código
TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 23, a partir da data de publicação,
dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe De Gabinete (c-9406), código TRT
9ª CJ-3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 4/2023);
II - designar MARIANA CESTO, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C,
padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe De Gabinete (c-9406),
código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 23, a partir da data de publicação,
dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor De Gabinete (c-9412), código TRT 9ª CJ-
3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 4/2023).
LUIZ ANTONIO BELTRAME
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA N° 158, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Remoção, por permuta, entre os servidores do Tribunal Regional do Trabalho
da 10ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o
contido no Processo
Administrativo SEI
nº 0006559-
25.2023.5.10.8000; resolve:
REMOVER, a pedido, o servidor MURILO BALDI SQUINCA, Técnico Judiciário,
Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante PERMUTA com a
servidora daquele Regional, Bárbara Duarte de Lima Pereira, com efeitos a partir de
27/11/2023.
Des. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PORTARIA TRT13 CGP Nº 681, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, observado o
disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução CSJT n.º 110/2012, e de acordo com o Proad n.º
10714/2023, resolve:
I - Remover, a pedido, o servidor DIOGO STRICKER COSTA (matrícula n.º
201.371.170),
Analista Judiciário,
Área Judiciária,
sem
especialidade, do quadro
permanente de pessoal deste Tribunal para o quadro permanente de pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante permuta com o servidor FILIPE AMORIM DE
OLIVEIRA E SOUSA, Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade, daquela Egrégia
Corte.
II - Conceder 15 (quinze) dias para trânsito ao servidor DIOGO STRICKER COSTA
(matrícula n.º 201.371.170), Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade, nos
termos do art. 27 da Resolução CSJT n.º 110/2012.
III - Esta Portaria passa a vigorar a contar de 27 de novembro de 2023.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 285, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do Processo PROAD n.º 32030/2023, resolve:
Tornar sem efeito, por motivo de desistência apresentada pela candidata, a
nomeação de ANDREA DOS SANTOS, para exercer o cargo efetivo de Técnica Judiciária,
área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, efetivada pelo
Ato CPV n.º 277, de 13/11/2023, publicado na Seção 2 do Diário Oficial da União, em
17/11 /2023, página 75.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 33703/2023, resolve:
Nº 1.104 - Remover, a pedido, a partir de 16 de novembro de 2023, JAILTON LEITE DA
SILVA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, da Vara do Trabalho de Sumaré para a 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba,
dispensando-o da função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04.
Nº 1.105 - Designar, a partir da publicação desta portaria, MICHEL AQUINO DE SOUZA ,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Sumaré, para exercer a função comissionada de
Assistente de Secretaria FC-04.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA GP/SGPE N° 3.703, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo PROAD nº 20.331/2023,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 36 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990 e 20 da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e o regramento previsto no
Anexo IV da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 07, e na Resolução CSJT Nº 110, de
31 de agosto de 2012, que dispõem sobre o instituto da remoção dos servidores dos
quadros de pessoal integrantes da Justiça do Trabalho, resolve:
Art. 1º Remover o servidor FILIPE AMORIM DE OLIVEIRA E SOUSA, ocupante do
cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante permuta com o servidor DIOGO STRICKER
COSTA, ocupante do cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de
Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com fundamento na Resolução nº
110, de 31 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria TRT 18ª GP/SGPE nº 2.377, de 10 de agosto
de 2018, que removeu o servidor FILIPE AMORIM DE OLIVEIRA E SOUSA, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
mediante permuta com a servidora LUCIANA LISITA RIBERA, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PORTARIA GP TRT 19 N° 599, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno e tendo em vista o contido nos PROAD n.º
5.202, de 14/8/2023 e 6.428, de 06/10/2023, resolve:
Art. 1° Dispensar a servidora Eliana Lôbo Arcanjo, Analista Judiciária, da função
comissionada de Assistente, de nível FC-2, da Vara do Trabalho de Penedo.
Art. 2º Remover a servidora da Vara do Trabalho de Penedo para a 10ª Vara do
Trabalho de Maceió.
Art. 3º Designar a servidora para exercer a função comissionada de Assistente
de Diretor, de nível FC-5, da Secretaria da 10ª Vara do Trabalho de Maceió.
Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO

                            

Fechar