DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº221  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
2023 para os dias 02, 03 e 04 de abril de 2024 na cidade de Brasília. CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDCA-CE, em sua VIII Reunião 
Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, após verificação de saldo positivo da conta do Fundo Estadual para Criança e Adolescente, referente a recursos 
oriundos da Taxa da Lotérica. RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar Aditivo de valor ao Termo de Fomento 003\2023 no valor de R$ 210.000,00 ( duzentos e dez mil reais) , referente a 30% (trinta 
por cento) do valor global, celebrado entre a Secretaria da Proteção Social - SPS e a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES, vencedora 
do Lote 02 – Edital 019\2022 para desenvolver o Projeto Fortalecimento da Política da Infância e Adolescência no Ceará, que visa dentre outros objetivos - 
Incentivar e viabilizar participação ativa da criança e adolescente que compõem o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA nas reuniões e atividades 
do CEDCA; Oferecer capacitação de capital humano necessário à execução de ações voltadas para o atendimento dos direitos humanos da criança e do 
adolescente; Propiciar espaços de conferências com vistas a oportunizar e fortalecer o diálogo e a cooperação entre órgãos e entidades governamentais e da 
sociedade civil, de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes;
Art. 2º. Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social – SPS, enquanto Ordenadora de despesas do FECA a proceder os procedimentos necessários 
e cabíveis ao referido Aditivo de recursos, conforme deliberação do Colegiado;
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fortaleza, 18 de outubro de 2023
Maria das Graças Alves da Silva
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ADOLESCENTE 
DO CEARÁ – CEDCA-CE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
ANEXO DA RESOLUÇÃO